| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14883 PREJUDICADA  | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso
XXIII, Letra "h"
O artigo 54, inciso XXIII, letra "h", do
Projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54
XXIII
h - Trânsito e transporte de pessoas e bens
nas vias terrestres. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada, tendo em vista a orientação dada
ao assunto no substitutivo, com a inclusão da alínea entre os
de competência privativa da União, e a manutenção de outro
item tratando dos princípios e diretrizes que regem a maté-
ria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14888 PREJUDICADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54, Inciso XII,
Letra "d"
O artigo 54, Inciso XII, Letra "d" do Projeto
passa a ter a seguinte redação:
--------!
Art. 54
XII
d - As vias de transporte entre portos
marítimos e fronteiras nacionais ou que
transponham os limites de Estado ou Território. | | | | Parecer: | Os demais dispositivos deste e de outros ítens, nas compe -
tências da União, atendem adequadamente à matéria. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15125 PREJUDICADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 68, seção única,
inciso III, parágrafo 2o.
O parágrafo 2o. do Inciso III, Seção Única,
Artigo 68, passa ter a seguinte redação:
Art. 68 -
III -
§ 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores
serão eleitos, por voto direto e secreto, em
sufrágio universal, e exercerão suas atribuições
sem qualquer remuneração direta ou indireta. | | | | Parecer: | Prejudicada, em virtude da solução adotada pelo Projeto
de Constituição com a supressão do artigo 68 seus incisos e
parágrafos, conforme parecer de número 1P14167-2. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:17204 PREJUDICADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 54, Inciso XII esua
alínea "d".
Ao Inciso XII e à sua alínea "d", do artigo
54, dê-se a seguinte redação:
Art. 54. - Compete à União:
............................................
XII - Explorar, diretamente, ou mediante
concessão, permissão ou autorização:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) o transporte entre os portos nacionais, o
transporte terrestre, aquaviário ou aéreo que
transponha ou as fronteiras nacionais ou os
limites de Estados ou Territórios; | | | | Parecer: | A legislação relativa ao transporte não-aquaviário está
prevista em outros itens do mesmo artigo e em outros dispo -
sitivos do projeto. | |
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