Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Art  | F |
(29)
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:002  | | | | Texto: | Art. 2º- São assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais e
aos servidores públicos, federais, estaduais e municipais, os
seguintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social.
I - garantia do direito ao trabalho mediante relação de
emprego estável, ressalvados:
a) contrato a termo;
b) ocorrência de falta grave comprovada judicialmente;
c) prazos definidos em contratos de experiência, atendidas
as peculiaridades do trabalho a ser executado;
d) superveniência de fato econômico intransponível, técnico
ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação
judicial.
II - seguro desemprego, proporcional ao salário da
atividade, nunca inferior a 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 2º
deste artigo;
III - salário mínimo fixado em lei, nacionalmente
unificado, suficiente a atender as suas necessidades vitais básicas e
as de sua família;
IV - reajuste de salários, remunerações e vencimentos de
modo a preservar permanentemente seu valor real;
V - irredutibilidade do salário ou vencimento;
VI - garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário
mínimo, além da remuneração variável, quando esta ocorrer;
VII - piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho realizado;
VIII - direito a gratificação natalina, com base na
remuneração integral de dezembro de cada ano;
IX - salário-família aos dependentes dos trabalhadores de
baixa renda;
X - salário de trabalho noturno superior ao diurno;
XI - proibição de diferença de salário ou vencimento e de
critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se
refere o artigo 1º inciso VI;
XII - participação nos lucros, desvinculada da remuneração,
nos termos do § 3º deste artigo;
XIII - proporção mínima de 9/10 (nove décimos) de empregados
brasileiros, em todos os estabelecimentos, salvo nos casos de
microempresas e nas de cunho estritamente familiar;
XIV - duração de trabalho não superior a 40 (quarenta)
horas semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com
intervalo para repouso e alimentação;
XV - repouso semanal remunerado, de preferência aos
domingos, e nos feriados civis e religiosos de acordo com a tradição
local;
XVI - proibição de serviço extraordinário, salvo os casos
de emergência ou força maior, com remuneração em dobro;
XVII - gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com
remuneração em dobro;
XVIII- licença remunerada à gestante, antes e depois do
parto, por período não inferior a 120 (cento e vinte) dias;
XIX - higiene e segurança do trabalho;
XX - proibição de trabalho em atividades insalubres ou
perigosas salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles
tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da
jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário
contratual;
XXI - proibição de qualquer trabalho a menor de 14
(quatorze) anos e de trabalho noturno e insalubre aos menores de 18
(dezoito) anos;
XXII - greve, nos termos do § 1º deste artigo.
XXIII- reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e
obrigatoriedade da negociação coletiva;
XXIV - proibição das atividades de intermediação da mão-de-
obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação;
XXV - aposentadoria.
§ 1º - O direito de greve será exercido nas seguintes
condições:
I - compete aos trabalhadores definir a oportunidade e o
âmbito de interesses a defender por meio de greve;
II - serão estabelecidas providências e garantias que
assegurem a manutenção dos serviços essenciais à comunidade.
§ 2º - O seguro-desemprego será financiado por parcela do
Fundo de Seguridade Social (art. 34) que constituirá um fundo de
garantia coletiva do emprego, com administração própria.
§ 3º - Para a participação dos trabalhadores nos seus
lucros, as empresas contribuirão para um fundo de garantia
individual, que será movimentado na forma da lei. | | | | Indexação: | CONVENSÃO, DIREITOS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, SERVIDOR,
MELHORIA, CONDIÇÃO SOCIAL, GARANTIA, ESTABILIDADE, CONTRATO DE
TRABALHO, FALTA, GRAVE, RESCISÃO, CONTRATO DE EXPERIENCIA,
SEGURO DESEMPREGO, SALARIO MINIMO, REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO,
IRREDUTIBILIDADE, SALARIO, SALARIO FIXO, PISO SALARIAL, DECIMO
TERCEIRO SALARIO, SALARIO FAMILIA, TRABALHO NOTURNO, ISONOMIA
