ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 16901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16909 REJEITADA  | | | | Autor: | BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta novo Artigo ao Título VIII - Cap.
III.
Artigo - As aplicações das Instituições
Bancárias, em regiões com renda inferior à média
Nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos
nelas captados. | | | | Parecer: | A emenda apresentada, a despeito da relevância das questões
levantadas, constitui matéria que deveria ser tratada pela
legislação ordinária.
Optamos pela rejeição. | |
| 16902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16910 PREJUDICADA | | | | Autor: | DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 439 do
Projeto de Constituição:
"Art. 439 - Fica criado o Estado do Maranhão
do Sul, cuja capital será a cidade de Imperatriz.
§ 1o. - Com o desmembramento da área do
Estado do Maranhão abrangida pelos municípios de
Açailândia, Alto Parnaíba, Amarantes, Balsas,
Carolina, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras,
Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes
Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Felix
de Balsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sítio
Novo, Tássio Fragoso e Benedito Leite.
§ 2o. - O Tribunal Regional Eleitoral do
Maranhão convocará plebiscito na área emancipando
dentro de 360 dias da data da promulgação desta
Constituição.
§ 3o. - O Poder Executivo adotará todas as
providências necessárias para a instalação do
Estado do Maranhão do Sul dentro de 360 dias após
a realização da consulta plebiscitária se
favorável à sua criação.
§ 4o. - Aplica-se a criação a instalação do
Estado do Maranhão do Sul as normas legais
disciplinadoras da divisão do Estado do Mato
Grosso. Ficando os dispêndios financeiros à cargo
da União que usará os recursos provenientes do
Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND". | | | | Parecer: | A matéria foi suprimida pelo substitutivo do Relator não
devendo, pois, o que emendar. | |
| 16903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16911 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivos Emendados: Artigos 425 e 426 do
Projeto de Constituição
Art. 425 - As terras permanentemente ocupadas
pelos índios, são destinadas a sua posse, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nele existentes e dos cursos
fluviais, ressalvando o direito de navegação.
§ 1o. - São terras permanentemente ocupadas
pelos índios, aquelas que desde tempos imemoriais
estão em sua posse e uso, necessárias a sua
reprodução física e cultural, segundo seus usos,
costumes e tradições.
§ 2o. - As áreas permanentemente ocupadas
pelos índios, serão demarcadas em prazo fixado na
lei ordinária, através de processo regular
administrativo, onde se permitirá o acesso e
discussão por parte dos estados membros e dos
proprietários lindeiros que demonstrem legítimo
interesse.
§ 3o. - São nulos e de nenhum efeito atos de
qualquer natureza que tenham por objeto o domínio,
posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras
permanentemente ocupadas pelos índios, ressalvada
a indenização devida aos adquirentes de boa fé,
por compra feita ao poder público ou sucessores,
relativamente às áreas ainda não demarcadas quando
da alienação.
Art. 426 - Fica ressalvada a União o direito
de desapropiar áreas necessárias a manutenção da
cultura, usos e tradições indígenas, bem como a
preservação do meio ambiente, mediante justa
indenização. | | | | Parecer: | Com pequenas alterações na redação foram acolhidas as
propostas do art. 425 e seu § 1o. As demais sugestões conti-
das na emenda foram rejeitadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 16904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16912 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 267 do Projeto
de Constituição.
Art. 267 ....................................
§ 1o. - A Legislação Tributária deverá
estabelecer tratamento diferenciado para as
microempresas. | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Após exame de grande número de emendas sobre a matéria,
chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de
pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô-
mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata-
mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria-
ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação,
redução ou simplificação de suas obrigações administrativas ,
tributárias, previdenciárias e creditícias.
Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma-
téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im-
prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas
empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem
ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar.
Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a-
vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações
acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in-
serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu-
lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. | |
| 16905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16913 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Elimine-se do artigo 381 do Projeto, a
seguinte expressão: "e em casos excepcionais,
dando-se, assim, a seguinte redação:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas as escolas públicas podendo, nas
condições da lei, ser dirigidas a escola
confessionais, filantrópicas ou comunitárias,
desde que: | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
| 16906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16914 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 376, a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Respeitadas a opção e a
confissão religiosa dos pais ou alunos, o ensino
religioso constituirá componente curricular na
educação escolar fundamental das escolas estatais. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 16907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16915 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O artigo 255 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
"As polícias civis são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegado de Polícia, destinadas, ressalvada a
competência da União, a proceder à apuração de
ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a
função jurisdicional na aplicação do Direito Penal
Comum.
