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| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 REJEITADA  | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo, no Capítulo
II, relativo a Ciência, Tecnologia e Comunicação,
o seguinte artigo 30, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 30 - A Lei estabelecerá reserva de
marcado interno para o setor de diagnóstico da
saúde, tendo em vista a realização do
desenvolvimento econômico e da autonomia
tecnológica e cultura nacionais." | | | | Parecer: | O setor para o qual a reserva deve ser dirigida cabe à lei
ordinária e não a um dispositivo constitucional. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 48 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 2o. - Os pais têm o direito, o dever e a
obrigação de manter e educar os filhos menores,
ou enfermos de qualquer idade; e os filhos maiores
têm o dever de auxiliar e amparar seus pais e a
obrigação de o fazer na velhice, carência ou
enfermidade conforme a possibilidade daqueles e as
necessidades destes." | | | | Parecer: | Julgamos a emenda prejudicada.A redação dada no substitutivo
já propóstas do eminente Constituinte. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00482 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 52 do Substitutivo,
a seguinte redação:
"III - à assistência especial do Estado, às
crianças e adolescentes em situação irregular, sem
prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos
pais ou responsáveis, que os protegerá contra
todos os tipos de discriminação, opressão ou
exploração. Somente é permitido o regime de
abrigos especializados nos casos de infração
prevista na legislação própria." | | | | Parecer: | Prejudicada, por já estar acolhida no texto. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 PREJUDICADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 52 do substitutivo,
relativo ao Menor, o seguinte parágrafo:
"§ 5o. - São assegurados aos menores de 18
anos os direitos à saúde, educação,
profissionalização e à segurança afetiva e
material." | | | | Parecer: | Quando o texto se refere ao menor, está citando exatamente
os da faixa etária de 0 a 18 anos.
Prejudicada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01673 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 18, alínea "G".
Suprima-se do texto a alínea "g" do artigo
18, que regulamenta as atividades da Assembléia
Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01674 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 18, inciso II,
letra i.
O Artigo 18, inciso II, letra i, passa a ter
a seguinte redação:
i) - Se mais de uma associação pretende
representar o mesmo segmento social ou a mesma
comunidade de interesse, cada uma, por si, terá
direito a apresentação perante o Poder Público,
conforme a lei; | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01675 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso IV,
alínea "a"
Dê-se a seguinte redação:
Os detentores de mandatos eletivos tem o
dever de prestar contas de suas atividades
parlamentares aos eleitores. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01676 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 83
Suprima-se o artigo 83 do Anteprojeto. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01677 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 383 § 5o.
Inclua-se no art. 383 do Anteprojeto o § 5o.;
O aluno que concluir seu curso de segundo
grau com a média mínima de 06 (seis), terá o
direito de matricular-se em qualquer curso
superior, por ordem sucessiva, desde que haja
vagas, sem o vestibular e sem distinção de data. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01678 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No cap. IV, Art. 400:
- Substituir a expressão "O Estado promoverá"
por "O Estado assegurará". | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01679 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No cap. IV, Art. 400:
- Onde se lê "O Estado promoverá", modifique-
se para "O Estado e a iniciativa privada
promoverão". | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01680 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modificar a redação do Art. 400 para:
Art. 400 - O Estado estimulará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica para assegurar a melhoria das
condições de vida e de trabalho da população e a
preservação do meio ambiente.
Parágrafo Único: A Lei garantirá a
propriedade industrial.
Suprimir os quatro parágrafos do Art. 400. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01683 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 426, § 1o.
acrescente-se ao art. 426, § 1o., a seguinte
redação:
A lei regulará os casos de internamento do
menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa, bem
como, condições de reabilitação para tornarem-se
produtivos à sociedade: | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01685 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 383
Acrescente-se ao Art. 383 do Anteprojeto o §
6o.
O responsável por menor, em idade escolar,
ficará obrigado a matricula-lo em estabelecimento
de ensino público ou particular. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01686 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 483 e incisos
Dê-se ao caput do Art. 483 e incisos II e V a
seguinte redação:
Art. 483 - Ao ex-combatente civil ou militar,
que tenha participado efetivamente em operações
bélicas, na Força Expedicionária Brasileira,
Marinha de Guerra, Marinha Mercante, Força Aérea,
Força do Exército, ou outra Força aliada a estas,
que, como cidadão em defesa da Pátria brasileira,
portador ou não de diploma, ou medalha, de
qualquer combate, que tenha prestado qualquer
serviço de segurança ou vigilância do litoral ou
ilhas oceânicas, são assegurados os seguintes
direitos:
I - aproveitamento no serviço público, sem a
exigência de concurso, com estabilidade;
II - aposentadoria integral aos vinte e cinco
anos de serviço público ou privado, além de
importância adicional correpondente ao vencimento
de Segundo Tenente das Forças Armadas. Esta poderá
ser requerida a qualquer tempo sem prejuízo dos
seus direitos adquiridos;
III - pensão aos dependentes, compreendendo
os valores do inciso anterior;
IV - assistência médica, hospitalar e
educacional gratuita, extensiva aos dependentes;
V - prioridade na aquisição da casa própria
para os que não a possuam ou para suas viúvas, com
o juro de cinquenta por cento menor que o cobrado
normalmente; | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13 VIII, a)
Art. 13, VIII, a) (Dê-se ao art. 13, a
seguinte redação):
............................................
Art. 13
VIII
a) - É assegurado aos brasileiros que se
sentirem prejudicados requerer, mediante
fundamentação e de conformidade com a lei o acesso
às referências e informações que a cada um digam
respeito, registradas por entidades particulares
ou públicas, podendo exigir a correção e
atualização dos dados, através de processo
administrativo sigiloso ou judicial.
............................................ | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 35, I ("Habeas-Data")
Dê-se ao inciso I, do Art. 35, a seguinte
redação:
Art. 35
I - Para assegurar o conhecimento das
informações pessoais pelo cidadão que se sentir
prejudicado por ato de autoridade pública ou
particular, na forma da lei. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda - Art. 13, VIII, b)
Art. 13
............................................
VIII
b) - Suprima-se | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 18, inciso VI, b) e c)
Art. 18
............................................
VI
b) - suprima-se a alínea b)
c) - suprima-se a alínea c) | |
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