ANTE / PROJEMENUf | • | |
(86)
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(246)
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(414)
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(309)
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(572)
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(482)
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(1421)
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(359)
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(1645)
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(2453)
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(209)
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(159)
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(113)
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(1431)
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(1013)
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(284)
| | • | SP |
(2827)
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| | 12741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12748 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ficam suprimidos do Projeto de Constituição
do Relator Constituinte Bernardo Cabral, os
seguintes dispositivos:
Art. 12o., inciso XIII, alíneas a, b, c.
Art. 66, incisos II e V do § 1o..
Art. 71o. e parágrafo único
Art. 72o. e § 1o., § 2o. e § 3o.
Art. 73o. e § 1o., § 2o. e § 3o.
Art. 273, § 1o.
Art. 312 e parágrafos 1o. e 2o.
Inclua-se onde couber, em substituição aos
dispositivos suprimidos acima o seguinte: Capítulo
I, do Título XII:
Art... Cabe à União legislar sobre o uso, a
urbanização e o parcelamento do solo urbano,
admitida a legislação municipal supletiva.
§ 1o. - Os Estados poderão criar Áreas
Metropolitanas, constituídas de agrupamento de
municípios limítrofes com interesses urbanos
comuns.
Art... É assegurando o direito de
propriedade, salvo o caso de desapropriação pelo
poder público por necessidade ou por interesse
social.
§ 1o. - As desapropriações de imóveis urbanos
de interesse social serão pagos em títulos
especiais com cláusula exata de correção monetária
e juros, resgatáveis em 10 anos, ressalvada a
desapropriação de imóvel residencial, de uso do
proprietário, cuja indenização será prévia e em
dinheiro.
Art. ... O poder Público promoverá e
executará planos e programas habitacionais que
vise e previlegie a construção de habitações de
caráter social.
Art.... A propriedade e a utilização do solo
urbano submeter-se-ão aos planos urbanísticos de
desenvolvimento urbanos aprovados por lei
municipal.
§ 1o. - A população dos municípios, através
da manifestação de 5% (cinco por cento) de seu
eleitorado poderá ter a iniciativa de Projeto de
lei de interesse específico da cidade ou de
bairros.
Art... Para assegurar a função social da
propriedade a lei estabelecerá imposto progressivo
no tempo sobre a área não utilizada.
Art... Adquire o domínio do terreno urbano,
além de outras formas previstas em lei, aquele
que, não sendo proprietário de outro imóvel urbano
ou rural, o possui como seu, por cinco anos
contínuos em posse não contestada.
§ 1o. - O imóvel adquirido por meio de
usocapião urbano, será gravado com clúsulas e
inalienabilidade e impenhorabilidade por 20 anos.
§ 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos
por usocapião. | | | | Parecer: | A emenda em apreço visa a suprimir diversos dispositivos
do projeto, os quais tentam do direito de desapropriação, da
competência do município, do agrupamento do Estados e Municí-
pios em regiões ou áreas metropolitanas, progressividade do
IPTU e usucapião, substituindo os dispositivos corresponden-
tes por outros que propõe.
Os preceitos contidos no projeto devem permanecer no Su-
bstitutivo por razões de ordem social, administrativo e fi-
nanceira.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 12742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12749 REJEITADA | | | | Autor: | JALLES FONTOURA (PFL/GO) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 331 do Projeto
de Constituição.
Dê-se ao art. 331 a seguinte redação:
Art. 331 - Cabe aos bancos do Nordeste, do
Brasil, da Amazônia e de Roraima receber, como
repasse, todos os recursos federais que sejam
destinados, direta ou indiretamente, aos programas
de Governo nas áreas sob suas jurisdições.
I - As despesas para execução dos Programas
do Governo serão desembolsadas em favor dos
credores, conforme o investimento feito.
II - Os recursos a serem aplicados a Fundo
Perdido, serão repassados pelos referidos bancos,
para aplicação em programas que favoreçam a
pecuária, a agricultura, projetos de pequenas e
médias empresas e entidades filantrópicas a juros
de um por cento ao mês, não cabendo, neste caso, a
cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e
nem de taxas.
