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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (36)
Uf
SP[X]
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  A letra c do inciso III do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e das instituições e entidades de educação, assistência social e de proteção ao meio ambiente e consumidor, observados os requisitos fixados em lei complementar." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, veri ficamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tributá ria que não se enquadra dentro das diretrizes e parâmetros adotados na estruturação do Anteprojeto. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Antepro- jeto as imunidades e vedações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultu ra como exceção a essa regra, incuiu-se apenas a microempresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográfi cas, pelas suas características e importância para a economia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretudo pela sua essencialidade, devam ser contemplados com benefícios fis cais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquo- ta etc.), entendemos, por outro lado, que a concessão deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributante. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Modificar a redação do inciso VIII, do artigo 6A02 pela seguinte: "VIII - pela utilização das forças produtivas, conservação dos recursos naturais renováveis e defesa do meio ambiente." 
 Parecer:  Não acolhida. O relator não conseguiu entender o sentido da substitui- ção "plena utilização das forças produtivas" por "plena subs- tituição das forças produtivas". No mérito a ordem econômica deve promover a conservação dos recursos renováveis e não renováveis, talvez os últimos com maior empenho. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluir nas Disposições Transitórias do anteprojeto o seguinte artigo: "Art. Fica obrigatória a tomada de medidas tecnológicas necessárias a eliminar ou reduzir ao mínimo a insalubridade nos locais de trabalho no prazo máximo de dois anos, incorporando-se o denominado adicional de insalubridade ao salário dos trabalhadores que os recebam na data da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte estabelece que "fica obrigató- ria a tomada de medidas tecnológicas necessárias a eliminar ou reduzir ao mínimo a insalubridade nos locais de trabalho no prazo máximo de 2 (dois) anos, incorporando-se o denomina- do adicional de insalubridade ao salário dos trabalhadores que os recebam na data da promulgação". Consideramos que a proposta constante da emenda, já se encon- tra amparada no "Título dos Direitos dos Trabalhadores" que dispõe; a proibição de trabalho em atividades insalubres e perigosas, salvo se autorizado em convenção ou acordo coleti- vo. Além disso, o permanente aperfeiçoamento da matéria em pauta, também poderá ser utilizado através da legislação or- dinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 2o. - Inciso XXXV - (VII-A) Sugere-se a seguinte redação à alínea C: - Com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo execício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso; 
 Parecer:  Rejeitada. A intenção do anteprojeto, que acatamos, é a de conferir direito à aposentadoria-especial somente nos casos de penosidade, periculosidade e insalubridade. A redação da emenda é redundante, pois alinha entre as características proporcionadoras desse tipo de aposentadoria trabalho notur- no, de revezamento, penoso, de desgaste físico etc. Ora, bas- ta dizer penoso pra, conforme a característica do trabalho, considerá-lo capaz de proporcionar aposentadoria-especial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Substituir a redação do artigo 43 do anteprojeto pela seguinte: "Art. 43 - Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares para produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. § 1o. - Todas as demais atividades nucleares serão exercidas mediante rígido controle do poder público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - A responsabilidade por danos decorrentes de atividades nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios." 
 Parecer:  Rejeitada. A preocupação é meritória, porém, considera-se mais adequado remeter ao Congresso cada decisão a respeito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Ordem Econômica Emenda ao Capítulo I - "Dos princípios Gerais". Adicionar um novo inciso entre o quarto e quinto incisos: "V-Uso auto-sustentados dos recursos naturais". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04031 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 485 Suprima-se o art. 485, e seu Parágrafo único do Anteprojeto. 
 Parecer:  Na técnica constitucional é permitida a exceção prevista no art. 485, mormente em Disposições Transitórias, para adequar a futura ordem à vigente. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05137 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O Artigo 50 e respectivos incisos I e II, do Anteprojeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União definirá: I - a política e o sistema nacional de gerenciamente o de recursos hídricos, tendo com unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II - os critérios de outorga de direito de uso das águas. 
 Parecer:  A emenda suprime a menção "recursos hídricos integrados ao seu patrimônio", implicando seu acolhimento em alteração do conteúdo do art. 50. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05138 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I, do art. 52, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52. lst;. I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que neles têm nascente e foz, e as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que, em virtude de lei federal, sejam particulares. 
 Parecer:  A redação proposta colide com o art. 48, II. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03791 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 471 Suprimam-se o artigo 471. 
 Parecer:  Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03792 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 86, inciso VI Acrescente-se ao final do disposto no inciso VI do Artigo 86 o seguinte: "Tomando-se como base a remuneração paga aos servidores do Executivo". 
 Parecer:  A matéria está convenientemente disciplinada no Substitu- tivo. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04765 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 65, § 40. Acrescente-se ao Artigo 69, do projeto, o seguinte parágrafo: "Art. 69 ... § 4o. Incluem-se entre os bens do Distrito Federal: I - os lagos em terrenos do seu domínio, as correntes de água que nele tem nascente e foz; e as água subterrâneas subjacentes exclusivamente ao seu território, excetuadas as águas que em virtude de lei federal, sejam particulares; II - os que atualmente lhe pertencem ou que lhe vierem a ser atribuídos." 
 Parecer:  3 Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a que se refere. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04766 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 56 Inclua-se no Artigo 56, do Anteprojeto, o seguinte § 1o., passando o atual Parágrafo único a ser o § 2o. Art. 56 ... § 1o. - As Constituições Estaduais poderão transferir, para o domínio municipal, águas de interesse exclusivamente local. 
 Parecer:  Este tipo de competência dos Estados é de evidência imediata e não carece de explicitação. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04767 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 56 Inclua-se no Artigo 56, do anteprojeto, o seguinte inciso V: Art. 56 - .................................. V - os bens que atualmente lhes pertencem ou que lhes vierem a ser atribuídos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04768 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no onde couber Art. -§ 1o. - A Lei definirá as águas particulares e os direitos e deveres de seus proprietários. § 2o. - São públicas de uso comum as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos de lei especial sobre a matéria. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04769 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 52 Inclua-se, no Artigo 52, do Anteprojeto, o seguinte § 4o.: Art. 52 ... § 4o. - A União poderá transferir para o domínio municipal as águas de interesse exclusivamente local, situadas nos Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04770 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: 52 inciso ii O inciso II, do Artigo 52, do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52 ... II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as águas subterrâneas subjacentes ao território de mais de um Estado; e as águas superficiais e subterrâneas situadas nos Territórios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada ao substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04772 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber: Art. - Ao legislar sobre águas, a União definirá: I - a política e o sistema nacional de gerenciamente o de recursos hídricos, tendo com unidade básica a bacia hidrográfica e integrando sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. II - os critérios de outorga de direito de uso das águas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17311 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS Alterar Redação "Art. 66 - .................................. § 1o. - .................................... V - Promover o adequado ordenamento de seu território, disciplinando o parcelamento e a ocupação do solo urbano e rural, aproveitar adequadamente os recursos naturais e preservar o ambiente." 
 Parecer:  A emenda proposta em nada altera substancialmente o Projeto do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17313 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17o., inciso VIII, letra b "Art. - 17 ................................. VIII - O Meio Ambiente, a Natureza e a Identidade Histórica e Cultural b) - A ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades que possam ser afetadas, manifestada por consulta popular". 
 Parecer:  Altera a redação da letra "b" do inciso VIII do Art. 17 do Projeto de Constituição, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa a sua línguagem. Pela rejeição. 
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