SALARIAL, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PROPORCIONALIDADE,
BRASILEIROS, ESTRANGEIRO, DURAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO,
INTERVALO, REPOUSO, REPOSO SEMANAL, FERIADO, PROIBIÇÃO, SERVIÇO
EXTRAORDINARIO, HORA EXTRA, PAGAMENTO EM DOBRO, EMERGENCIA,
FORÇA MAIOR, GOZO, FERIAS ANUAIS, LICENÇA, GESTANTE, HIGIENE DO
TRABALHO, SEGURANÇA DO TRABALHO, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE
INSALUBRE, PERICULOSIDADE, CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO,
TRABALHO, MENOR, DIREITO DE GREVE, NEGOCIAÇÃO COLETIVA,
MÃO DE OBRA, ATIVIDADE SEMANAL, LOCAÇÃO, APOSENTADORIA,
COMPETENCIA, TRABALHADOR, DEFINIÇÃO, INTERESE, MANUTENÇÃO,
ATIVIDADE ESSENCIAL, SEGURO DESEMPREGO, FUNDO DE SEGURIDADE
SOCIAL, FUNDO DE GARANTIA, LEI FEDERAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:003 | | | | Texto: | Art. 3º - A lei protegerá os trabalhadores domésticos,
obedecidos os seguintes princípios mínimos:
I - salário mínimo igual ao do trabalhador dos setores
produtivos, sem desconto de fornecimentos em natureza;
II - gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias remuneradas
em dobro;
III - limitação da jornada de trabalho;
IV - integração ao sistema de previdência social;
V - aviso prévio de despedida ou equivalente em dinheiro;
VI - adicional de salário por permanência à noite,
observados os intervalos de descanso;
VII - aposentadoria;
VIII - repouso semanal remunerado;
IX - irredutibilidade do salário;
X - proibição de trabalho doméstico de menores estranhos
à família em regime de gratuidade, salvo como prática educativa nos
casos de adoção legal ou casos especiais justificados perante o juiz
competente. | | | | Indexação: | PROTEÇÃO, LEI FEDERAL, TRABALHADOR, EMPREGADO DOMESTICO,
SALARIO MINIMO, GOZO, FERIAS ANUAIS, REMUNERAÇÃO, PAGAMENTO
EM DOBRO, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, INTEGRAÇÃO, PREVIDENCIA
SOCIAL, AVISO PREVIO, ADICIONAL, SALARIO, PERMANENCIA, NOITE,
INTERVALO, RECURSO, APOSENTADORIA, REPOUSO SEMANAL,
IRREDUTIBILIDADE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MENOR, FAMILIA, REGIME,
GRATUIDADE, PRATICA EDUCATIVA, ADOÇÃO, JUIZ. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:004 | | | | Texto: | Art. 4º- A lei protegerá o salário e punirá como crime a
retenção definitiva ou temporária de qualquer forma de remuneração do
trabalho já realizado. | | | | Indexação: | PROTEÇÃO, SALARIO, PRODUÇÃO, CRIME, PRETEÇÃO, REMUNERAÇÃO,
TRABALHO. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:005 | | | | Texto: | Art. 5º - É livre a organização, constituição e
administração de entidades sindicais, bem como o direito de
associação aos sindicatos, observados os seguintes princípios:
I - a Assembléia Geral é o órgão deliberativo supremo da
entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição,
organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de
representação, aprovar o seu estatuto e fixar a contribuição para o
custeio das atividades da entidade;
II - não será constituída mais de uma organização sindical
em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial;
III - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo
sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da
empresa;
IV - as organizações sindicais, de qualquer grau podem
estabelecer relações com organizações sindicais internacionais;
V - é vedada ao Poder Público qualquer interferência na
organização sindical. | | | | Indexação: | LIBERDADE, ORGANIZAÇÃO, VIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ENTIDADES
SINDICAIS, DIREITO, ASSOCIAÇÃO, SINDICATO, ASSEMBLEIA GERAL,
ORGÃO DELIBERATIVO SUPERIOR, DELIBERATIVO, FORMAÇÃO, DISSOLUÇÃO,
ELEIÇÃO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, UNICIDADE SINDICAL,
CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, BASE TERRITORIAL,
INIFICAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA.
DIREITOS, COMPETENCIA SINDICAL, FEDERAÇÃO SINDICAL, SINDICATO,
RELAÇÕES INTERNCIONAIS, ORGANISMO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO
INTERNACIONAL.
PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, INTERVENÇÃO, SINDICATO. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:006 | | | | Texto: | Art. 6º - À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos
e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como
substituto processual em questões judiciárias ou administrativas.
