ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(1013)
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(284)
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(2827)
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| | 17641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17649 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54, alínea-"V", do
inciso XXIII.
A alínea "v", do inciso XXIII, do artigo 54,
do artigo 54, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 54. ..................................
XXIII - ....................................
"v" - florestas, caça e pesca e conservação
da natureza, proteção do meio ambiente, controle
da poluição, permitindo aos Estados legislar
supletivamente. | | | | Parecer: | Aprovada, constando do Projeto como competência comum
da União e dos Estados. | |
| 17642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17650 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, ítem XVI,
letra "b"
Suprima-se o ítem XVI, letra b do Art. 100 do
PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. | | | | Parecer: | Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia-
dade. | |
| 17643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17651 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120
Inclua-se no Art. 120, do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo
Art. 120. ..................................
§ 1o. ... (objeto de emenda modificativa
anexa, alterando-o de parágrafo único para § 1o.):
§ 2o. Cabe privativamente ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal a iniciativa das leis
que:
a) criem cargos, funções ou empregos
públicos nos quadros dos Tribunais Federais e da
Justiça Federal, ou que lhes aumentem a
remuneração:
b) disponham sobre organização judiciária da
União:
c) tratem de matéria orçamentária dos
Tribunais Federais e da Justiça Federal, ouvido o
Primeiro-Ministro ou por solicitação deste. | | | | Parecer: | O disposto no parágrafo único do art. 120, em relação às
matérias abordadas na Emenda, se completa com as disposições
do art. 192, item III, produzindo efeito idêntico e mais con-
dizente com a tradição brasileira.
Pela prejudicialidade. | |
| 17644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17652 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120, Parágrafo
O Parágrafo Único do Art. 120 do PROJETO DE
CONSTITUIÇÃO, passa a ter o número e a redação
seguinte:
Art. 120. ..................................
§ ... - Cabe, privativamente, ao Presidente
da República, ouvido o Primeiro-Ministro, ou por
sua solicitação, ressalvadas as exceções previstas
nesta Constituição, a indicativa das leis
ordinárias que: | | | | Parecer: | As vírgulas são desnecessárias onde foram colocadas pe-
lo ilustre autor da Emenda, assim como consideramos imprópria
a classificação das leis que poderá inibir a iniciativa pre-
sidencial em matérias relevantes e urgentes.
Pela rejeiÇÃo. | |
| 17645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17653 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Título X - Das o
Disposições Transitórias
-----EMENDA
-----Inclua-se onde couber: Título X - Das
Disposições Transitórias
"Art. - Serão confiscados os bens de pessoas
que, comprovadamente, tenham adquirido fortuna por
meios ilícitos, dilapidado o dinheiro público ou
lesado o patrimônio do Estado, independente de
outras sanções penais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 17646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17654 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 479.
Suprima-se o artigo 479 das disposições
transitórias do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 17647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17655 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137 do Projeto de
Constituição
Dê-se ao art. 137 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 137. - A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da União será exercida pelo Congresso
Nacional, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno de cada Poder, quanto
aos aspectos de eficácia, eficiência,
economicidade, legalidade e legitimidade na forma
da Lei." | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo pro-
pósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o con
trole externo a realização de fiscalização meramente contá-
bil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da
administração pública sob os aspectos financeiro, orçamentá-
rio, operacional e patrimonial, como prevê o Projeto.
Pela rejeição. | |
| 17648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17656 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Parágrafo 3o. do Art. 303
do Projeto de Constituição
Suprima-se o Parágrafo 3o. do Artigo 303 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 17649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17657 APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso VII do Art. 86
do Projeto de Constituição.
Dê-se a seguinte redação para o Inciso VII do
Art. 86 do Projeto de Constituição:
"VII - A cada cinco anos de efetivo
exercício, o servidor público assíduo terá direito
a licença especial de três meses, com todos os
direitos e vantagens do seu cargo ou emprego,
facultada sua conversão em indenização pecuniária,
se não gozada ou contada em dobro quando da
aposentadoria do servidor. | | | | Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à
legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen-
te emenda. | |
| 17650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17658 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título V
Incluam-se nas disposições transitórias os
seguintes artigos; onde couberem;
"Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo
Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser
civil ou militar."
"Art. - É extinto o cargo de ministro para o
Chefe do Estado Maior das Forças Armadas e para o
Chefe do Gabinete Militar da Presidência da
República." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização.
