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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (34)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (25)
06 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 1o. suprima-se o vocábulo "obrigatório" pelo "facultativo". 
 Parecer:  Pretende o Autor tornar o voto facultativo. Somos contrários ao pretendido pelas razões expedidas no parecer à Emenda N.34-o, de autoria do Constituinte Paulo Del gado. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 3o. - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - II - III - Instituir impostos sobre: a) b) c) d) e) férias, abonos assiduidade, licenças prêmio ou outras vantagens a que tem direito o trabalhador, quando convertidas em espécie. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteproje- to da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta o Sistema Tributário proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00935 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 21, § 4o.: I - Excluem-se do cálculo de aferição da renda "per capita", as empresas que, isentas por qualquer motivo, deixam de recolher tributos aos cofres dos Estados e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Não obstante a importância da emenda oferecida pelo nobre constituinte, entendemos deve ela ser objeto de nor- ma infra-constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico-social do país, à qual os fatos especificos relati vos à área tritutária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vi- gorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Agiu acertadamente a Subcomissão "de Tributos, Partici pação e Distribuição de Receitas" ao deixar de incluir em seu Anteprojeto norma específica, própria de legistação in- fraconstitucional. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  O § 4o. do Art. 21 passa a ter a seguinte redação: O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído às unidades federadas em valores inversamente proporcionais à renda "per capita" de cada unidade. 
 Parecer:  A fim de que o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal seja um instrumento eficaz para a redução das desigualdades sociais e regionais, prevê-se que a sua distribuição se faça exclusivamente às unidades federadas cu- ja renda "per capita" seja inferior à nacional. Assim se estabelecem parâmetros objetivos que, demons- trando as reais condições dos Estados, servirão para distin- guir, com o máximo de segurança e exatidão, aquelas unidades federadas para as quais devem ser destinados os recursos do Fundo, a fim de que se reduzam as disparidades regionais. Em face do exposto, observa-se que a modificação do critério indicado distorceria o sistema estruturado para a repartição das receitas públicas. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Subcomissão: Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Acrescente-se ao Artigo 13 - Item I: "A refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso VII, do Artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVAqc Adicione-se no art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor, e do Idoso a expressão "até a morte natural..." Passando a ter a seguinte redação: Art. 3o. O Planejamento familiar, fundado nos princípios de paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vista, desde sua concepção até a morte natural, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito. 
 Parecer:  Aprovada em parte no mérito pelo Artigo 4o. e seu parágrafo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Os menores de dezesseis anos são penalmente ininputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na Legislação Especial". 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitamos a proposição do ilustre Deputado, cujas preocupa ções em relação ao aumento da criminalidade e, pois, da inse gurança nas grandes cidades são também nossas. Não podemos, porém, esquecer-nos de que os menores infratores são frutos do abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade, cabendo a esta o dever, antes de incriminá-los, de dar-lhes melhores condições de vida, saúde e educação, para que possam integrar-se dignamente na comunidade. Por isso, devemos assegurar ao menor a inimputabilidade penal até os dezoito anos. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda prente introduzir dispositivo quanto à capacidade civil dos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos. Trata-se de matéria que contitui regra de Direito Civil, não comportando inclusão no esboço do Anteprojeto. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ACRESCENTE-SE AO ART. 69 - SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, o seguinte: "...executados os que prestam serviços em atividades consideradas essenciais, na forma da lei." 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de fazer a re- visão aos artigos 9. e 10. do Substitutivo que salvaguardam a manutenção dos serviços essenciais no caso de greve. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22004 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 67 - Seção II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, passa a ter a seguinte redação: "Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma, DE FORMA A ESTABELECER A PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS".- 
 Parecer:  A partir da data da aposentadoria, o inativo terá sempre revistos os seus proventos "sempre que se modificar a remune- ração dos servidores em atividade". Aplicada essa fórmula,es- tará sempre mantida a paridade entre "funcionários ativos e inativos" proposta pela Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22005 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ITEM III, DO ART. 53 - CAPÍTULO VII, DA INTERVENÇÃO.- 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo acena para estabelecimento de percentuais orçamentários para educa- ção, por parte do Estado ou do Município, em suas leis. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22438 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Exclua-se do Parágrafo único, do inciso V, do art. 37, a seguinte expressão: "Da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípiois afetados"" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22439 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O Art. 26 Título III - Capítulo I - Disposições Gerais, passa a ter a seguinte redação: "As ações previstas no art. 19 são gratuitas quando o autor for entidade beneficiente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos." 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.26 do Substitutivo para suprimir sua parte final, que julgamos indispensável. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22440 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 1o. do ART. 106 - SEÇÃO IX - DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, passa a ter a seguinte redação: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. 
 Parecer:  A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem- bros da Comissão, pelo menos até agora. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22441 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  ------EMENDA MODIFICATIVA O § 4o. Art. 171 - Seção VIII - DOS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, passa a ter a seguinte redação: "A lei poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituida, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal Especial, nos Estados em que o efetivo da respectiva corporação militar for superior a cinco mil integrantes, inclusive o Corpo de Bombeiros. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22442 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item I, do § 1o. do Art. 106 - SEÇÃO IX DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL. 
 Parecer:  A idéia da escolha de todos os Ministros do TCU pelo Con- gresso Nacional ainda não logrou aceitação por parte da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22443 PREJUDICADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 219 do projeto de Constituição (Subtitutivo do relator): Artigo 219 - A União não se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados naquelas controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda objetiva restringir a vedação contida no artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização aos depósitos e aplicações em instituições financeiras privadas. A disposição em exame, a nosso ver, versa sobre matéria que estaria melhor definida em norma de caráter infraconsti- tucional, motivo porque consideramos mais apropriada a sua supressão. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22444 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 255 do projeto de Constituição (substitutivo do relator): V - a criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  A Emenda proposta exclui, do fundo a ser criado, as insti- tuições financeiras do setor público. Entendemos que as instituições financeiras públicas devem participar do fundo e que a União não deve se responsabilizar por aplicaçõs no mercado financeiro. A preposição não contribui para o aprimoramento do Substi- tutivo. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22445 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 3o. do Art. 104 - Seção IX - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial, passa a ter a seguinte redação: "As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, cabendo recursos ao Congresso Nacional em primeira e ao Judiciário em segunda instância." 
 Parecer:  Eficácia de título executivo significa que o débito apu- rado ou a multa aplicada poderão ser cobrados mediante pro- cesso de execução perante o Judiciário. Cabe ao interessado, se for o caso, opor o embargo cabí- vel, que é uma forma recursal. Pela rejeição. 
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