| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28695 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-se aos incisos do Art. 83 a seguinte
redação:
Art. 83 -
I - julgar o Presidente da República, o
Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado nos
crimes de responsabilidade;
II -
III -
a) -
b) - de Procurador-Geral da República e de
Procurador-Geral da União;
c) - dos Governadores de Territórios;
d) - de membros do Conselho Monetário
Nacional;
e) - do Presidente e Diretores do Banco
Central do Brasil;
IV - aprovar previamente, por voto secreto,
após arguição em sessão secreta, a indicação dos
chefes de missão diplomática de caráter
permanente.
V - autorizar operações externas de natureza
financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios e dos
Territórios, e pronunciar-se sobre o respectivo
instrumento de celebração;
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
§ 1o. -
§ 2o. - A demissão dos titulares dos cargos
referidos nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do
inciso III será precedida de autorização do Senado
Federal. | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificações em incisos do Art. 83 do
Substitutivo, que estabelece competência privativa do Senado
da República.
O item I, "julga o Presidente da República e o Primeiro-
Ministro nos crime de responsabilidade e os Ministros de Es-
tado nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles", pela
Emenda, passaria a "julgar o Presidente da República, o Pri-
meiro-Ministro e os Ministros de Estado nos crimes de respon-
sabilidade".
O item III, "aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão política, a escolha dos titulares dos se-
guintes cargos, além de outros que a lei determinar:", rece-
beria modificações nas alíneas "b", "c", "d" e "e", da se-
guinte forma: a alínea "b", "um terço dos Ministros do Tribu-
nal de Contas da União, indicados pelo Presidente da Repúbli-
ca" passaria a: "de Procurador-Geral da República e Procura-
dor-Geral da União"; a alínea "c", "dos Governadores de Ter-
ritórios", permaneceria; a alínea "d", "do Presidente e dos
Diretores do Banco Central e deliberar sobre a sua exone-
ração", passaria a "de membros do Conselho Monetário Nacio-
nal"; a alínea "e", "do Procurador-Geral da República", pas-
saria a "do Presidente e Diretores do Banco Central do Bra-
sil". As principais modificações resultantes deste aspecto
da Emenda consistem em excluir da aprovação do Senado a esco-
lha de um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União
e em incluir a escolha dos membros do Conselho Monetário Na-
cional e do Procurador-Geral da União, esta, em conflito com
o Art. 115, III, que atribui ao Presidente da República com-
petência para nomear o Procurador-Geral da União, e com o
Art. 175.
O item IV, "aprovar previamente, por voto secreto, após
arguição em sessão secreta, a escolha dos Chefess de Missão
Diplomática de caráter permanente", teria a palavra "escolha"
substituída pela palavra "indicação".
O item V, "autorizar previamente operações externas de
natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", teria
suprimida a palavra "previamente" e seria acrescido das pala-
vras: "e pronunciar-se sobre o respectivo instrumento de ce-
lebração".
O parágrafo único seria renumerado como parágrafo 1o.,
acrescentando-se um parágrafo 2o., pelo qual, "a demissão dos
titulares referidos nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso
III (do Aart.83) será precedida de autorização do Senado Fe-
deral. Note-se que o item XI do Art. 83 atribui ao Senado
competência para "aprovar, por maioria absoluta e por voto
secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da Re-
pública, antes do término de seu mandato"; considere-se o que
estabelece o Art.175, especialmente que o Procurador-Geral da
União é de livre nomeação pelo Presidente da República.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28696 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se a palavra "dos" antes de
"Senadores" no § 5o. do art. 84. | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28697 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no art. 85, "caput". | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28698 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No
Dê-se ao § 5o. do art. 84 a seguinte redação:
art. 84 -
§ 5o. - As prerrogativas processuais dos
Deputados e dos Senadores arrolados como
testemunhas não subsistirão se deixarem de
atender, sem justa causa no prazo de trinta dias,
ao convite judicial. | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28699 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No
Dê-se ao art. 85 a seguinte redação:
Art. 85 - Os Deputados e os Senadores não
poderão, desde a posse: | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28700 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 4o. do art. 84. | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28701 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no "caput" do art. 84. | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28702 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 75, seja dada a redação seguinte:
Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo voto
universal, direto, secreto e majoritário, dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no
exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único - Cada Estado e o Distrito
Federal elegerão três senadores com mandato de
oito anos, renovando-se a representação de cada
unidade territorial, de quatro em quatro anos,
alternadamente, por um e dois terços. | | | | Parecer: | A emenda objetiva aprimorar a redação oferecida ao art. 75
e seus parágrafos, que foram englobados num único parágrafo.
Entretanto, ao elaborar a nova redação, o ilustre autor omi-
tiu a referência à eleição dos suplentes de Senadores, que
não pode deixar de figurar no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28703 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 74, seja dada a redação seguinte:
Art. - A Câmara dos Deputados compõe-se de um
mínimo de quatrocentos e oitenta e sete e um
máximo de quinhentos deputados, eleitos, dentre
brasileiros no exercício dos direitos políticos e
que tenham atingido a maioridade, pelo voto
universal, direto e secreto, em cada Estado,
Território e no Distrito Federal, na forma que a
lei estabelecer.