§ 1º - Para a defesa dos interesses dos trabalhadores as
entidades sindicais poderão organizar comissões por local de
trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal
dispensada aos dirigentes sindicais;
§ 2º - Os dirigentes sindicais, no exercício de sua
atividade, terão acesso aos locais de trabalho na sua base
territorial de atuação. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, ENTIDADES SINDICAIS, DEFESA, DIREITOS, INTERESSE,
CATEGORIA PROFISSIONAL, REPRESENTAÇÃO, TRABALHADOR SINDICALIZADO,
SUBSTITUIÇÃO, QUESTÃO PROFISSIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, DIRIGENTE SINDICAL, ACESSO, LOCAL,
TRABALHO, ATUAÇÃO. | |
| 6 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:007 | | | | Texto: | Art. 7º - Ao dirigente sindical é garantida a proteção
necessária ao exercício de sua atividade. | | | | Indexação: | CONCESSÃO, IMUNIDADE, PROTEÇÃO, DIRIGENTE SINDICAL. | |
| 7 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:008 | | | | Texto: | Art. 8º - É assegurada a participação dos trabalhadores, em
igualdade de representação com os empregadores, em todos os Órgãos da
administração pública, direta e indireta, bem como em empresas
concessionárias de serviços públicos, onde seus interesses
profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
Parágrafo único - A escolha da representação será feita
diretamente pelos trabalhadores e empregadores. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO, TRABALHADOR, IGUALDADE, REPRESENTAÇÃO, EMPREGADO,
EMPREGADOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, CONCESSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INTERESSE, CLASSE PROFISSIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, ESCOLHA,
REPRESENTANTE, ENTIDADES SINDICAIS, SINDICATO. | |
| 8 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:009 | | | | Texto: | Art. 9º - Nas entidades de orientação, de formação
profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigidas
aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo,
trabalhadores e empregadores. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO, CONCESSÃO TRIPATITE, GOVERNO, EMPREGADO,
EMPREGADOR, ENTIDADE, ORIENTAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL,
INSTITUIÇÃO CULTURAL, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, INSTITUIÇÃO
ASSISTENCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHADOR. | |
| 9 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:01 SSC: ART:010 | | | | Texto: | Art. 10 - A Justiça do Trabalho poderá estabelecer normas e
as entidades sindicais poderão celebrar acordos sobre tudo que não
contravenha às disposições e normas de proteção ao trabalho. | | | | Indexação: | COMPETENCIA MONETARIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ENTIDADES SINDICAIS,
SINDICATO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, MANUTENÇÃO, NORMAS,
PROTENÇÃO, TRABALHO. | |
| 10 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:011 | | | | Texto: | Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos civis as
seguintes normas específicas:
I - os cargos e empregos públicos são acessíveis a todos
os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a admissão ao serviço público dependerá sempre de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos. A lei estabelecerá os limites de idade para inscrição do
candidato, de acordo com as peculiaridades do cargo ou do emprego;
III - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores da
administração direta, bem como planos de classificação de cargos e de
carreiras;
IV - os cargos em comissão ou funções de confiança serão
exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de
carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da
autoridade máxima de cada órgão ou entidade;
V - é vedada qualquer diferença de remuneração entre
cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de
caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho;
VI - a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício o servidor
público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença
especial de 3 (três) meses com todos os direitos e vantagens do seu
cargo ou emprego;
VII - é assegurado ao servidor público adicional por tempo
de serviço, a cada ano de efetivo exercício, vedada a incidência ou a
soma dos adicionais posteriores sobre os anteriores;
VIII- A lei fixará a relação de valor entre a maior e a
menor remuneração no serviço público. | | | | Indexação: | SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO,
ACESSO, BRASILEIROS, ADMISSÃO, SERVIÇO PUBLICO, APROVAÇÃO,
CONCURSO PUBLICO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REGIME JURIDICO, ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA, CARGO EM
COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, REQUISITOS, FUNÇÃO GRATIFICADA,
REMUNERAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ISONOMIA SALARIAL, FUNCIONARIO
PUBLICO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, PRAZO, EXERCICIO
EFETIVO, LICENÇA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. | |
| 11 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:012 | | | | Texto: | Art. 12 - É vedada a acumulação remunerada de cargos,
funções públicas, empregos e proventos, exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com um técnico ou científico
ou de magistratura.
§ 1º - Em qualquer dos casos a acumulação somente é
permitida quando houver compatibilidade de horário e correlação de
matéria.
§ 2º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos
ou funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações.
§ 3º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos
aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou
de cargo em comissão. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO
PUBLICO, PROVENTOS, CARGO EM COMISSÃO, AUTARQUIA, EMPRESA
PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO,
PROFESSOR, TECNICO, CIENTISTA, MAGISTRADO.
AUTORIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, APOSENTADO,
EXERCICIO, MANDATO LETIVO, MAGISTERIO. | |
| 12 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:013 | | | | Texto: | Art. 13 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade para o
homem e aos 65 (sessenta e cinco) para a mulher;
III - voluntariamente após 35 (trinta e cinco) anos de
serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher.
