Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no final do inciso VI do art.
11, a expressão: "ou, permanecendo em serviço,
receber em dobro a remuneração respectiva". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado
sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou
contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor".
Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le-
gislação ordinária. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 15, entre a expressão
inicial "os proventos da inatividade" e a
expressão "serão revistos", a expressão seguinte:
"aos quais se incorporam as vantagens decorrentes
de lei." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A expressão sugerida é abundante e sua ausência no artigo não
prejudicará o direito adquirido. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir, no título II - Do Meio Ambiente, um
dispositivo assim redigido:
"Art. O espaço atmosférico, as águas
continentes e interiores, o subsolo, com os seus
elementos naturais, a flora e a fauna silvestre,
os monumentos arqueológicos e os sítios históricos
são recursos ambientais e propriedades de todo o
povo. O Estado regulará sua utilização e os
preservará de degradação.
Parágrafo Único. Cabe a qualquer cidadão ou
pessoa jurídica promover a proteção do direito
assegurado neste artigo." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. A Emenda tem seu mérito contemplado
em, vários dispositivos que compõem o Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, depois do art. 93, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. É proibida a circulação, em águas
territoriais brasileiras, de embarcação de
qualquer natureza movidas a energia atômica." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda recreste-se de inegável mérito e preconiza medida
que deverá ser objeto de decisão posterior, nela garantidas
a participação do Congresso Nacional e das entidades científi
cas. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00484 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no art. 12, um inciso com a
seguinte redação:
III - a de dois cargos privativos de médico." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente emenda, de vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00486 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, no final do parágrafo único do
art. 8o., a palavra "respectivamente." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A nosso ver o texto de substitutivo não dá margem a confusão
que o autor procura corrigir. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00487 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
substitua-se no § 1o., do art. 81 a expressão
"caso em que o órgão do Poder Público" pela
expressão "caso em que a autoridade responsável". | | | | Parecer: | Rejeitada
Mantivemos a redação original ddo Art. 81, rejeitando a emen-
da, porque julgamos que a ação civil dos pretendentes ou ad-
quirentes de boa-fé, com relação a atos autorizativos que te-
nham autorizado sua pretensão ou emitido título, deve ser
proposta, sempre, contra o órgão do Poder Público,
responsável por tais atos. A este, se perdedor da ação,
caberá exercer o direito de regresso previsto no § 2o. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00489 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
"Suprima-se o texto do art. 95. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco
sistemas no Brasil, superam até mesmo a capacidade do país ze
lar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipien
tes educação e proteção ambiental à vastidão de um território
que abriga por exemplo o Pantanal, a Amazônia ou os quase oi
to mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlântico Sul
É de persi inimaginável outra força organizada, no país que
não as Forças Armadas, capaz de intervir com a eficácia, e fa
zer cessar, em ocasiões específicas, atentados aos recursos
naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Pantanal
colhem-se demonstrações suficientes dessa situação com o
assassinato, pelos "courenos" de membros da Polícia Civil,
que não dispõ de meios infraestrutura e recursos humanos sufi
cientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co
mum. | |
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