III - Os bancos o que se refere o "caput""
deste artigo terão sob sua responsabilidade as
operações financeiras, operações comerciais,
programas regionais de desenvolvimento e
investimento dentro da área sob sua jurisdição, a
juros de mercado. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de expres-
sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 12743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12750 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às atribuições do Congresso
Nacional, de que trata a Seção II, Capítulo I,
Título V, do Projeto de Constituição, o seguinte
dispositivo:
Art. - O Congresso Nacional, por maioria
absoluta de seus membros, poderá convocar
plebiscito sobre qualquer matéria de relevante
interesse da Nação.
§ 1o. - O resultado do plebiscito, homologado
pelo Tribunal Superior Eleitoral, terá força de
lei.
§ 2o. - Lei complementar regulamentará a
matéria. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 12744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12751 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II, Capítulo VIII, Título
IV o seguinte dispositivo:
"§ - qualquer cidadão só será investido em
cargo público, eletivo ou não, após demonstrar
inexistir antecedentes civis e criminais".
"Parágrafo Único - qualquer cidadão
habilitação civilmente poderá impugnar perante o
Poder Judiciário, a qualquer tempo, a investidura
dos funcionários referidos no presente
dispositivo. | | | | Parecer: | A norma proposta não é novidade como norma. O que se pode
constatar é a falta de observância da mesma. O assunto é da
lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 12745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12752 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispisitivo Emendado: Art 200
O Art. 200 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 200. - O Supremo Tribunal Federal, com
sede na Capital da União e jurisdição em todo o
território nacional, compõe-se de onze Ministros.
Parágrafo Único. Os Ministros serão nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos com
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis
anos de idade, de notável saber jurídico e
reputação ilibada". | | | | Parecer: | A emenda proposta conflita com o texto do Projeto, daí
opinamos por sua rejeição. | |
| 12746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12753 REJEITADA | | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 205, I, F.
Suprima-se o art. 205, I, f.
Acrescente-se ao art. 201, I, a letra q
Art. 201 -
I -
q) As causas sujeitas à sua jurisdição
processadas perante quaisquer Juízes e Tribunais,
cuja avocação deferir, a pedido do Procurador
Geral da República, quando decorrer imediato
perigo de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança, ou às finanças públicas, para que
suspendam ou efeitos da decisão proferida e para
que o conhecimento integral da lide lhe seja
devolvido. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 12747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12754 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigos 82, 92, 229,
95, 252, 254. Dê-se aos artigos citados a seguinte
redação:
Art. 82 - Que o reajuste periódico da
remuneração dos servidores sob qualquer regime,
far-se-ão sempre na mesma época e com os mesmos
índices incluindo os inativos bem como as
pensionistas.
Art. 92 - É assegurado ao servidor público
sob qualquer regime, o direito à livre associação
sindical.
Art. 229 - Organização de um tribunal
especial para julgar as ações dos policiais
estaduais.
Art. 95 - As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas em toda a plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva ou reformados das forças
armadas, excluindo-se as polícias estaduais e
corpo de bombeiros dos estados, dos territórios e
do Distrito Federal por serem forças auxiliares
com reserva de poderes nos estados.
Art. 252 - A segurança Pública é a proteção
que o estado proporciona à sociedade para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
I Polícia Federal
II Polícia Estadual
III Corpo de Bombeiro
IV Guardas Municipais e,
Art. 254 - As Polícias Estaduais são
instituições permanentes organizadas por lei,
dirigidas por delegados de polícia de carreira
(equivalente ao Cel PM), destinadas e ressalvada a
competência da União. A preservação da Ordem
Pública, a proceder à apuração de ilícitos penais,
à repressão criminal e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do direito Penal comum,
exercendo os poderes da Política Judiciária, nos
limites de suas circunscrições, subordinadas ao
Judiciário Estado, dos Territórios e do Distrito
Federal.
§ 1o. - As atividades de policiamento
ostensivo são exercidas com exclusividade pelas
Polícias Estaduais.
