Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título V Incluam-se nas disposições transitórias os seguintes artigos; onde couberem; "Art. - Os atuais ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são substituídos pelo Ministério da Defesa, cujo titular poderá ser civil ou militar." "Art. - É extinto o cargo de ministro para o Chefe do Estado Maior das Forças Armadas e para o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República."

A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. A criação de Ministérios é matéria de legislação infra- constitucional. Pela rejeição.