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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PFL (11)
Uf
PI (11)
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00623 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substituam-se os incisos I e II do art. 207, pelos seguintes: I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - extensão do ensino obrigatório e gratuito, progressivamente, ao ensino de 2o. grau. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00624 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se no art. 207, o § 3o. pelo seguinte: "Compete ao poder público recensear os educandos no ensino de 1o. grau, fazer-lhes a chamada ..." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00625 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo indicados, a seguinte redação: II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa em outra; IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos Estados e do Distrito Federal; V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa que: 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00626 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII, alínea "a", pela seguinte: VII - assegurar a observância dos seguintes: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00627 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 17 pelo seguinte: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e o municípios que gozarão de autonomia, nos termos desta Constituição". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar" deve ser suprimido, em face do que prescreve o art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paralimitar". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No preâmbulo, onde se lê: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil. Leia-se: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "ensino fundamental"" do art. 207 e seu § 3o., pela expressão "ensino de 1o. grau"". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00738 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Corrija-se o erro material do § 3o. do art. 192 inserindo-o como inciso IX do mesmo artigo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00739 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Projeto "C" (art. 13) pela redação contida no Projeto "A" verbis: (Art. 16) "O sufrágio universal, e o voto direto e secreto com igual valor para todos". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00740 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Procurador-Geral da República" e "Ministério Público" do art. 61.