Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00786 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00786 - REJEITADA
 

Autoria
CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Dê-se à alínea d do iniciso II do artigo 8o. a seguinte redação: "d) livros, jornais, bem como periódicos, que veiculem matéria de interesse cultural ou educacional, e o papel destinado a sua impressão."
 

Remissão
A50000005101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.