§ 1º- Não haverá aposentadoria em cargos, funções ou
empregos temporários;
§ 2º- São equivalentes os critérios e valores para a
aposentadoria e reforma no serviço público civil e militar. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA COMPULSORIA, IDADE,
APOSENTADORIA VOLUNTARIA, TEMPO DE SERVIÇO, HOMEM, MULHER,
EQUIVALENCIA, CRITERIOS, VALOR, PROVENTOS, SERVIÇO PUBLICO,
SERVIÇO CIVIL, SERVIÇO MILITAR. | |
| 13 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:014 | | | | Texto: | Art. 14 - Os proventos da aposentadoria serão:
I - integrais, quando o servidor:
a) contar com o tempo de serviço exigido nesta Constituição;
b) sofrer invalidez permanente;
II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA INTEGRAL, PROVENTOS INTEGRAIS,
SERVIDOR, INVALIDEZ, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, TEMPO DE
SERVIÇOS. | |
| 14 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:015 | | | | Texto: | Art. 15 - Os proventos da inatividade serão revistos, na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que for
transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou a reforma. | | | | Indexação: | PROVENTOS, INATIVIDADE, APOSENTADORIA, REVISÃO, VENCIMENTO,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ATIVIDADE, TRANSFORMAÇÃO, RECLAMAÇÃO,
CARGO, FUNÇÃO, APOSENTADO. | |
| 15 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:016 | | | | Texto: | Art. 16 - O benefício de pensão por morte corresponderá à
totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do
servidor falecido. | | | | Indexação: | BENEFICIO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO,
GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS, MORTE, EQUIPARAÇÃO, FUNCIONARIO CIVIL,
SERVIDOR. | |
| 16 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:017 | | | | Texto: | Art. 17 - É assegurado ao servidor público civil o direito à
livre associação sindical. | | | | Indexação: | DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, SINDICATO, SERVIDOR, FUNCIONARIO
PUBLICO, FUNCINARIO CIVIL. | |
| 17 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:018 | | | | Texto: | Art. 18 - Ao servidor público em exercício de mandato
eletivo, aplicam-se as disposições seguintes:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de prefeito, de vice-prefeito, ou
de vereador, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela remuneração de um deles;
III - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para
todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. | | | | Indexação: | SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, MANDATO ELETIVO, AFASTAMENTO,
CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR,
OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO,
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. | |
| 18 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:03 SSC: ART:019 | | | | Texto: | Art. 19 - As patentes militares, com vantagens,
prerrogativas e deveres a elas inerentes, são garantidas aos oficiais
da ativa, da reserva e aos reformados, sendo-lhes privativos os
títulos, postos e uniformes militares.
§ 1º - O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a
patente por sentença condenatória, passada em julgado, cuja pena
restritiva da liberdade individual ultrapasse 2 (dois) anos; ou se
for declarado indígno do oficialato, ou com ele incompatível, por
decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, em tempo de paz,
ou de Tribunal Especial em tempo de guerra.
§ 2º - O militar em atividade que aceitar cargo público
civil permanente será transferido para a reserva.
§ 3º - O militar da ativa que aceitar cargo público civil
temporário, não eletivo, inclusive em autarquia, empresa pública ou
em sociedade de economia mista, ficará agregado ao respectivo quadro
e somente poderá ser promovido por antiguidade, enquanto permanecer
nessa situação, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela
promoção, transferência para a reserva ou reforma. Depois de dois
anos de afastamento, contínuos ou não, será transferido para a
reserva ou reformado.
§ 4º - Enquanto perceber remuneração do cargo temporário,
inclusive de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia
mista, o militar da ativa não terá direito aos vencimentos e
vantagens do seu posto, assegurada a opção. | | | | Indexação: | PATENTE MILITAR, MONTAGEM, PRERROGATIVA, DEVERES, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, OFICIAL DA ATIVA, RESERVA, REFORMA MILITAR,
PERDA, PATENTE MILITAR, SENTENÇA CONDENATORIA, INDIGNIDADE,
INCOMPATIBILIDADE, (TE), TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, CARGO
PUBLICO, CARGO ELETIVO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR,
OPÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGEM.
REVIÇÃO, PERIODICO, PROVENTOS, EQUIPARAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL,
SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR. | |
| 19 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:020 | | | | Texto: | Art. 20 - O reajuste periódico da remuneração dos servidores
públicos, civis e militares, far-se-á sempre na mesma época e com os
mesmos índices. | | | | Indexação: | REAJUSTAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO,
MILITAR, PERIODO, INDICE. | |
| 20 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:04 SSC: ART:021 | | | | Texto: | Art. 21 - Os direitos que, previstos neste Título, dependam
de lei para seu exercício, poderão ser objeto de ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, proposta por, no mínimo, 30
(trinta) entidades associativas.
Parágrafo único - Para os que não dependam de lei, o
Ministério Público ou qualquer pessoa são partes legítimas para
requerer a tutela jurisdicional necessária a tornar efetivo o seu
cumprimento, isentando-se os autores das respectivas custas judiciais
e do ônus da sucumbência, exceção feita aos litigantes de má fé. | | | | Indexação: | DIREITOS, DEPENDENCIA, LEI FEDERAL, EXERCICIO,
INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÕES,
MINISTERIO PUBLICO, PENSÕES, LEGITIMIDADE, REQUERIMENTO, TUTELA,
JURISDICIONAL, ISENÇÃO, AUTOR, CUSTAS, ONUS, ESCREÇÃO,
LITIGENTES, MA FE. | |
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