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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
EDUARDO JORGE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PT (25)
Uf
SP (25)
Nome
EDUARDO JORGE[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE. * - ACRESCER PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7o., INCISO VII. Art. 7o., ==.+x ==.+x Parágrafo Único - As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas judicialmente pelos acidentes relacionados às condições de trabalho. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. Esta proposição já joi contemplada no seu mérito no Art. 36 Do Meio Ambiente. mérito no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescer às Disposições Transitórias do Capítulo da Seguridade o artigo abaixo, renumerando os subsequentes. Art. (...) - A lei regulamentará Seguro estatal, custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres e gerenciado pela Seguridade Social, destinado a cobrir gastos com o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, bem como de indenizações e eventuais prejuízos à saúde e custear despesas de recuperação e reabilitação. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda contém disposição tendente a transfe- rir para a Seguridade Social o gerenciamento dos recursos arrecadados através dos seguros de veículos automotores. A- través do princípio da diversificação da fonte de custeio, o anteprojeto contempla a medida que, a qualquer momento, como já ocorreu recentemente, poderá ser objeto de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer às disposições transitórias do capítulo da Seguridade o artigo abaixo, numerando- o e renumarando os subsequentes. Art. (...) - A lei regulamentará Seguro de Acidente do Trabalho, estadual, custeado pelas empresas e gerenciado pela Seguridade Social, para provar as necessidades do Trabalhador acidentado no Trabalho ou vitimado por doença ocupacional, bem como para indenizar eventuais prejuízos à sua capacidade laborativa ou outra função, decorrentes do exercício do seu trabalho e para custear despesas de recuperação e reabilitação profissional. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda intenta assegurar ao legisla- dor ordinário competência para dispor sobre fonte de custeio do acidente do trabalho. O anteprojeto já prevê a hipótese,ao consagrar o princípio da diversificação de todas as fontes de custeio do Sistema de Seguridade Social. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social ao Substitutivo * - Dá nova redação ao caput do art. 32, com a inclusão da expressão: "sob regime de monopólio", que passará a ter seguinte redação final: Art. 32 - Incumbe à União organizar o Sistema de Seguridade Social, sob regime de monopólio do poder público, com base nas seguintes diretrizes: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Prejudicada. O sistema de Seguridade Social, conforme proposto pelo relator, é organizado e normatizado pelo poder público. O relator entende que a competência que o autor da emenda deseja definir já se encontra suficientemente delimi- tada pelos princípios e normas propostos no substitutivo sub- metido à apreciação do plenário da Comissão. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00584 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social * - Dá nova redação ao inciso VI do art. 32: Art. 32 - .................................. ............................................ VI - Preservação do valor real dos benefícios de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real da data de sua concessão. 
 Parecer:  Prejudicada. O pretendido através da emenda já se acha contido no item VI, art. 32 do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00585 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao capítulo da Seguridade Social do Substitutivo * - Acrescentar ao caput do art. 33, após União: "Estados e Municípios"..., que passará a ter a seguinte redação final: Art. 33 - O Sistema de Seguridade Social será financiado compulsoriamente por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante as contribuições sociais previstas nesta Constituição e recursos provenientes das receitas tributárias da União, Estados e Municípios, na forma que a lei dispuser. 
 Parecer:  Prejudicada Nos termos do substitutivo do relator, a participação dos Estados e Municipios no custeio da Seguridade Social se dará de duas maneiras. De um lado, pela integração das ações e recursos dessas entidades ao Sistema Unico de Saúde; de outro pela contribuição por elas devida ao Fundo nacional de seguridade Social, em decorrência de sua condição de empregadores. Entende, portanto, o relator que a sugestão contida na emenda, embora congruente com a filosofia do Substitutivo, não é a formulação mais indicada para balizar a participação dos referidas entidades no Sistema de Seguridade . 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social, do Substitutivo * - Acrescer inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 - .................................. VII - seguro de acidente do trabalho custeado pelas empresas e gerenciado pelo poder público. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposta do relator mantém a integração do seguro de acidente de trabalho no âmbito do segmento previdencial da seguridade, o que significa também incorporação da respectiva fonte de custeio. Não é possível, entretanto, acolher a sugestão contida na na emenda, já que a fonte de recursos para custeio do referido seguro é a mesma do inciso I do artigo objeto da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00588 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do Substitutivo do Relator * - Acrescentar Inciso VII ao art. 34, com a seguinte redação: Art. 34 .................................... VII - percentual fixado em Lei de Seguro Estatal custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres contra acidentes de trânsito. 
 Parecer:  Prejudicado. Lei recetemente promulgada atribui à previdencia social receita equivalente a 30% dos prêmios dos seguros de acidente de veículos automotores. Embora certamente a tipo de risco coberto por essa espécie de seguro não se superponha integralmente ao âmbito de cobertura da Seguridade Social, a lei poderá inclusive ampliar a proporção da participação do sistema de Seguridade nesse Seguro. Trata-se, entretanto, de matéria típica de lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar Artigo na Seção IV, Disposições Transitórias: Art. Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos a fim de que seja estabelecido o valor real calculado em salários mínimos que tinham a data de sua concessão num limite máximo de 20 salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada. Preferimos optar pela sugestão do mesmo autor, contida na Emenda no. 7s1622-8, Eduardo Jorge. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00602 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda à Seção de Saúde do Substitutivo do Relator Acrescentar parágrafo único ao art. 51, com a seguinte redação: Art. 51 - .................................. ............................................ Parágrafo único - A política de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: planos de cargos e salários com alternativa de carreira; isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos; admissão por concurso público; incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral; capacitação e reciclagem permanente. 
