Inclua-se, onde couber, no Título IX, capítulo VII: Art. ... Em convênio obrigatório com o Estado e a União, os municípios manterão casas para pessoas idosas, se desamparadas e sem meios de viverem com dignidade. Parágrafo ... - Nestas casas os idosos desamparados, além do teto e do leito, terão assistência alimentar e de saúde e lazer.

A matéria deve ser objeto de disciplina no âmbito da legisla- ção ordinária.