Emenda aditiva. Dispositivo emendado: artigo 56 Inclua-se no Artigo 56, do Anteprojeto, o seguinte § 1o., passando o atual Parágrafo único a ser o § 2o. Art. 56 ... § 1o. - As Constituições Estaduais poderão transferir, para o domínio municipal, águas de interesse exclusivamente local.

Este tipo de competência dos Estados é de evidência imediata e não carece de explicitação. Pelo não acolhimento.