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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LÉLIO SOUZA in nome [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (156)
Banco
expandEMEN (156)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (96)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
NÃO INFORMADO (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (145)
PDS (11)
Uf
RS (156)
Nome
LÉLIO SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand01 (26)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao § 4o., do art. 49 do Projeto. "Ao § 4o. do art. 49, dê-se a seguinte redação: Art. 49 - .................................. ............................................ § 4o. - Lei estadual regulará a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios." 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual. O assunto foi devidamente normatizado no artigo 57. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15736 PREJUDICADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o parágrafo único do art. 120 do Projeto." 
 Parecer:  As matérias dadas como privativas do Presidente da Repúbli ca e do Primeiro Ministro para a iniciativa de leis, de que trata o parágrafo único do art. 120, decorrem de exaustivas reflexões sobre a instituição da verdade orçamentária e a e- liminação dos deficits públicos. Com efeito, deixando-se ao livre alvedrio do Poder Legislativo a criação de cargos pú- blicos, poderemos colocar o País numa situação perigosa de máximização do déficit público.. Pela prejudicialidade. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15737 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se o Capítulo VI, do Título IV do Projeto (Das Regiões de Desenvolvimento Econômico, das Áreas Metropolitanas e das Microregiões), incluindo-se, onde couber, um artigo assim redigido, no Capítulo I, do Título IV: "Art. - Para efeitos administrativos, os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios, em áreas Metropolitanas ou Microregiões. Parágrafo único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas Metropolitanas e Microregiões." 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já contemplou a matéria desta forma proposta. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15738 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao Art. 97: "Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sistema proporcional, voto direto, secreto e universal, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, conforme a lei estabelecer." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15739 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Art. 65 dê-se a seguinte redação: "Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pela aprovação, com a seguinte redação:"paragráfo único: O limite da remuneração dos Prefeitos e dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado Federal". 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15740 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva "Suprima-se o art. 61 do Projeto." 
 Parecer:  Pela rejeição. Por diversas vezes os Vice-Prefeitos e os Vice-Governadores em nosso país têm assumido os cargos dos respectivos titulares com suas administrações comprometidas por falta de um mínimo de autonomia. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15741 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA "Suprima-se o art. 84 do Projeto". 
 Parecer:  O preceito é de importância precípua para a organização administrativa do funcionalismo e deve ser mantido. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15742 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao § 3o. do art. 318, dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária, bem como os módulos de exploração da terra." 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria é passivel de legislação ordinária. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16022 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 234 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário, e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria como a dos órgãos judiciários correspondentes". 
 Parecer:  Improcedente. Pretende o constituinte eliminar do texto a expressão "terão as mesmas vedações". O artigo 234 atribui aos membros do Ministério Público as mesmas garantias e vedações constitucionais consignadas aos integrantes do Poder Judiciário. Fere o princípio da isonomia estender-lhes as garantias da magistratura, excluindo-se as vedações. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16023 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao "caput" do art. 318: "Art. 318 - A União promoverá a reforma agrária mediante a desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda, da forma como está redigida, pressu- põe que qualquer propriedade territorial rural pode ser desa- propriada para fins de reforma agrária, não considerando as- pectos como a função social ou mesmo a produtividade da gle- ba, consagradas nos trabalhos das Comissões e no texto do Projeto de Constituição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16024 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação à alínea "A", do parágrafo único, do artigo 317 do Projeto. "Art. 317 - ................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... ............................................ A) Está sendo racionalmente aproveitado. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta não é matéria constitucional. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16025 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 318 mais um parágrafo, assim redigido: "§ - A imissão de posse será decorrente da desapropriação, operado-se automaticamente. Se, por sentença judicial, vierem a ser considerações inexistentes os requisitos que fundamentaram a desapropriação, esta subsistirá, mas a indenização será em dinheiro." 
 Parecer:  O instituto de imissão automática da posse é considerado essencial à implementação do Plano Nacional de Reforma Agrá- ria, mas seu detalhamento deve ser objeto de legislação ordi- nária. Pela aprovação parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17022 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos artigos 315 e 316 do projeto de Constituição: "Art. 315 - A navegaçção de cabotagem para o transporte de mercadorias é privatva de embarcações, nacionais, salvo o caso de necessidade pública. Art. 316 - Os propietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços, no mínimo, de seus tripulantes serão brasileiros. § 1o - Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria de seu capital deverá pertencer a brasileiros, em percentual definido em lei. § 2o - O disposto neste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca, às embarcações de esporte, turismo, recreio e apoio marítimo, sujeitos à regulamentação em lei federal." 
 Parecer:  A presente emenda isenta as embarcações de esporte, tu- rismo, recreio e apoio marítimo de terem tribulação de dois terços, no mínimo, de brasileiros, atendendo assim ao bom senso e aos acordos internacionais. Pela Aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17023 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Título das Disposições Transitórias, ou onde couber, um artigo assim redigido: "Art. O Brasil defenderá "ad perpetuam" seus direitos na Antártida, observado o respectivo tratado internacional e o estatuto jurídico definido para esse contigente". 
 Parecer:  A emenda pretende se inclu, na Constituição, dispositivo de- terminando que o Brasil defenda "ad perpetuam" seus direitos na Antártida. Pelo não acolhimento, por desnecessário. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25326 APROVADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25327 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 239 Ao art. 239 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 239 - O transporte coletivo urbano e metropolitano constitui um serviço essencial, planejado e fiscalizado pelo Estado, podendo ser operado diretamente ou mediante concessão ou permissão. Parágrafo Primeiro - A lei disporá sobre a criação de um Fundo de Transportes Urbanos, administrado pela União, Estados e Municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário". 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25328 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 7o. Inclua-se, no Projeto , como um dos itens do art. 7o, a seguinte disposição: "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: - Complementação de despesas de transporte, para deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, nos termos da lei, extensiva a servidores públicos". 
 Parecer:  O Vale-Transporte, cuja obrigatoriedade acaba de ser ins- tituída, atende, amplamente, os objetivos da Emenda. A maté- ria é, pois, de lei ordinária. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25329 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do artigo 108 a seguinte expressão: "Assegurando-se aos seus membros as garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais aos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça das respectivas unidades da Federação". 
 Parecer:  A proposta que se contém na presente Emenda melhor será atendida pelo legislador constitucional estadual, onde encon- trará sede adequada. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25330 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo I da Ordem Econômica, do Título VIII, onde couber, a seguinte disposição: "Art - O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou financiamento de sua construção". 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda trata da proteção de bem imóvel de família. Em que pesem as razões apresentadas, a sugestão contraria diretrizes de sistematização adotadas no presente Substitu- tivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27020 REJEITADA  
 Autor:  LÉLIO SOUZA (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao parágrafo único do Art. 177 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 177 - .......... Parágrafo único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territóris e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observando autonomia funcional da instituição, atribuindo aos seus membros o mesmo regime jurídico da carreira do Ministério Pública e ingresso mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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