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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PDS in partido [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (187)
Banco
expandEMEN (187)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (51)
APROVADA (26)
PREJUDICADA (18)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (22)
CE (12)
MG (43)
MT (23)
PA (1)
PI (2)
RN (8)
RS (36)
SC (2)
SP (38)
TODOS
Date
expand1987 (185)
expand1986 (2)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda para a Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. O Art. 2o, é 1o, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. § 1o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, e os adotivos, tem iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
 Parecer:  Embora entendendo que os filhos adotivos já estejam incluídos na redação do dispositivo, a referência a eles elimina qual quer dúvida que se possa ter em relação à matéria. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 2o. Substitua-se o item I pelas palavras: "Item I - Democratização da educação escolar" Ao item VIII do mesmo art. 2o. acrescente-se ao texto depois da palavra classe a palavra "sexo, ficando assim: Item VIII - Eliminação progressiva das desigualdades e das discriminações de raça, classe, sexo e religião". 
 Parecer:  A redação do item I, art. 2o. do Anteprojeto dá à democra- tização um sentido amplo. O conteúdo da segunda parte da proposta em sua essência já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação. Emenda ao Art. proposto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação. Substituir o parágrafo único do Art. 15 pelo seguinte: Art. 15 - Parágrafo único - As concessões, autorizações e permissões serão disciplinadas em Lei que disporá sobre o prazo, suspensão e cassação das mesmas. 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 14: Art. 14 - Lei complementar estabelecerá normas gerais para um plano nacional de educação de duração plurianual que será elaborado com a participação de representantes de cada Estado, tendo em vista a erreadicação do analfabetismos e a melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo Único - Os Estados com a participação de representantes dos município poderão da mesma forma e objetivos deste artigo organizar os planos estaduais de educação a serem articulados com o plano nacional. 
 Parecer:  A nova redação do Substitutivo no seu art. 12 acolhe a Emenda no mérito. Acolhida parcialmente. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dar-se-á ao art. 22 a seguinte redação: Art. 22. - O Poder Público promoverá a preservação de bens culturais de toda ordem, através de serviços especiais que deverão velar pela sua integridade e conservação. § 1o. - O Poder Público se demolir ou transformar bens culturais existentes deverá compensar a comunidade através de construções que o substituam. No § 2o. do art. 22 após as palavras "conservação", "manutenção", inclua-se as palavras "na forma da lei" tornando sem efeito as palavras "e permanência do seu valor interesse cultural". 
 Parecer:  A proposta é aceita, no seu conteúdo, na nova forma dada pe- lo Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Substituir o Art. 19 e parágrafo pelo seguinte: Art. 19 - A lei estabelecerá incentivos de ordem administrativa e fiscal para os intérpretes da cultura brasileira e para seus autores e pesquisadores, estabelecendo uma política de estímulo à produção de obras e eventos de significação que proporcionem o desenvolvimento da cultura regional e nacional. - 1o. - O patrimônio e as manifestaçôes da cultura popular principalmente às indígenas e afro-brasileiras terão, especialmente no que se refere a sua natureza e autênticidades, a plena proteção do Estado. § 3o. - A lei beneficiará o exercício de profissões artística e incentivará os respectivos espetáculos de lazer. 
 Parecer:  mesmo optando pela nova redação do Substitutivo, o conteúdo da Emenda, em sua parte substantiva, está contemplada. Acolhi da com mérito. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação... Emenda ao Art. proposto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação. Onde comunica Acrescenta os seguintes artigos: Art. O Noticiário das empresas que gozarem de concessão, autorização ou permissão do Poder Público não deve conter propaganda direta ou indireta de entidades políticas, procurando divulgar notícias isentas. Parágrafo único - Em época de eleição as empresas mencionadas neste artigo não poderão manifestar preferência por qualquer candidato ou Partidos. 
