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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01185 DT REC:22/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE O SEGUINTE PREÂMBULO PARA A CONSTITUIÇÃO: 'O BRASIL É UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS'.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01186 DT REC:22/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURE IMUNIDADE AOS VEREADORES, TORNANDO-OS INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO MUNICIPIOS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02623 DT REC:30/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02624 DT REC:30/04/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO FEDERALISMO REGIONAL.
	Indexação:	SISTEMA POLITICO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02685 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS À ORDEM SOCIAL PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS DISPONDO SOBRE DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E DE GREVE, ESTABILIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO, BEM COMO A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR OS CONFLITOS DO SERVIÇO PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO DIREITO DE GREVE ESTABILIDADE SERVIDOR JUSTIÇA DO TRABALHO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02686 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO, INTEGRANDO A PESQUISA CIENTÍFICA AO PROCESSO EDUCACIONAL.
	Indexação:	ENSINO PESQUISA CIENTIFICA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02687 DT REC:30/04/87
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO E O MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESI- DENTE DA REPÚBLICA; SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESTADO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E SOBRE ADOÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO.
	Indexação:	ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO VOTO DISTRITAL CONSTITUIÇÃO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05038 DT REC:06/05/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DE TODOS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05039 DT REC:06/05/87
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR SEJA DIREITO DOS CASAIS E QUE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE OS MEIOS CONTRACEPTIVOS.
	Indexação:	PLANEJAMENTO FAMILIAR

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	Título:	SUGESTÃO:06296 DT REC:06/05/87
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE AS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS TENHAM DIREITO À APOSENTADORIA.
	Indexação:	APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL

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	Título:	SUGESTÃO:08182 DT REC:06/05/87
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL, COMERCIAL, E QUE SEJAM DESTINADOS 5% DO IMPOSTO DE RENDA PARA A EXECUÇÃO DA POLÍTICA DO MENOR.
	Indexação:	DIREITO CIVIL ASSISTENCIA AO MENOR IMPOSTO DE RENDA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08183 DT REC:06/05/87
	Autor:	WILMA MAIA (PDS/RN)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO GARANTA ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO ENSINO SUPERIOR POLITICA EDUCACIONAL