 Parecer:  Prejudicada. A explicitação das diretrizes de política mencionada no arti- go em pauta não poderia ser feita sem a enumeração das dire- trizes das demais, sob pena de se errar por omissão. Por ou- tro lado, a relação de total hiperdimensionaria o texto cons- titucional de forma desnecessária por se tratar de matéria que pode ser regulada possterirmente em caráter programático ou em legislação ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescer ao art. 54 um 3o. parágrafo com a seguinte redação: Art. 54 - .................................. § 3o. - O Sistema Único de Saúde assegura assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Prejudicada. A questão do aborto é considerada na Comissão VIII. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00615 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda aditiva à seção da Saúde do Substitutivo do relator - * - Acrescentar ao caput do art. 55 ao final da redação a seguinte expressão "vedada doação por menores e incapazes", que passará a ter a seguinte redação final: Art. 55 - A lei disporá sobre as condições e requisitos da remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplantes e de pesquisa, vedada a doação por menores e incapazes. 
 Parecer:  Prejudicada. Trata-se de matéria polêmica passível de pesquisas e análise em profundidade dadas as suas repercussões humanas e sociais, sendo, devido a tal, postergada à legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01264 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 42: "A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social." 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao artigo 10 do anteprojeto: "Inciso (...) A lei que criar gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial deverá definir com procisão a natureza e as condições que justificam seu recebimento e forma de pagamento. § 1o. As gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial previstas neste artigo, deverão ser calculadas sempre exclusivamente sobre o valor padrão de vencimento. § 2o. Os valores definidos no parágrafo anterior só poderão ser incorporados para efeito do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade remunerada." 
 Parecer:  As disposições sugeridas, disciplinadoras do pagamento e cál- culo das gratificações e adicionais, são impróprias para o texto constitucional, que não deve descer a esse nível de detalhamento, até pelas dificuldades de natureza legislativa que, no futuro, serão antepostas para a sua modificação. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescer no § 3o. do art. 8o. a palavra "elementos": "Art. 8o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. É proibido qualquer tipo de comercialização de órgãos, elementos e tecidos humanos em todo o território nacional." 
 Parecer:  Prejudicada, pois o termo proposto não acrescenta conteúdo ao dispositivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5o.: "Art. 5o. .................................. ............................................ Parágrafo único. O poder público organizará um sistema estatal de produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, odontológicos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos, com rigoroso controle de qualidade, visando suprir toda a demanda e torná-los acessíveis ao conjunto da população." 
 Parecer:  Prejudicada por ser assunto de lei ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescer os §§ 1o. e 2o. ao art. 6o.: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 1o. O Estado garante o direito à proteção, segurança e higiene do trabalho. O processo produtivo será organizado de modo a garantir a saúde e a vida dos trabalhadores, cabendo ao serviço público de saúde e às organizações dos trabalhadores fiscalizar e controlar as condições dos equipamentos, dos ambientes e da organização do trabalho. § 2o. As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas judicialmente pelos acidentes e doenças relacionadas às condições de trabalho." 
 Parecer:  Prejudicada por não ser considerada matéria consti- tucional. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. nova redação: "Art. 1o. A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sendo dever do poder público e da sociedade defendê-la e promovê-la. Altera o parágrafo único em seu início, que passa também a ser o § 1o., com a inserção de mais um parágrafo: § 1o. Para garantir o direito à saúde o poder público assegurará a todos condições dignas de vida e acesso .................................... ............................................ Insira-se o § 2o.: § 2o. Todas as pessoas, independentemente da natureza de sua eventual deficiência ou doença, gozam plenamente dos direitos e estão sujeitas aos deveres consignados nesta Constituição." 
 Parecer:  Prejudicada, pois já foi contemplada em conteúdo. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar onde couber: "Art. Fica criado no Sistema Único de Saúde o subsistema de Nutrição e Segurança Alimentar ao qual caberá incorporar atividades de vigilância alimentar e nutricional que orientarão a elaboração da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, seja nos seus componentes específicos de saúde como nos que envolvem atuação de outros setores do Governo, e desenvolver ações preventivas e curativas de distúrbios nutricionais específicos e gerais em todos os seus níveis de atuação municipal, estadual e nacional." 
 Parecer:  Prejudicado, pois a matéria é abrangida pelo Siste- ma Único de Saúde. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto Acrescentar ao parágrafo único do art. 1o. a expressão: "reabilitação". Art. 1o. " .................................. . Parágrafo único. A todos condições dignas de vida e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da SAÚDE DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES'. 
 Parecer:  Prejudicada, pois reabilitação está inclusa na recu peração da saúde. 
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