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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (49)
Uf
MG (49)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (49)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04849 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 16 O art. 16 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 16 - "A lei protegerá o salário". 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04850 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 14 Dê-se ao inciso XIV do art. 14 a seguinte redação: Art. 14 .......... XIV - Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive no serviço público." 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04851 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 14 Supruma-se do anteprojeto o inciso IX do art. 14. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04852 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 355 Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 355 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04853 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 365 Suprima-se do anteprojeto o é Único do art. 365 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04854 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 341 O inciso I do § 1o. do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento, ou sobre o lucro'. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04856 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se do anteprojeto a letra "q' do inciso IV, do art. 18. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04857 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 O inciso I do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Garantia do direito ao trabalho mediante relação de emprego estável, ou indenização proporcional e progressiva em relação ao tempo de serviço, na forma da lei e ressalvados: A) Ocorrência de justa causa; B) Contrato a termo, ou contratos celebrados com empresas que executem serviços de duração temporária, em razão da natureza dos trabalhos executados; C) Prazos definidos em contratos de experiência na forma da lei; D) Superveniência de fato econômico intransponível técnico ou de infortúnio da empresa, sujeito a comprovação judicial'. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04859 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprimam-se do Anteprojeto as letras "c' e "g' do inciso V do Art. 18. 
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