ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(246)
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(2453)
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(209)
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(159)
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(113)
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(1431)
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(1013)
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(284)
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(2827)
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| | 13261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13269 REJEITADA  | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 284.
Acrescente-se parágrafo ao artigo 284, com a
seguinte redação:
Parágrafo - As empresas e entidades direta ou
indiretamente controladas pela União recolherão,
obrigatoriamente, todos os seus tributos nas
instituições financeiras oficiais federais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei-
ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União.
A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do
nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas
as características da matéria disciplinada.
A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a
detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 13262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13270 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do
artigo 284.
Transformar o parágrafo único do artigo 284
em § 1o. e criar o § 2o. com a seguinte redação:
"A arrecadação de tributos federais será
efetuada pelas instituições financeiras oficiais
federais." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei-
ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União.
A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do
nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas
as características da matéria disciplinada.
A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a
detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 13263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13271 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO SUPRIMIDO: artigo 199 e seus
parágrafos.
Suprima-se o artigo 199 e todos os seus
parágrafos. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 13264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13272 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. e § 4o. do artigo
303
Suprimam-se os § 1o. e § 4o. do artigo 303
renumerando-se os demais: | | | | Parecer: | Como pretende a emenda, de fato, a subordinação do pro-
cesso de criação de empresas estatais à lei federal torna
desnecessária a explicitação da transitoriedade da interven-
ção estatal no domínio econômico.
Da mesma forma, a proposta de supressão da exigência de
concurso público para qualquer contratação nessas institui-
ções, que se sujeitam ao direito próprio das empresas priva-
das, representa uma adequada medida orientada para a sua su-
peração de impedimentos ao pleno exercício das atividades
dessas empresas.
Pela aprovação. | |
| 13265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13273 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 455.
Dê-se nova redação ao artigo 455, que passa a
ser:
Art. 455.- Serão oficializadas as serventias
de foro judicial e extrajudicial, assim definidas
por lei, ressalvados os direitos de seus atuais
titulares. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a oficialização das serventias extraju
diciais.
A estatização pretendida, no momento, não nos parece con
veniente em razão a total ausência de uma estrutura por parte
do Poder Público capaz de manter em funcionamento os serviços
notaciais.
Por outro lado, a despesa com a alteração será vultosa, o
que desaconselha, por ora, o procedimento sugerida.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 13266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13274 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 466 Dar
a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466:
- A aplicação dos recursos de que trata este
artigo será efetuada através do Banco do Brasil
S.A. e demais instituições financeiras oficiais
federais. | | | | Parecer: | Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o
art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté-
ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente
Rejeitada.
Portanto, somos pela rejeição da emenda. | |
| 13267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13275 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Adiciona o artigo 497 às Disposições
Transitórias:
Art. 497.- Fica revogada a Lei no. 7.170/83
(lei de Segurança Nacional) e extinto o Serviço
Nacional de Informações. | | | | Parecer: | A emenda propõe a revogação da lei no. 7170/83 - Lei de
Segurança Nacional e o Serviço Nacional de Informações.
É matéria para lei ordinária. | |
| 13268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13276 PREJUDICADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 307.
Dê-se ao artigo 307 a seguinte redação, que
passa a ser:
Art. 307.- O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica e a lavra de jazidas minerais
em faixas de fronteiras ou em terras indígenas
somente poderão ser efetuados por empresas
públicas, na forma da lei. | | | | Parecer: | O projeto adota uma perspectiva de tratamento integrado
das áreas de fronteira e indígenas com as normas sobre
aproveitamento de recursos naturais.
Pela prejudicialidade. | |
| 13269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13277 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 314.
Dá nova redação ao artigo 314 e inclui o §
1o:
Art. 314. - Os serviços públicos essenciais,
de transporte terrestre, de pessoas, de bens e de
carga, dentro do território nacional, somente
serão explorados pelo Poder Público, por
brasileiros, ou por empresas nacionais.
§ 1o. - Ao poder público cabe a
responsabilidade pela oferta e finalidade dos
serviços assegurando-se:
a) a integração física, operacional e
tarifária das diversas modalidades;
b) a compatibilização do transporte com o
saneamento e o uso do solo;
c) a participação do usuário através da
democratização da gestão desses serviços. | | | | Parecer: | A redação apresentada na presente emenda responde com
mais clareza aos objetivos dos princípios ali alocados (314).
É lúcida e abrangente, conforme demanda a Lei Maior.
Pela aprovação. | |
| 13270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13278 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 466 - CAPUT
Suprima-se a palavra "públicos" do "caput" do
artigo 466: | | | | Parecer: | Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o
art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté-
ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente
Rejeitada.
Portanto, somos pela rejeição da emenda. | |
| 13271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13279 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 249 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A emenda supressiva quer retirar do anteprojeto o art.