§ 1o. - os deputados têm mandato de quatro
anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados,
quando, com a posse dos eleitos, se inicia uma
nova legislatura.
§ 2o. - A Justiça Eleitoral fixará o número
de deputados, na proporção da população e de modo
que nenhuma unidade territorial tenha menos de
quatro e mais e setenta representantes.
§ 3o. - Com a exclusão de Fernando de
Noronha, cada Território terá quatro deputados. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28704 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substituam-se no texto do Projeto, as
expressões "desta Constituição" e "nesta
Constituição" por "da Constituição" e "na
Constituição": | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28705 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao inciso I do art. 77, seja dada a redação
seguinte:
I - Dispor sobre tratado, convenções e
acordos internacionais celebrados pelo Presidente
da República. | | | | Parecer: | A emenda visa a aprimorar a redação do inciso I do
art. 77, utilizando a expressão "dispor", que, como salienta
na justificação seu ilustre autor, possui o significado de
"resolver em caráter definitivo", conforme registra o novo
dicionário Aurélio.
Pela rejeição na forma do Substitutivo. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28706 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 7o. do art. 84 a seguinte redação:
Art. 84 - § 7o. A incorporação às Forças
Armadas de Deputados e de Senadores, embora
militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de licença prévia da Casa respectiva. | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28707 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 77, inciso, com a
seguinte redação:
Art. 77 - ..................................
.... - aprovar a concessão de linhas comerciais
de transporte aéreo, marítimo, fluvial e de
transporte interestadual de passageiros em
rodovias e ferrovias federais, vedado o monópolio. | | | | Parecer: | A emenda objetiva incluir, como competência exclusiva do
Congresso Nacional, a aprovação de concessão de linhas comer-
ciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e interestadual
de passageiros em rodovias e ferrovias federais.
Entendemos que essa atribuição deva continuar na esfera do
Poder Executivo.
Concluímos, pois, pela rejeição da emenda. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28708 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA
Transfira-se para a Seção I, Capítulo I,
Título V, em um único artigo, com o no. 76,
renumerando-se os demais, a matéria constantes dos
arts. 78, 80 e 81:
Art. 76 - O Congresso Nacional e cada uma de
suas Casas elaborarão o seu regime interno,
dispondo sobre a organização, funcionamento e
polícia, bem como disporão sobre a criação ou a
extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração,
observados os seguintes princípios.
I - Na Constituição das mesas e de cada
Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a
participação proporcional dos partidos com
representação nas respectivas casas;
II - As disposições regimentais e as
resoluções do Congresso Nacional, ou de qualquer
de suas casas, regulamentado o exercício de sua
competência constitucional, terão força de lei;
III - Os pedidos de informações sobre matéria
em tramitação ou sujeita a fiscalização do
Congresso Nacional, bem como sobre assunto
relevante, encaminhados a autoridade pública,
deverão ser respondidos, no prazo que vier a ser
fixado, sob pena de crime de respnsabilidade.
IV - as deliberações do Congresso Nacional,
ou de cada uma de suas casas, serão tomadas pela
maioria dos presentes, salvo disposição
constitucional em contrário. | | | | Parecer: | A emenda transfere o disposto nos arts. 78, 80 e 81 para a
Seção I, Capítulo I, do Título V, propondo ainda a inclusão
de incisos que trata dos requerimentos de informação.
Repete, porém, o § 1o. do art. 90, sem suprimí-lo e omite
no inciso que trata das deliberações do Congresso Nacional
ante suas Comissões.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32930 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao Art. 115, o § 1o., com a
seguinte redação; renumerando-se o Parágrafo
Único, para § 2o.:
Art. 115. -
§ 1o. - O Presidente da Repúbica poderá,
excepcionalmente, em casos de relevante interesse
nacional, e ouvido o Conselho de Estado, demitir o
Governo, comunicando, de imediato, as razões de
sua decisão, em mensagem à Câmara dos Deputados,
nela fazendo a indicação de candidato ao cargo de
Primeiro-Ministro, observado o disposto no Art.
122. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32931 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modficativa
Dê-se nova redação ao Inciso V, do Art. 115:
Art. 115 -
V - dissolver, nos casos previstos na
Constituição e ouvido o Conselho de Estado, a
Câmara dos Deputados e covoca eleições; | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32932 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Parágrafo Único do Art.
115;
Art. 115 -
Parágrafo Único - O Presidente da República
poderá delegar atribuições ao Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos
pela aprovação da emenda. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32933 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Inciso IX, do Art. 115:
Art. 115 -
IX - convocar e presidir o Conselho de
Estado; | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32934 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao Inciso VIII, do Art.
115:
Art. 115 -
VIII - vetar, parcial ou totalmente, projeto
de lei, ou solicitar a sua reconsideração ao
Congresso Nacional; | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32935 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do Inciso III, do Art. 115, o
Procurador-Geral da União. | | | | Parecer: | A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú-
blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu-
lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte-
rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista
que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição
diferente, que mantemos no novo Substitutivo. | |
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