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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
expandEMEN (61)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (28)
APROVADA (14)
NÃO INFORMADO (12)
PREJUDICADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (36)
PDT (22)
PFL (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse15
06 (1)
05 (59)
04 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. É garantido o direito de empresas estrangeiras estabelecerem suas bases industriais no País; I - A composição acionária deve ser de ordem de 51% do Governo brasileiro. II - Havendo lucros, é distribuído equitativamente; III - Havendo prejuízo, é de inteira responsabilidade da empresa, não acarretando nenhum ônus para o Governo brasileiro." 
 Parecer:  Não acolhida. Em seus princípios gerais, o anteprojeto já trata das em- presas estrangeiras, remetendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar sua atuação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  O Art. 9o. do Anteprojeto do Senhor Relator da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte passa a ter um parágrafo, com a seguinte redação: "Art. 9o. .................................. Parágrafo único. A lei assegurará justa indenização, por perdas e danos, ao titular da enfiteuse extinta por força deste artigo." 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 20 "Art. 20. Compete à União Federal: VIII - legislar sobre: c) - trânsito e transporte de pessoas e bens nas vias terrestres. Parágrafo único. A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente sobre a matéria da alínea c, respeitada a lei federal." 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 23 a seguinte redação: "Os serviços domésticos de transporte terrestre e aéreo de pessoas e de bens, inclusive as atividades de agenciamento, somente serão exploradas por brasileiros ou por empresas em que o capital com direito a voto seja majoritariamente nacional, segundo se dispuser em lei." 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 20, ítem V "Art. 20. .................................. V - explorar, preferencialmente, através de iniciativa privada, em regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços de transportes coletivos rodoviários insterestaduais e internacionais de passageiros; os ferroviários, aéreos, aeroespaciais e a utilização da infra- estrutura aeroportuária." 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 16 "Art. 16. A União, os Estados, os Municípios e as entidades públicas e territoriais das regiões metropolitanas e conglomerados urbanos estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades, para assegurar a realização dos serviços metropolitanos." 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. O imóvel destinado à residência do proprietário constitui bem de família e só responde por dívidas decorrentes de impostos sobre ele incidentes ou de financiamento de sua construção." 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação: "Art. 1o. É garantido o acesso à habitação popular e o direito à complementação das despesas de transporte para assegurar a livre escolha da moradia e do local de trabalho." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva "Art. 25o. Os recursos provenientes da arrecadação dos Impostos sobre Transporte (IST), sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IULCLG) e sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) somente poderão ser aplicados em obras de infra-estrutura de transportes, observada na sua destinação proporção equivalente à participação de cada modal na arrecadação". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 12. Os Municípios que integrarem uma mesma região geo-econômica, metropolitana ou não, poderão consociar-se, pela forma e na extensão que entenderem, com a finalidade de, através de programas, planos e projetos, organizarem, adminstrarem e desenvolverem serviços públicos e outras atividades de seu peculiar interesse que demandarem a conjugação de recursos humanos, financeiros e naturais." 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. (...) Ítem XII a expressão. "Art. (...) XII) - "......" 30 (trinta) dias antes e 150 (cento e cinquenta) dias depois, ......" 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende com esta emenda, regulamentar 'o período de licença remunerada de gestante, em 30 (trinta) dias antes e 150 (cento e cinquenta) dias depois do parto. A experiência prática tem demonstrado que a maioria das ges- tantes, têm optado pela Licença apÓs o parto, onde poderiam ficar mais tempo cuidando do seu filho. O anteprojeto no tÍtulo 'dos direitos dos trabalhadores' jÁ contempla de maneira ampla a proposta constante da emenda, inclusive enfatizando o perÍodo 'antes e depois'. Ante o exposto, opinamos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. , no item XVII, a expressão: XVIII) - "........", uso obrigatório de medidas tecnológicas visando eliminar ou a reduzir, progressivamente, a insalubridade nos locais de trabalho. 
 Parecer:  O ante-projeto estatui como direito do trabalhador a 'higie- ne e seguranÇa do trabalho' mas restringe o trabalho insalu- bre para os casos autorizados em convenção de acordo coletivo . As medidas de ordem tercnolÓgica visando a eliminaÇÃo da insalubridade, estão contemplados no ante-projeto da subco- missÃo VIII -b, razão pela qual opinamos, aqui pela imperti- nÊncia da Emenda. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitui-se no Art. (...) Item IV, pela seguinte redação. "IV) - Direito a todo trabalhador assalariado a décimo terceiro salário, a cada ano, correspondente à maior remuneração, paga em dezembro." 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se do Art. (...) o Parágrafo Único, pela redação seguinte: "Art. "(...)" Parágrafo Único. As organizações sindicais têm o direito e dever de representar os interesses individuais, ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas." 
