| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09087 REJEITADA  | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulos III e IV:
Art. ... É considerada matéria de competência
dos Estados e Municípios a legislação
regulamentadora da loteria estadual e jogo e
números (loto). | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09088 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo VII:
Art. ... O exercício e a representação legal
da família serão exercidos pelo pai ou pela mãe,
com direitos iguais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09089 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção IV:
Art. ... O Estado promoverá a municipalização
da assistência médico-hospitalar, de forma a
torná-la acessível à população interiorana. | | | | Parecer: | Concordamos com a tese da descentralização, mas ela já
está prevista nos dispositivos referentes à seguridade e à
saúde, não havendo necessidade de se especificar mais do que
o fez o Substitutivo.
O parecer é, pois, pela aprovação parcial. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09090 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo I:
Art. ... As atividades de mapeamento básico,
prospecção e pesquisa de recursos minerais, do
solo e do subsolo, constituem monopólio da União. | | | | Parecer: | O poder de concessão contido no artigo 308 e o monopólio
prescrito no artigo 310 do Projeto, cobre já grande área nas
atividades de aproveitamento dos recursos naturais, podendo
ainda a lei ordinária determinar condições para as atividades
propostas na emenda.
Pela Rejeição. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09091 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IV,
Capítulo I:
Art. ... A Federação brasileira contará com 3
(três) entes políticos: União, Estados-membros e
Municípios. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09092 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... A fixação do preço mínimo dos
produtos agropecuários tomará por base o custo
real da produção, acrescido das despesas de
transporte para o mercado mais próximo e de margem
de lucro não inferior a 30% (trinta por cento). | | | | Parecer: | O objeto da emenda não é matéria constitucional, mas de
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09093 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VII,
Capítulo I:
Art. ... O Imposto Territorial Rural tem sua
arrecadação e uso deferidos ao Município em cuja
área gerado, manendo-se, porém, a fixação de seu
valor na esfera federal. | | | | Parecer: | O Eminente Constituinte Rospide Netto quer incluir pre-
ceito que defira ao Município a arrecadação e uso do Imposto
Territorial Rural, mas mantenha na esfera federal a fixação
de seu valor.
O Projeto de Constituição reverte aos Estados o Imposto
sobre a Propriedade Rural, atribuindo aos Municípios a metade
do produto arrecadado (art. 272-I e art. 276-II).
Na verdade, o Governo Federal fez a pior administração
possível do ITR. Nos 18 anos compreendidos entre 1966 e 1983,
omitiu-se na cobrança de mais de 78% do imposto lançado, fa-
vorecendo grandes proprietários e lesando os Municípios com o
desfalque do produto que a Constituição lhes destina inte-
gralmente.
Parece que o tributo tem condições de ser melhor adminis-
trado quando mais descentralizado, atribuindo-o aos Municí-
pios, pois será muito difícil acomodar mais de 4.000 Prefei-
tos e dezenas de milhares de Vereadores, além da população
vigilante.
Mas a nova versão do Projeto da Comissão de Sistematiza-
ção mantém o ITR com os Estados, de forma que, segundo essa
orientação recebida, a emenda deve ser negada. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09094 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
capítulo VII:
Art. ... Em convênio obrigatório com o Estado
e a União, os municípios manterão casas para
pessoas idosas, se desamparadas e sem meios de
viverem com dignidade.
Parágrafo ... - Nestas casas os idosos
desamparados, além do teto e do leito, terão
assistência alimentar e de saúde e lazer. | | | | Parecer: | A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla-
ção ordinária. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09095 REJEITADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber no Título VIII,
Capítulo II:
Art. ... O Estado concederá o título de uso
da propriedade, na distribuição de terra, quando
da Reforma Agrária, nominalmente ao casa, não
importando seu estatuto conjugal, com forma de
garantir-se a plena utilidade da terra por parte
de toda a família. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Matéria de legislação ordinária. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo III:
Art. ... O Estado garantirá aos alunos
matriculados em escolas por ele mantidas
assistência médica, odontológica e psicológica. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo I:
Art. ... Todo cidadão que não sendo
proprietário urbano nem rural detiver a posse não
contestada de terras públicas ou privada por 3
(três) anos, até o limite de 300 m2 (trezentos
metros quadrados) utilizando-as para sua moradia e
de sua família, adquirirá seu domínio,
independente justo título e boa fé.
Parágrafo... - O direito de usucapião urbano
não será reconhecido as mesma requerente mais de
uma vez.
Parágrafo... Ao ser proposta ação de
usucapião urbano, ficarão suspensas e proibidas
quaisquer ações reivindicatórias ou possessórias
sobre o mesmo imóvel. | | | | Parecer: | A Emenda contempla a usucapião urbana, como mecanismo de
tratamento social às áreas citadinas, reconhecendo às famíli-
as carentes o direito de moradia. Sob este aspecto, pode ser
perfeitamente acatada.
Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada
Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla-
ção municipal.
Quanto à posse de terras públicas, essa parte da propo-
sição é inaceitável, uma vez que essas áreas devem ser pre-
servadas, em razão da segurança e do interesse da coletivida-
de, visando à instalação de futuros equipamentos comunitári-
os à implantação de programas habitacionais e de expansão ur-
bana.
Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09098 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II:
Art. ... É reconhecido às donas-de-casa o
direito de contribuição para a Seguridade Social
para fins de aposentadoria e assistência à saúde. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09099 APROVADA | | | | Autor: | IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 360 e seu parágrafo único
do capítulo II, Seção II, do projeto da Nova
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09100 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção
II -
"Da Previdência Social"
Art. Aos beneficiários de pensão, por
falecimento, qualquer que tenha sido o evento
causador do óbito, assegura-se a manutenção da
totalidade dos proventos, vencimentos ou
remuneração, gratificações e vantagens pessoais a
que fazia jus o servidor falecido. | | | | Parecer: | Não obstante a emenda consubstancie propósitos dos mais
meritórios e justos, vemo-nos impossibilitados de aproveitá-
la por constituir seu assunto matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09101 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Título IX, Capítulo II, Seção
III -
Da Assitência Social
Art. Ficam assegurados, às entidades
assistenciais, todos os direitos e obrigações
atribuídos em lei. | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09102 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária, e
da Reforma Agrária:
Art. - Poderão ser desapropriadas, na forma
da lei:
a) áreas rurais com mais de quinhentos
hectares compreendidos em mais de dez quilômetros
dos eixos das rodovias e ferrovias federais;
b) as terras com mais de trinta hectares
beneficiados ou recuperados por investimento
exclusivo da União em obras de irrigação e
drenagem ou açudagem;
Parágrafo único - A desapropriação a que se
refere este artigo se fará mediante pagamento de
justa indenização em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de atualização negociáveis
ou reajustáveis no prazo de vinte anos, em
parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurado a
sua aceitação a qualquer tempo como meio de
pagamento de tributos federais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09103 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Título V, Capítulo I, Seção I
- "Do Congresso Nacional":
Parágrafo único - Será de um ano o mandato
dos membros da Mesa da Câmara Federal e do Senado
da República, nela proibida nova participação na
mesma legislatura, no mesmo ou em outro cargo. | | | | Parecer: | A duração do mandato de cada uma das mesas diretoras de-
ve ser objeto dos respectivos regimentos internos.
Pela rejeição. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09104 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
No art. 111, inciso III, onde se diz: "terça
parte", diga-se: "quarta parte". | | | | Parecer: | A proposição conflita com os objetivos do projeto. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09105 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTGIO 86, INCISO V
O inciso V do Artigo 86 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
V - Os cargos em comissão ou funções de
confiança serão exercidos privativamente por
servidores ocupantes de cargo de carreira técnica
ou profissional do mesmo órgão ou entidade, exceto
os cargos de dirigentes máximos. | | | | Parecer: | O dispositivo que se encontra no Projeto é resultado de
consultas e debates com a classe interessada. Entretanto, em-
bora visasse a profissionalização do servidor público,não-ga-
rante seu objetivo. Por outro lado, o cargo em comissão e as
funções de confiança, pela sua própria natureza, devem ser
preenchidos por livre escolha, independentemente se as pes-
soas que ocuparão sejam ou não do serviço público. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09106 REJEITADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Inclue, onde couber, artigos ao Capítulo VII
(Da Família, do Menor e do Idoso), Título IX (Da
Ordem Social), do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, com a seguinte
redação:
"Art. - A lei deve garantir a preservação da
vida de cada pessoa, desde a concepção e em todas
as fases de sua existência, não se admitindo a
prática do aborto deliberado, da eutanásia e da
tortura.
Art. - A família, constituída pelo
matrimônio indissolúvel, tem o direito às
garantias do Estado para a sua estabilidade, e
condições para o desempenho de suas funções,
especialmente no que se refere à gestação,
nascimento, saúde, alimentação, habitação e
educação dos filhos.
Art. - O estado deve oferecer amparo social
e previdenciário aos casais mesmo que vivam em
união não regularizada legalmente, desde que
estável, bem como proteção aos seus filhos.
Art. - A criança gozará de proteção especial
e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e
facilidades, por lei, a fim de lhe facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social, de forma sadia e em condições de
liberdade e dignidade.
Art. - A todos os menores se reconhece o
direito a uma educação fundamental e a uma
iniciação profissional, para auferirem os
benefícios da atividade econômica, fundada no
trabalho digno e livre. | | | | Parecer: | A emenda PE-11 tem os seguintes objetivos:
1o. - preservação da vida desde a concepção, não se admi-
tindo o aborto, a eutanásia e a tortura;
2o. - garantias para a família constituída pelo casamento
indissolúvel;
3o. - oferecimento de amparo social e previdenciário às
uniões estáveis;
4o. - proteção especial à criança e
5o. - educação fundamental e iniciação profissional a to-
dos os menores.
As medidas preconizadas se fundamentam nos princípios da
defesa da vida, da família, da prole e do menor e, portanto,
merecem nosso aplauso. Contudo, estão praticamente contempla-
das no Projeto de Constituição, a saber:
- preservação da vida - art. 12.
- proteção da família e casamento indissolúvel - art. 416
e parágrafos. Quanto ao casamento indissolúvel, consideramo-
lo, sob o ponto-de-vista jurídico, um retrocesso na legisla-
ção;
- uniões estáveis - art. 416, § 3o.;
- proteção à criança - art. 419;
- educação fundamental e iniciação profissional do menor -
art. 419, I. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade
das 4 propostas em análise e pela rejeição da 2a..
Pela prejudicialidade. | |
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