Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00026 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00026 - REJEITADA
 

Autoria
JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
 

Data
15-05-1987
 

Texto
Inclua-se no art. (...) onde couber, o item (...) com a seguinte redação: "Art. ...................................... (...) - a maior remuneração não poderá exceder em mais de 30 (trinta) vezes do menor salário em toda a administração privada."
 

Remissão
A7A/ - ADITIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
A emenda estabelece que a maior remuneração não poderá exce- der em mais de 30 vezes o menor salário em toda a administra- ÇÃo privada. Segundo a justificaÇÃo do autor, as disparidades salariais constituem uma das grandes causas da desigualdade social. Os itens I e II de nosso anteprojeto trata da questÃo da just a remuneração ao trabalhador. PropÕe-se ali dois princÍpios que garantem efetivamente a realização da justiça social, a qual visa, obviamente, uma sociedade mais igualitária. Conse- quentemente, vemos satisfeito o objetivo dessa emenda nos i- tens I e II, razão pela qual opinamos pela rejeição da pre- sente emenda por prejudicialidade