§ 1o. - Caberá às Instituições exercer os
poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas
circunscrições, sob a autoridade dos Governadores
dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal, de acordo com as respectivas
peculiaridades;
§ 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as
suas normas gerais relativas à organização,
funcionamento, disciplina, deveres e direitos
serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos
Governos dos Estados, Territórios e Distrito
Federal. | | | | Parecer: | É matéria para lei ordinária. | |
| 16908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16916 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo único ao artigo 382 do
Projeto, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A elaboração do Plano
Nacional de Educação contará com a participação de
educadores dos vários níveis de ensino, da rede
estatal e não estatal. | | | | Parecer: | Segunda a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 16909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16917 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 377, Item I do Projeto, a
seguinte redação:
"indissociabilidade de ensino, pesquisa,
extensão e formação da conscência social." | | | | Parecer: | A "fomação da conciência social" deve ser consagrada como
um dos princípios educacionais presente em todos os níveis de
ensino, e não apenas nas universidades.
A sugestão contida na proposta de Emenda melhor se adapta
ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 16910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16918 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se, ao Art. 12:
"Art. 12 - ..................................
..................................................
I - ........................................
..................................................
- O direito à moradia precede ao de
propriedade, nos casos de extrema necessidade ou
penúria." | | | | Parecer: | Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela
se ocupe o legislador ordinário. | |
| 16911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16919 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284
Ao Parágrafo Único do Art. 284, dê-se esta
redação:
"Art. 284 ..................................
Parágrafo Único - As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco do
Brasil e, as dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios, bem como as relativas aos fundos de
pensão, serão recolhidas às instituições
financeiras sob controle da União ou dos Estados." | | | | Parecer: | A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das
disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu
controle em instituição financeira oficial federal.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti -
tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli -
ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por -
que somos pela sua rejeição. | |
| 16912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16920 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 252
Acrescente-se ao Art. 252:
"Art. 252 - ................................
VI - Polícia Rodoviária Federal." | | | | Parecer: | É matéria a ser absorvida pela Polícia Militar, e, como tal
sua atribuição ficará para legislação ordinária. | |
| 16913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16921 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 368
O Art. 368 passa a ter esta redação:
"Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos
de idade, todo cidadão que não tenha nenhuma fonte
de renda fará jus a uma pensão mensal, nos termos
da lei, independentemente de prova de recolhimento
de contribuição para a Seguridade Social." | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 16914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16922 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284
Acrescente-se parágrafo ao Art. 284
§ - Serão do controle do Banco do Brasil
todas as atividades relacionadas com o sistema
financeiro de habitação vedada sua delegação a
entidades privadas." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva atribuir, ao Banco do Brasil, o con-
trole das atividades relacionados com o sistema financeiro da
habitação.
A hipótese, em que pese os elevados propósitos do Nobre
Constituinte, versa sobre matéria de natureza eminentemente
administrativa, não merecendo disciplinamento no texto Cons-
titucional.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 16915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16923 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381
O Art. 381 passa a ter esta redação:
"Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas exclusivamente às escolas públicas." | | | | Parecer: | Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais,
filantrópicas ou comunitárias. | |
| 16916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16924 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 413
Acrescente-se parágrafo ao art. 413
"Art. 413 - ................................
§ único - Todos os impostos, taxas, licenças
ou multas estabelecidas pela União, Estados e
Municípios, decorrentes da questão ambiental serão
recolhidas ao fundo de que trata o presente
artigo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata o artigo, assim como a contida na
emenda deverão ser tratadas em capítulo próprio, que disponha
sobre as normas do sistema tributário.
Pela prejudicialidade. | |
| 16917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16925 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54
Dê-se ao item XIV do Art. 54 esta redação:
"Art. 54 - ..................................
XIV - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a
Polícia Rodoviária e o Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal e dos Territórios". | | | | Parecer: | Trata-se de explicitação desnecessária, própria de dispo -
sições que caberá à União tomar, após a vigência da Carta
Magna e em cumprimento desta. | |
| 16918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "que não terão caráter
de censura", encontrada no art. 12, item IV, letra
"e", alínea 1 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O mesmo objetivo visado pelo autor será alcançado com a
proibição de exteriorizações contrários à moral e aos bons
costumes e de manifestações do pensamento que incitem à vio-
lência ou defendam discriminação. Tais proibições constam do
Substitutivo do Relator. | |
| 16919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16927 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "h" do item IV do art. 17 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 17 ....................................
IV ..........................................
h) as entidades de classe de nível superior
podem estabelecer relações com organizações
internacionais de nível equivalente;" | | | | Parecer: | A norma da alínea "h", do item IV, do art. 17, do Proje-
to não está contemplada no conjunto de preceitos constitucio-
nais sobre organização sindical explicitados no parecer dado
à Emenda 1P16815-5 e, assim sendo, entendemos que deve ser
suprimida.
Como a emenda propõe alteração de redação, somos pela
rejeição.
* | |
| 16920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16928 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput" do art. 344 a seguinte
redação:
"Art. 344. O Estado assegura o direito ao
zelo pela saúde mediante: | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, não cabendo a sua
revisão. Pela prejudicialidade. | |
|