§ 2o. - Lei especial, disporá sobre a
carreira nas Polícias Estaduais, onde os critérios
de antiguidade, mérito, cursos e prova de título
de bacharel em direito serão imprescindível para
exercer as funções de delegado. | | | | Parecer: | Das diversas alterações propostas a dispositivos ao Preje
to, é de se rejeitar as relativas aos artigos 229 e 254. Quan
to às demais, cabe seu acolhimento parcial, nos termos do
substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 12748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12755 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no projeto de texto constitucional,
na parte relativa aos Municípios, o seguinte
dispositivo, no capítulo IV, do Título IV, onde
couber:
"Será permitida a reeleição de Prefeitos e
vice-prefeitos, inclusive dos atuais ocupantes dos
mesmos cargos, por mais um período". | | | | Parecer: | A emenda objetiva permitir a reeleição de prefeitos e
vice-prefeitos. Pelo não acolhimento, tendo em vista a orien-
tação dada ao substitutivo na matéria em foco. | |
| 12749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12756 PREJUDICADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do artigo 118, a seguinte
redação:
"de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara Federal e do Senado da República". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a opção pelo texto
do projeto manifestada pela maioria das lideranças partidári-
as consultadas. | |
| 12750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12757 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 184, do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, o
seguinte:
"Parágrafo único: Lei Complementar
estabelecerá a criação do MINISTÉRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA". | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. Pela rejeição. | |
| 12751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12758 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo V, do
Título IX:
"Todo ato atentatório à moral e bons
costumes, inclusive propagandas comerciais,
veiculado por meio de comunicação de massas, será
passível de penalidade, na forma que será definida
por lei". | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
| 12752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12759 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 118, parágrafo 2o., do
Projeto de Constituição apresentado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"A proposta será votada em sessão conjunta do
Congresso Nacional, em dois turnos, no prazo
máximo de 90 (noventa dias) de seu recebimento,
considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas
as votações, dois terços dos votos dos membros que
compõem o Congresso Nacional". | | | | Parecer: | O intervalo mínimo de noventa dias constitui um razoável
prazo para que os membros das duas casas do Congresso Nacio-
nal reflitam desapaixonada e friamente sobre a matéria em
discussão e votação. Já o texto da proposição, diferentemen-
te, enseja até a votação imediata de um segundo turno, desde
que o primeiro e o segundo ocorram dentro do prazo de noventa
dias, e até sem discussão da matéria. Ficamos, obviamente,
com a redação do Projeto. | |
| 12753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12760 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição, o seguinte dispositivo, no Capítulo
VI, do Título IX:
"Art... A Região Amazônica será objeto de
plano especial de preservação da Natureza,
equilíbrio ecológico e desenvolvimento econômico,
em caráter permanente, destinado a União os
recursos necessários para tal". | | | | Parecer: | O relator reconhece o caráter transcendente da matéria e
lhe dará acolhida, na forma do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 12754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12761 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 373
Acrescente-se ao artigo 373 do Projeto de
Constituição, o seguinte inciso:
Art. 373
VIII - incentivo e proteção prioritária aos
profissionais de nível superior e os técnicos de
nível médio nas áreas de saúde, educação e
agropecuária que, em seguida ao término de seus
respectivos cursos, exerçam atividades no interior
do País. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 12755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12762 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 6o. do Art. 416.
Suprima-se o § 6o. do art. 416 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda, por entender que a limitação ou não
do número de dissoluções da sociedade conjugal deve ser reme-
tida à legislação ordinária que disciplinar a matéria. | |
| 12756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12763 APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA AO ART. 17, VI, a, b, c
Suprimam-se as letras "a", "b", e "c" do
inciso VI, do Art. 17 | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é
de todo cabível, devendo ser tomada em conta.
Pela aprovação. | |
| 12757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12764 APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda - Art. 12, VIII, b)
Art. 12
VIII
b) - Suprima-se. | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é
de todo cabível, devendo ser tomada em conta.
Pela aprovação. | |
| 12758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12765 PREJUDICADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprimir o Art. 39 | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 12759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12766 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no artigo 12, item VII, letra
"c", a expressão:
"salvo nos casos previstos em lei"
Suprimam-se, no Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, os seguintes
dispositivos:
- No artigo 12:
. letras "d", "e" e "f", do item VII
. letras "a", "b" e "d", do item VIII
- No artigo 17
. letras "a", "b", e "g", do item VI
- No artigo 34
. item I
- Todo o artigo 39 | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida parcialmente, tendo
em vista, a série de objeções que encerra em relação ao Pro-
jeto, bem como, peals sugestões de elevada postura jurídica
que retratam. Excetuando-se por alguns dispositivos que não s
e enquadram na perspectiva do substitutivo, deverá, pois ser
em muito aproveitada.
Pela aprovação parcial. | |
| 12760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12767 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- Suprimir o Art. 12, VII, f). | | | | Parecer: | A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to-
do cabível, devendo ser tomada em conta. | |
|
