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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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13121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00169 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE OS PODERES PÚBLICOS PROMOVEREM E EXECUTAREM PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS QUE OBDEÇAM PADRÕES DE HIGIENE E HABITABILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL 
13122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01693 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, NO MÍNIMO 50 % DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS COM ALUGUEL RESIDENCIAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA LOCAÇÃO 
13123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01694 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEDUZIDO DO IMPOSTO DE RENDA O VALOR CORRESPONDENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTE A DESPESAS COM REMÉDIOS, ÓCULOS E SIMILARES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SALARIO MINIMO MEDICAMENTOS 
13124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01695 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A TRANSFUSÃO DE SANGUE SEJA DISCIPLINADA POR LEI ESPECIAL, QUE ESTABELECERÁ, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A OBRIGATORIEDADE DE TESTES QUE DETECTEM MOLÉSTIAS INFECCIOSAS. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE SANGUE DOENÇA CONTAGIOSA 
13125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01696 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS ELEITORAIS MANTEREM SERVIÇO FOTOGRÁFICO PARA ATENDIMENTO GRATUITO AO ALISTAMENTO DE ELEITORES, CORRENDO A DESPESA POR CONTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. 
 Indexação:  CARTORIOS SISTEMA ELEITORAL 
13126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01697 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE PESCA, DE TURISMO E DE REFLORESTAMENTO, LOCALIZADOS NO NORDESTE E NA AMAZÔNIA E A AUTORIZAÇÃO PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS A ESSES PROJETOS, CAIBAM À SUDENE E À SUDAM. 
 Indexação:  TURISMO REFLORESTAMENTO REGIÃO NORDESTE REGIÃO AMAZONICA RECURSOS FINANCEIROS SUDENE 
13127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01698 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS O REGISTRO E A CERTIDÃO DE NASCIMENTO. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
13128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM GRATUITOS A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ATESTADOS MÉDICOS PARA OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO TRABALHADOR 
13129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01700 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SISTEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO DOS CENTROS URBANOS INCLUAM, OBRIGATORIAMENTE, OS SERVIÇOS DE LIGAÇÃO DOS PRÉDIOS URBANOS À REDE DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA SANITARIA SANEAMENTO BASICO ENGENHARIA SANITARIA DRENAGEM URBANA 
13130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01701 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA FINS DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE QUALQUER GRAU. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ENSINO 
13131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01702 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À REGIÃO NORDESTE CRÉDITO AGRÍCOLA NUNCA INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL ESTABELECIDO PARA O RESTANTE DO PAÍS. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE CREDITO RURAL 
13132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00170 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES PARA CARGOS EXECUTIVOS ESTADUAIS E LEGISLATIVOS ESTADUAIS E FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CARGO POLITICO DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
13133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01703 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ABERTURA, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NORDESTINAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CREDITO ESPECIAL MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA 
13134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01704 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À REGIÃO NORDESTE UM MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS ARRECADADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FDN). 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE FUNDO ESPECIAL 
13135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01705 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO REPASSE À REGIÃO NORDESTE RECURSOS NUNCA INFERIORES A 30% (TRINTA POR CENTO) DE CADA FUNDO ESPECIAL INSTITUÍDO EM CARÁTER NACIONAL, COM A FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
13136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01706 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE O ESTABELECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O NORDESTE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO INCENTIVO FISCAL REGIÃO NORDESTE 
13137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01707 DT REC:24/04/87  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO ELEITORAL SEJA FEITO SEM A INTERFERÊNCIA DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS 
13138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01708 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE POR QUALQUER BRASILEIRO, BEM COMO A ACEITAÇÃO PELO BRASIL, MEDIANTE TRATADO COM PAÍS DO SEU INTERESSE, NA MÚLTIPLA NACIONALIDADE. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
13139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01709 DT REC:24/04/87  
 Autor:  JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DE FUNCIONÁRIO ESTÁVEL, QUANDO DA EXTINÇÃO DO CARGO QUE OCUPAVA. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL 
13140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00171 DT REC:31/03/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADA A DEFENSORIA DO POVO, E O TITULAR ESCOLHIDO PELO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS OMBUDSMAN 
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