249, onde não se admite o emprego do habeas corpus. Dentro da
espera militar, se permitido fosse o seu uso, seria o caos
administrativo, abalando os alicerces da hierarquia e da dis-
ciplina. | |
| 13272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13280 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo I do Título
VI.
Suprima-se o Capítulo I do Título VI,
renumerando-se os demais capítulos e artigos. | | | | Parecer: | A emenda supressiva propõe a retirada do Anteprojeto do
"Estado de Defesa".
Há a necessidade de sua manutenção, como ação intermediá-
ria entre uma situação normal e a de Estado de Sítio. | |
| 13273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13281 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: parágrafo único do
artigo 284.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do artigo 284:
Parágrafo único. - As disponibilidades de
caixa da União e das entidades sob seu controle
serão depositadas em uma única instituição
financeira oficial federal. As dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos
órgãos, entidades e empresas por eles controladas,
em instituições financeiras oficiais. | | | | Parecer: | A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das
disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu
controle em instituição financeira oficial federal.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti -
tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli -
ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por -
que somos pela sua rejeição. | |
| 13274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13282 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
Os incisos I e III do art. 310 passam a ter a
seguinte redação:
I - A pesquisa, a lavra das jazidas de
petróleo e outros hidrocarbonetos, gases raros e
gás natural, bem como sua importação e exportação;
III - O transporte marítimo do petróleo bruto
ou de derivados de petróleo e bem assim o
transporte, por meio de condutos, de petróleo
bruto e bens derivados, assim como de gases raros
e gás natural. | | | | Parecer: | A emenda contém os elementos básicos do monopólio confor-
me admitidos nos itens I e III do artigo 310.
Pela aprovação. | |
| 13275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13283 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título X
Acrescente-se, onde couber, no Título X,
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.- Fica suspenso, por prazo indeterminado,
o pagamento do principal e do serviço da dívida
externa.
§ 1o. Comissão Especial do Congresso, a ser
instalada 90 dias após a promulgação da
Constituição e com a participação proporcional de
todos partidos políticos com representação
parlamentar, promoverá auditoria da dívida
externa.
§ 2o. Com base na conclusão dessa auditoria,
o Congresso deliberará sobre as medidas
necessárias à solução da dívida externa. | | | | Parecer: | A matéria é infraconstitucional, objeto de lei especial ou de
negociações, acordos ou tratados entre o Brasil e
instituições ou governos estrangeiros.
Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. | |
| 13276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13284 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 283
Suprima-se o § 2o. do artigo 283,
transformando-se o seu § 1o. em parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti
go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen-
tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te-
souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci-
plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste-
ma Financeiro Nacional.
A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte
ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons
tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da
elaboração do Projeto Constitucional.
Assim, somos rejeição. | |
| 13277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13285 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 360 e parágrafo único
Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 13278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13286 REJEITADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no § 1o. do art. 349 as palavras
"com fins lucrativos". | | | | Parecer: | A Emenda, tal como proposta, argumenta sobre as
aberrações do mercado privado de saúde, no país. No entanto,
a retirada da frase "com fins lucrativos" seria extremamente
radical, desfigurando as intenções do dispositivo. | |
| 13279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13287 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se no inciso IV do artigo 2o. as
palavras "e o estado de defesa", passando o inciso
a ter a seguinte redação:
IV - a dignidade da pessoa humana, assegurada
pela impossibilidade constitucional de restrições
ao pleno exercício dos direitos e liberdades
fundamentais, ressalvado o estado de sítio. | | | | Parecer: | Visa a suprimir no inciso IV do art. 2o. do Projeto de
Constituição a expressão "e o estado de defesa". Somos pela
supressão de uma parte, ainda maior, do referido inciso IV. | |
| 13280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13288 REJEITADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Artigo 429, caput, do
Projeto e acrescanta inciso:
"Art. 429 - São suscetíveis de apreciação e
revisão administrativa e judicial quaisquer atos
praticados por autoridades públicas civis e
militares, e as decisões judiciais com base em
Atos Institucionais editados pelo Comando
Revolucionário de 31 de março, tais como:
I -
II -
III - Os atos administrativos e as sentenças
judiciais com base em Emendas Constitucionais
editadas pelo Poder Executivo em períodos de
recesso do Congresso Nacional e que tenham sido
derrogadas, expressa ou tacitamente, por esta
Constituição". | | | | Parecer: | A redação sugerida na Emenda não aperfeiçoa o texto ado-
tado pelo Substitutivo que, com minúcias, disciplina a apre-
ciação dos atos dos governos autoritários pelo Supremo Tribu-
nal Federal.
Pela rejeição da proposição. | |
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