A criação de Ministérios é matéria de legislação infra-
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 17651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17659 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição, no Capítulo II, do Título II:
"Art. - Os trabalhadores em estabelecimentos
bancários poderão se aposentar, sem perda de
proventos, ao completarem 25 (vinte e cinco) anos
de serviço." | | | | Parecer: | A Constituição deve limitar-se a afirmar o direito a apo-
sentadoria-especial, deixando à legislação ordinária a incum-
bência de especificar as atividades propiciadoras do benefí-
cio e as condições para sua concessão. | |
| 17652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17660 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381
Dê-se ao Art. 381 a seguinte redação:
"Art. 381. As verbas públicas serão
destinadas exclusivamente às escolas públicas,
criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | À Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasi-
leiras, merece adequada consideração quando for elaborada a
legislação complementar e ordinária. | |
| 17653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17661 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 346
Dê-se ao artigo 346 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 346. O Sistema Único de Saúde será
financiado com recursos do Fundo Nacional de
Seguridade Social e com recursos da União, dos
Estados e dos Municípios nunca inferiores a 13% da
receita de cada um." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente no mérito de explicitar o "quan-
tum" do financiamento setorial. Este será regulado em lei
orçamentária, conforme disposições transitórias.
Pela aprovação parcial. | |
| 17654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17662 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Artigo 345
do Projeto de Constituição.
EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Inciso IV do art. 345 a seguinte
redação:
"IV - Participação de entidades
representativas de usuários e profissionais de
saúde na formulação, gestão e controle das
políticas e das ações de saúde em todos os
níveis." | | | | Parecer: | O inciso emendado foi suprimido, resguardando o con -
trole da comunidade por mecanismos a serem definidos e dis-
ciplinados oportunamente, da maneira que se fizer necessária.
Pela prejudicialiade. | |
| 17655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17663 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo I,
Seção I, Art. 98
O art. 98 do Projeto de Constituição passa a
ter a seguinte redação:
"O operariado e o campesinato trabalhador,
setores majoritários no conjunto da Nação, serão
representados no Congresso Nacional por uma
bancada apartidária, eleita por voto secreto e
universal, à base de 1 (um) operário e 1 (um)
camponês por cada Estado e pelo Distrito Federal,
conforme a lei dispuser.
§ 1o. - As entidades sindicais, urbanas e
rurais, indicarão ao grande eleitorado cinco
candidatos, escolhido em Assembléias Gerais ou
Congressos dessas entidades, em cada Estado e no
Distrito Federal.
§ 2o. - O nome mais votado dos operários e
camponeses nas eleições para o Congresso Nacional,
em cada Estado e no Distrito Federal, será eleito
para constituir a bancada apartidária. Os
suplentes obedecerão a ordem decrescente de
votação.
§ 3o. - Os candidatos escolhidos pelas
entidades sindicais serão por estas registrados na
Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
| 17656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17664 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo VI do Projeto
de Constituição
Inclua-se no Capítulo VI do Título IX do
Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde
couber:
"Art. As indústrias poluentes se localizarão
fora de zonas urbanas e adotarão técnicas que
evitem a contaminação ambiental. Os rios, o mar,
os lagos e açudes não poderão ser utilizados como
escoadores de produtos nocivos à vida animal e
vegetal." | | | | Parecer: | A pretensão do Autor da Emenda já se acha parcialmente a-
tendida pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 17657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17665 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 374
Dê-se ao artigo 374 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 374. O ensino é livre à iniciativa
privada, que obedecerá as normas legais,
fiscalizado e supervionado pelos órgãos
competentes, inclusive nos casos de autorização,
reconhecimento e credenciamento de cursos e
supervisão da qualidade." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo-
rado ao Projeto. | |
| 17658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17666 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se entre as disposições transitórias
do Projeto de Constituição o seguinte artigo, onde
couber:
"Art. - Constituirá monopólio da União a
importação de matérias-primas básicas da indústria
farmacêutica.
Parágrafo único- Será criada, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da promulgação da
Constituição, uma empresa estatal que operará o
monopólio, como também se destinará à produção e
comercialização de medicamentos e matérias-primas
da indústria farmacêutica. | | | | Parecer: | Apesar de ser muito louvável evitar-se que a vida hu-
mana seja negociada, dentro do regime econômico existente no
País, o estabelecimento do monopólio estatal para importa-
ção de matérias primas para a indústria farmacêutica é in -
viável na Carta Constitucional. É possível que gradualmen-
te se chegue a isto dentro das políticas do governo de
proteção à saúde da população.
Pela rejeição. | |
| 17659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17667 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 372 do Projeto de
Constituição
Inclua-se o inciso VII no artigo 372 do
projeto de Constituição.
"VII - Os currículos escolares, em todos os
níveis, estarão voltados para os problemas do povo
e do País, do seu desenvolvimento independente e
do progresso científico." | | | | Parecer: | A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais
brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora-
da a legislação complementar e ordinária. | |
| 17660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17668 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo III do Título
IX - Da Educação e Cultura
Inclua-se onde couber no Capítulo III - Da
Educação e Cultura o seguinte artigo.
"Art. Os professores, funcionários e
estudantes das Instituições de Ensino Superior
terão garantida sua participação em todos os
órgãos colegiados de direção destas instituições e
serão indicados por suas entidades
representativas." | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária. | |
|