 Parecer:  A proposta de Emenda do nobre Constituinte foi aprovada plenamente no parágrafo único do artigo 6o. do ante- projeto, pelo que, nos pronunciamos favoravelmente quanto a sua pretensão. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Art. (...) o item no. (...) com a seguinte redação. "Art. "(......)" (...) - Direito ao trabalhodor de ausentar-se do trabalho durante o expedinte, sem perda salarial, nos 120 (cento e vinte) dias após o nascimento do filho, a fim de prestar-lhe assitência na qualidade de pai." 
 Parecer:  Rejeitamos a proposta do nobre Constituinte, de vez que, a sua pretensão, constitui já, matéria amparada pela Le- gislação Trabalhista, que concede ao Trabalhador, o direito de abono de um dia de trabalho sem perda salarial, para o re- gistro civil do seu filho, por ocasião de seu nascimento. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PREJUDICADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o Art. (...) com a seguinte redação: "Art. Os trabalhadores, através de suas entidades sindicais, têm o direito de participar na elaboração da Nova Consolidação da Leis do Trabalho." 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores nos órgãos adminis trativos e judiciários, em todos os graus, organismos, fundos e instituições, onde seus interesses sejam objeto de discus são e deliberação, é objeto do art. 8o. do anteprojeto. Claro está que, sendo a elaboração da futura CLT, ou de qualquer ou tra lei trabalhista assunto de interesse vital para os traba- lhadores, a sua participação estará assegurada pela amplitude do dispositivo. Consideramos, portanto, a Emenda prejudicada. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o Art. (...) pela seguinte redação: "Art. (...) A Justiça do Trabalho poderá normatizar e as entidades sindicais têm o direito de estabelecer acordos em tudo que não viole as disposições de proteção ao trabalho previstas nesta Seção e nas normas coletivas de trabalho." 
 Parecer:  Consideramos que a proposta constante da emenda do nobre Constituinte já se encontra contemplada no anteprojeto. Com relação À substituição da expressão sugerida pelo Consti- tuinte, julgamos que a redação oferecida no anteprojeto en- quadra-se plenamente no espírito do objetivo. Ante o exposto, opinamos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "(...) - a carga horária semanal para a profissão de enfermagem de 24 (vinte e quatro) horas; (...) - a aposentadoria especial com 25 (vinte e cinco) anos para a profissão de enfermagem; (...) - o direito do exercício da profissão de enfermagem em duas matrículas;" 
 Parecer:  Consideramos que a proposta constante da Emenda do ilustre Constituinte, na parte referente À aposentadoria, jÁ se en- contra amparada no 'TÍtulo dos Trabalhadores', no item XXXIII do art. 2o. Com relação À carga horária, bem como o direito do exercício da profissão de 'enfermagem', julgamos que a matéria deva ser pertinente À legislação ordinária. Diante do exposto, somos pela rejeição por prejudicialidade da emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. (...) Os trabalhadores de quaisquer categorias não poderão sofrer coação, intimidação ou repressão policial-militar, ou de qualquer outra natureza, quando no legítimo direito sindical." 
 Parecer:  A proposta de emenda do ilustre Constituinte já se encontra plenamente atendida no anteprojeto no item XVI do artigo 2o., parÁgrafo 4o. do artigo 4o. e nos artigos 6o. e 7o.. Ante o exposto, opinamos pela rejeiÇÃo por prejudicialidade da emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. (...) onde couber, o item (...) com a seguinte redação: "Art. ...................................... (...) - a maior remuneração não poderá exceder em mais de 30 (trinta) vezes do menor salário em toda a administração privada." 
 Parecer:  A emenda estabelece que a maior remuneração não poderá exce- der em mais de 30 vezes o menor salário em toda a administra- ÇÃo privada. Segundo a justificaÇÃo do autor, as disparidades salariais constituem uma das grandes causas da desigualdade social. Os itens I e II de nosso anteprojeto trata da questÃo da just a remuneração ao trabalhador. PropÕe-se ali dois princÍpios que garantem efetivamente a realização da justiça social, a qual visa, obviamente, uma sociedade mais igualitária. Conse- quentemente, vemos satisfeito o objetivo dessa emenda nos i- tens I e II, razão pela qual opinamos pela rejeição da pre- sente emenda por prejudicialidade 
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