 Parecer:  Prejudicada. Por se tratar de matéria que deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda para a Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. O art. 2o, é 1o, passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. § 1o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, e os adotivos, tem iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
 Parecer:  Embora entendendo que os filhos adotivos já estejam incluídos na redação do dispositivo, a referência a eles elimina qual quer dúvida que se possa ter em relação à matéria. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 23 Dar-se ao art. 23 a seguinte redação: Art. 23 - São livres a circulação e divulgação de obras culturais, respeitando o disposto nesta Constituição. Aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 23 dar-se-á a seguinte redação: Não haverá censura policial nas manifestações culturais de qualquer tipo recaindo sobre as mesmas providências relativas ao seu acesso pela comunidade de modo que haja uma seleção de pessoas para tanto, de acordo com o Conselho de Orientação Cultural a ser criado em Lei. 
 Parecer:  A matéria está resolvida no Substitutivo, aceitas, em parte, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 26. Suprima-se os artigos 25 e 26 por ser matéria de competência de outras comissões. 
 Parecer:  Suprimiu-se o Artigo 25, mantendo-se o conteúdo do art. 26. Acolhida parcialmente 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 15 Suprima-se este artigo. 
 Parecer:  O art. 15 do Anteprojeto da Subcomissão foi suprimido. Por- tanto sua Emenda foi acolhida totalmente. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojteo da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 2o. Substitua-se o item pelas palavras: "Item I - Democratização da educação escolar" 
 Parecer:  A redação do item I, art. 2o. do Substitutivo dá à democra- tização um sentido amplo. Aprovada parcialmente. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 12: Art. 12 - O sistema de ensino será regulamentado em lei estadual ou federal, conforme o caso, estabelecendo diretrizes relativas a eficácia escolar e para o aperfeiçoamento da sua respectiva rede escolar. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 18. Substitui-se o texto pelo seguinte: Art. 18 - O Estado garantirá a todos os cidadãos o exercício de direitos no tocante as atividades culturais, dando proteção e incentivos ao desenvolvimento da cultura. Parágrafo único - Os direitos à cultura serão assegurados: I - pela liberdade de cada um em criar e divulgar valores e bens relativos à cultura; II - pelo dever de cada um dar a sua contribuição à cultura de um modo geral, defendo os valores e bens a ela relativos podendo inclusive denunciar na forma da lei os atentados contra a mesma; III - pelo reconhecimento do Poder Público às múltiplas expressões culturais da realidade nacional, visando preservar os valores, a identidade e a memória da comunidade brasileira; IV - pelo dever do Estado de preservar e ampliar a função cultural dos meios de comunicação, estimulando o seu intercâmbio, zelando pela preservação da língua portuguesa e os modos de vida existentes na comunidade brasileira. 
 Parecer:  No seu conteúdo, a Emenda está acolhida no mérito do Substi- tutivo. Acolhida parcialmente. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o art. 1o. pelo seguinte: "Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, livre à iniciativa privada, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação." 
 Parecer:  As finalidades da educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridades de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional orientará essa descentralização. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o inciso II do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelo seguinte: Art. 2o...................................... II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino público ministrado em estabelecimentos estatais e particulares. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, está contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se os incisos V e VI do Artigo 2o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, pelos seguintes: Art. 2o...................................... V - Garantia de ensino fundamental gratuito para todos, em estabelecimentos estatais e particulares, respeitando-se o direito de opção da família. VI - Gratuidade de ensino nos demais níveis, em estabelecimentos estatais e particulares, para todos que comprovarem insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo do inciso V, Art. 2o. já está contemplado no Art. 3o., inciso I, sendo portanto uma redundância desnecessária. A gratuidade do ensino deve se restringir ao ensino público, pois o Anteprojeto garante a exclusividade das verbas públi- cas para o ensino público. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescente-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e VIII: "VII - garantia de bolsa de estudo a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino." 
 Parecer:  O anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e, em casos especiais, para as esco- las comunitárias, filantrópicas ou confessionais, nos termos do Art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir a palavra "público", redigindo assim o artigo: "Art. 3o - O dever do Estado com o ensino de todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - ......................................." 
 Parecer:  A expressão "público", no inciso I, do Art. 3o. não encerra qualquer tipo de discriminação. A educação é um dever do Es - tado e deve ser implementada através das escolas públicas já que, pelo Anteprojeto, o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las, se mantido pela iniciativa privada." 
 Parecer:  O Anteprojeto estabelece a autonomia administrativa e finan- ceira para as escolas privadas em relação ao Poder Público, na forma da lei. Aprovada. 
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