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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (9)
RETIRADA (3)
APROVADA (2)
Partido
PFL[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c" do inciso II do § 1o. do Art. 14 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão da alínea "c" do inciso II do § 1o. do art. 14, que permite o voto facultativo aos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. Entenderam os constituintes no primeiro turno, que o jo- vem nessa idade, devido aos meios de comunicação e aos recur- sos da informação escrita, já adquiriu a maturidade necessá- ria para exercício do voto. Dessa forma, achamos que o referido dispositivo deve ser mantido no segundo turno. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "fundamental e medio" do § 1o. do Artigo 216 do Projeto de Constituição "B", que passa a ter a seguinte redação: § 1o. Os recursos de que trata este Artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vargas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação que ora se encontra no texto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 227 (que criaria o Conselho Nacional de Comunicação, com o alegado objetivo de auxiliar o Congresso Nacional, quando este já conta com a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados). 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 227, que cuida da instituição, pelo Congresso Nacional, do Conselho Nacional de Comunicação. O Conselho Nacional de Comunicação vem sendo objeto de acordo desde a fase da Comissão temática, dentro da ANC. A formulação encontrada foi a que obteve maior aceitação. Saliente-se, sobretudo, que sua instituição e funcionamento se darão na forma de lei vetada pelo próprio Congresso Nacional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a expressão "o faturamento e o lucro" do Artigo 200 Par. I (que ampliaria a incidência de encargos de seguridade social sobre a única fonte geradora de novos empregos sem custo social: as empresas). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "o faturamento e o lucro" do inciso I do art. 200, que trata da seguridade social. Não vemos, porém, motivos para excluir esses elementos que acompanham a folha de salários como base de contribuição social dos empregadores. É preciso chamar a atenção para o fato de que com a crescente automação da produção a folha de pagamentos não reflete mais a realidade social das empresas que se modernizam. A introdução da contribuição baseada no faturamento e no lucro é absolutamente coerente com o espírito da nova Constituição, que pretende organizar a sociedade brasileira e o seu futuro. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  suprimir o Parágrafo II do Artigo 161 (que estabeleceria um Imposto de Renda Estadual) 
 Parecer:  A distribuição das competências, prevista no sistema tributário proposto no Projeto, obedece a critérios desejá- veis de proporcionalidade das receitas tributárias que devem caber a cada esfera de poder político. A supressão proposta traria desequilíbrio na proporcio - nalidade adotada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXII, do artigo 7o. do Projeto de Constituição (redação para o segundo Turno), que reza: "XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos." 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e inte- lectual ou entre os profissionais respectivos, conforme apro- vado no 1o. turno de votação da Constituinte. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso XI do art. 38, a expressão "Municípios". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "Municípios" do in- ciso XI do art. 38 do Projeto de Constituição. A justifica- tiva é de que o dispositivo impede que funcionários das Câ- maras de Vereadores percebam remuneração superior à dos ve- readores nas pequenas cidades do interior. Optamos por manter no texto constitucional a redação a- provada no 1o. turno de votação, incluindo-se os municípios. Votamos pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 205, inciso II do Projeto de Constituição (B), a expressão: ... "e de saúde do trabalhador". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t00863-5 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01246 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 206, § 4o.. Suprima-se, do art. 206, o § 4o.: "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefício." 
 Parecer:  A jurisprudência dos nossos Tribunais Trabalhistas, par- ticularmente a do Tribunal Superior do Trabalho, reconhece que as gratificações pagas com habitualidade integram o sa- lário para efeito de benefícios previdenciários. É proceden- te, portanto, o texto do § 4o. do art. 206 do Projeto de Constituição, que estabelece que "os ganhos habituais do em- pregado, a qualquer título, serão incorpodaros ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente re- percussão em benefícios". Pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01247 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 208, inciso V. Suprima-se, do Art. 208, o inciso V: "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuirmeios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". ****RETIRADA PELO AUTOR**** 
 Parecer:  De acordo com o que preceitua o art. 200 do Projeto de Constituição, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, inclusive com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das con- tribuições sociais. Desta forma, a assistência financeira ao deficiente físico e ao idoso nada tem a ver com a sistemática do seguro social para os contribuintes da previdência social, cuja aposentadoria e pensões têm direta conexão e relação com o que recolheram aos cofres da previdência e o tempo de dura- ção desses recolhimentos. A assistência é um ônus para o Te- souro e para a sociedade e decorre da necessidade de se ampa- rar nossos irmãos portadores de deficiência e os idosos, quando comprovarem não possuir meios de prover à própria ma- nutenção. Pela justeza do dispositivo em questão, somos pelo não acolhimento da emenda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01248 RETIRADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 207, inciso IV. Suprima-se, do art. 207, o inciso IV: "aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco anos à mulher". 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o item IV, do art. 207, do Pro- jeto. Trata-se de dispositivo que assegura aos trabalhadores direito à aposentadoria proporcional, isto é, após trinta a- nos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. A aposentadoria proporcional só serve aos altos salários. Ela faz com que - muito cedo - os maiores contribuintes deixem de contribuir e passem a sacar da Previdência. Enquanto isso, os pequenos assalariados devem trabalhar e contribuir a vida toda, sem poder fazer tal opção. Pela aprovação da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01249 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120, § 2o.. Suprima-se, do § 2o. do art. 120:..."podendo a justiça do trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho". 
 Parecer:  O intuíto da proposição em exame é o da supressão da parte final do texto do § 2o. do art. 120 do projeto oriundo do 1o. turno. Realmente, como está redigido o dispositivo po- derá ensejar ou motivar a atividade legiferante pela Justiça do Trabalho em detrimento da atribuição privativa do Congres- so Nacional para dispor sobre todas as matérias de competên- cia da União. A supressão proposta aprimora o dispositivo. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único do Artigo 122, a palavra: ... "uma""... 
 Parecer:  A proposição que nos foi presente pretende a supressão da palavra "uma" do parágrafo único do art. 122. A supressão proposta abre a possibilidade da recondução ilimitada, contrariando a vontade do legislador constitucio- nal que adotou a rotatividade dos juízes, após ampla discus- são da matéria. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01367 APROVADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSITVO EMENDADO - Art. 108,inciso I, alínea b. - Acrescente-se - "o Vice-Presidente' na alínea b do inciso I do artigo 108, que, por omissão, não constou no Projeto-B. - A referida alínea passará a ter, em consequência, a seguinte redação: - b - nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e os Procuradores-Geral da República;' 
 Parecer:  Sob o fundamento da ocorrência de omissão, decorrente da circunstância de que o Projeto, em princípio, amoldava-se ao sistema Parlamentarista, é apresentada a presente Emenda ob- jetivando a inclusão do Vice-Presidente da República entre as autoridades a que é deferido o foro privilegiado de que trata a alínea "b", do item I, do art. 108. Pela aprovação da Emenda, pois não há como justificar não inclusão do cargo de Vice-Presidente entre os elecandos no dispositivo.