TIT:01 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:017

Título

Base

ANTE

Fase

F - Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

7 - Comissão da Ordem Social

Artigo

017

TÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I - DA ORDEM SOCIAL

SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Data

01-07-87

Texto

Art. 17 - É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.