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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (49)
Uf
BA (49)
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo a seguinte redação: "O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 2o. do anteprojeto sobre o Poder Executivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único e exclua-se toda referência ao Vice-Presidente da República no anteprojeto sobre o Poder Executivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se à alínea d do iniciso II do artigo 8o. a seguinte redação: "d) livros, jornais, bem como periódicos, que veiculem matéria de interesse cultural ou educacional, e o papel destinado a sua impressão." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 10, in fine, o seguinte: "Art. 10. ..., garantida para os recursos dos fundos de pensão, rentabilidade aos níveis de mercado." 
 Parecer:  Entendemos que os fundos de pensão dos servidores públicos a eles pertencem. Não há motivo algum para obrigá-los a manter sua disponibilidade em instituições oficiais. A assembléia ou a diretoria de tal fundo tem competência para administrá-lo e prestar contas aos respectivos servidores. Trata-se, ademais, de matéria típica da legislação ordinária. Assim, opinamos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte. Não acolhida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00742 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Onde couber: "Art. ... - É vedado ao Tesouro Nacional prestar garantias ou assumir obrigação de pagar dívidas, externas ou internas, dos Estados, Municípios ou empresas não federais, sem prévia autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único. Nas operações financeiras internacionais, as instituições bancárias não repassarão empréstimo externo a pessoas de direito público ou privado não federais, a menos que se contrate a obrigação de pagar com expressa exclusão de qualquer responsabilidade do Tesouro Nacional." 
 Parecer:  Trata-se, a nosso parecer de matéria pertinente a outro tí- tulo e à lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Onde couber: "Art. ... - Não poderá a União conceder subsídios de qualquer espécie, direto ou indireto, a bens de consumo e serviços, públicos ou privados, salvo se autorizada por lei complementar em cada caso." 
 Parecer:  Trata-se, a nosso parecer de matéria pertinente a outro tí- tulo e à lei ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O é 1do. do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indigenas, Pessoas Deficientes e Minoria, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, doença, deficiência física, sensorial ou mental e qualquer particularidade ou condição social. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: "Art. ... São atribuíveis, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, às pessoas naturais, cuja nacionalidade derive de Estado onde o idioma oficial seja o português, os mesmos direitos e prerrogativas conferidos aos brasileiros naturalizados." 
 Parecer:  Justificando sua Emenda com o verso de Fernando Pessoa: "Minha pátria é a língua portuguesa", o ilustre Constituinte pretende que se atribuam, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, às pessas naturais, cuja nacionalidade derive de Estado onde o idioma oficial seja o português, os mesmos direitos e prerrogativas conferidos aos brasileiros naturalizados". Não julgamos necessário fazer constar da Constituição dispositivo de tal natureza porque, se assim desejarem as autoridades brasileiras, elas poderão firmar tratados como os auferidos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01007 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do art. 26 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. O Presidente da República pode exonerar o Primeiro-Ministro em caso de fundada incompatibilidade, ouvido o Conselho da República, comunicando o fato ao Congresso Nacional e devendo fazer em dez dias a indicação do sbustituto. 
 Parecer:  Reijeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01009 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  O "caput" do art. 36 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO VIIqc DOS MINISTROS DE ESTADOqc Art. 36 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 30 (trinta) anos e no exercício dos direitos políticos, com base nos critérios do art. 14 desta Constituição. ............................................ 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 6 (seis) anos, vedada a reeleição para o período subsequente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar à Parte III o seguinte capítulo: Art. A organização básica da Administração Federal será disciplinada em Lei Complementar, que disporá sobre a criação, desdobramento, incorporação, fusão e extinção de órgãos ou entidades estatais, bem assim quanto à ampliação ou restrição na sua finalidade e competência. § 1o. A Administração Federal é constituída por órgãos do Poder Executivo, bem assim pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações oficiais, que constituem entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. § 2o. Dependerá sempre de prévia autorização legal, a criação de entidades, referidas no parágrafo anterior e de suas filiadas ou subsidiárias, bem assim a participação delas ou da União em qualquer outra espécie de entidade pública ou privada. § 3o. A Lei Complementar, a que se refere este artigo, estabelecerá o regime jurídico das concessões, de obras ou de serviços públicos, e a da permissão de uso, assim como o da outorga ou delegação a terceiros de atividades próprias do Estado. § 4o. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos órgãos das Secretarias dos Poderes Legislativo e Judiciário. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00710 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, logo após o artigo 70, e onde couber, o seguinte artigo: "Art. Os Tribunais estarão sujeitos a controle administrativo do Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da competente fiscalização do Poder Legislativo, sempre que adotarem medidas que atentem contra: I - a probidade na Administração; II - a lei orçamentária; III - as normas sobre despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública. § 1o. A ação do Supremo Tribunal Federal, de ofício ou mediante provocação dos Chefes de qualquer dos Poderes, do Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral da Justiça ou do Presidente dos Conselhos Federal ou Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugando se essa medida for suficente. § 2o. Em sendo ineficaz a providência ordenada pelo Supremo Tribunal Federal, deverá este designar delegado incumbido de restabelecer a normalidade administrativa. § 3o. O Presidente do Supremo Tribunal Federal especificará, em ato próprio, a amplitude, prazo e condições de execução das medidas a cargo do agente referido no parágrafo anterior. § 4o. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal."" 
 Parecer:  Não me parece adequada a pretendida competência fiscalizadora , de natureza administrativa, deferida ao S.T.F. Pela rejei- ção. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00711 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Acrescenta-se onde couber, dentre as alíneas do inciso I do artigo 73. ) - o pedido de edida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei o ato normativo federal ou estadual, oferecidas pelas autoridades aludidas no artigo 75. Parágrafo único. Deferida a medida cautelar fixará o Supremo Tribunal Federal a extensão dos seus limites e efeitos. 
 Parecer:  Não creio que se deva cuidar, a nível constitucional, das me- didas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade. É norma procedimental, a ser estabelecida ou no Código ou no Regimento Interno. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 73, I, m, a seguinte redação: "m) julgar representação do Procurador-Gelra da REpública para interpretação de lei ou ato nomrativo federal ou estdual;" 
 Parecer:  A ressalva contida no Substitutivo parece-me prudente. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 73, I, h, a seguinte redação: "h) o habeas corpus, quando coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância;" 
 Parecer:  Em matéria de defesa de direitos individuais, parece-me pre- ferível a norma contida no Substitutivo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. Disposições Transitórias Art. É declarado empossado, de pleno direito e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da República Federativa do Brasil, a 15 de março de 1985, o Presidente Tancredo de Almeida Neves. 
 Parecer:  Rejeitada. Este não é assunto de Constituição, nem mesmo das disposições transitórias. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00731 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 47 a seguinte redação: "Art. 47 O Presidente da República poderá exonerar o Primeiro-Ministro e destruir o Governo: I - para assegurar o regular funcionamento da administração e das instituições democráticas; II - em caso de fundada incompatibilidade. § 1o. O ato de exoneração, comunicamos suas razões à Câmara dos Deputados, será procedido de audiência do Conselho da República. § 2o. A exoneração de Ministros somente se dará a pedido do Primeiro-Ministro, ressalvados aqueles de livre nomeação presidencial. § 3o. O Presidente da República indicará ao Congresso Nacional, no prazo de dez dias, o novo Primeiro-Ministro." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00732 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, logo após o artigo 42, onde couber, a seguinte disposição: "Art. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, também poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após três moções de desconfianças consecutivas, aprovadas na mesma sessão legislativa." 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia parlamentarista proposta pelo Substitutivo. 
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