| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05239 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LEITE CHAVES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Título II, Capítulo I
Inclua-se na parte social, ou onde melhor
couber, o seguinte dispositivo.
O imóvel residencial, qunando seja o único
bem no patrimônio do devedor, constitui bem de
família, insusceptível de penhora. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial.
* | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05240 REJEITADA | | | | Autor: | LEITE CHAVES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo das "Disposições
Transitórias"", o dispositivo seguinte:
Art. - A presente Constituição somente será
promulgada após sua aprovação por plebiscito
nacional. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05325 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo único, a
seguinte redação:
"Art. 402. Compete à União, "ad referendum"
do Congresso Nacional, outorgar concessão,
autorização ou permissão de serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo único. A concessão, autorização ou
permissão serão concedidos pelo prazo de 15
(quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não
renovadas ou cassadas por sentença do Poder
Judiciário transitada em julgado." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito.
Pela aprovação parcial. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05326 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 402 a seguinte redação:
"Art. 402. Compete à União "ad referendum" do
Congresso Nacional, outorgar concessão,
autorização ou permissão de serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo único. A concessão, autorização ou
permissão serão concedidas pelo prazo de 15
(quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não
renovadas ou cassadas por decisão administrativa
fundamentada ou por sentença transitada em
julgado". | | | | Parecer: | A nova redação dada é consensual e acata parcialmente a
presente emenda. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05327 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO ARTIGO 416, PARÁGRAFO 5o.
Dê-se ao Parágrafo 5o., do art. 416, a
seguinte redação:
Art. 416.
§ 5o. - O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em Lei, desde que haja prévia
separação judicial por mais de dois anos, ou
comprovada separação de fato por mais de quatro
anos ou, ainda, a qualquer tempo por requerimento,
em juízo de quaisquer dos cônjuges, por
comprovação adultério. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda. Independentemente do mo-
tivo que dá origem à separação judicial ou separação de fato,
torna-se necessário prazo mínimo para a celebração de novo
casamento, para que as partes realizem decisão amadurecida
quanto à intenção de se divorciarem. | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo V, do Projeto de Constituição, o seguinte
artigo:
"Art. 412. Compete à Únião:
I - explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização, os serviços
de telecomunicações;
II - legislar sobre telecomunicações,
frequências rádio-elétricas e serviços postais;
III - manter e explorar o Serviço Postal e o
de Telegramas, sob regime de monopólio.
§ 1o. - A Lei disporá sobre o regime das
empresas prestadoras dos serviços públicos de
telecomunicações, estabelecendo tarifas que
permitam a justa remuneração dos investimentos.
§ 2o. - É assegurado o sigilo da
correspondência postal e telegráfica e das
telecomunicações, salvo o disposto em lei. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, no art. 54. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05329 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Parágrafo único do Art. 11 a
seguinte redação:
"§ 2o. - O conteúdo normativo dos tratados e
compromissos internacionais se incorpora à ordem
interna, revoga a lei anterior e está sujeito à
denúncia por deliberação do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Embora correta a emenda ao retirar a "revogação" de tra-
tados ou compromissos por lei, e substituí-la pelo termo
adequado "denúncia", somos de opinião que essa denúncia deve
ser efetuada pelo Poder Executivo, que é a quem cabe conduzir
a ação externa do país. Sendo assim, pela rejeição. | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05330 APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se integralmente o Inciso VII do art.
347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A pretensão será atendida no Substitutivo. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05331 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXVI do art. 13 do projeto a
seguinte redação:
"XXVI - aposentadoria pela previdência social
oficial e privada; no caso do trabalhador rural
nas condições de redução previstas no artigo 356." | | | | Parecer: | Esta Emenda visa a acrescentar, no inciso XXVI, do artigo
13, do Projeto, referência à aposentadoria pela Previdência
Social oficial e privada, sob o argumento de que assim se as-
segura ao trabalhador atualmente segurado da previdência pri-
vada o direito adquirido às vantagens que daí decorrem pela
legislação atual.
A proposta encerra uma redundância, porque não é vulnerá-
vel, em qualquer hipótese, o direito adquirido do trabalhador
atualmente segurado da previdência privada. Inclusive na e-
ventualidade de extinção dessa previdência complementar,o di-
reito adquirido terá que ser respeitado.
Pela rejeição.
* | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05332 PREJUDICADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 419 (caput) a seguinte redação,
mantendo-se o Inciso I e os parágrafos 1o. e 2o.:
"Art 419 - É dever do Estado e da sociedade
proteger o menor, sem distinção ou descriminação
de qualquer natureza ou qualquer outra condição
sua ou de família, assegurando-lhe os seguinte
direitos:
I
II - a assistência social, sendo ou não seus
pais ou responsáveis segurados da seguridade
social;
III - assistência especial, caso esteja em
situação irregular, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais ou
responsáveis;
IV - proteção integral contra atos de
violência, abuso, opressão e exploração praticados
ou contra ele intentados. | | | | Parecer: | A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida,
pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de
Constituição. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05379 REJEITADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V, do art. 264, do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro-
pósito de suprimir o item V do art. 264, que veda a criação '
de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detrimen-
to do contribuinte.
O fundamento da supressão é o de que se trata de matéria
infraconstitucional e, além disso, para melhor defender os
interesses do Erário Público, conviria a presença de privilé-
gios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o
dispositivo procura eliminar.
A primeira justificativa não procede, pois que se trata,
a toda evidência, de limitar a competência legislativa da
União, dos Estados e dos Municípios, o que é próprio dos
textos constitucionais.
Já com relação à segunda justificativa, achamos que ela
realmente pesa. Existe, no contencioso fiscal, o interesse '
individual do contribuinte contra o interesse da comunidade ,
representada pela União, pelos Estados e pelos Municípios .
Enquanto parece legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao
tomar suas decisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se
pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos
contribuintes honestos, leais, existem também os de má-fé ,
prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito
pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade perten-
cem ao Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessida-
de, portanto, de criação de óbices às ações protelatórias dos
maus contribuintes,a fim de que o Tesouro possa contar também
com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais
os contribuintes de boa-fé para compensar a sonegação dos re-
calcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privi-
légios processuais em favor da Fazenda PÚblica. O Projeto '
quer evitar tais privilégios, desguarnecendo, portanto, a Fa-
zenda PÚblica na defesa dos interesses da comunidade. A Emen-
da está correta, ao propugnar pela manutençÃo dos privilé -
gios, vale dizer, pela manutençÃo de intrumentos eficazes na
defesa dos interesses pÚblicos.
Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espÍrito de justiça do Congres-
so Nacional, que é apresentado como tendente a expedir norma
processual que favoreça uma das partes em prejuízo da outra .
O item V do artigo 264 citado, teria por objetivo último evi-
tar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual
que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais, ao
mesmo tempo em que traria prejuízo para o contribuinte envol-
vido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Con -
gresso Nacional, inclusive na sua atual formação.
Entendemos, assim que o dispositivo em foco deve ser re-
tirado do Projeto, como pretende a Emenda. | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05388 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V,do Título IX
No Capítulo V, do Título IX, "da
Comunicação", inclua-se onde couber:
Art... - Os meios de comunicação social estão
a serviço dos interesses nacionais, vedada a
sujeição a interesses estrangeiros ou a monopólios
de grupos do poder econômico. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, no primeiro artigo deste capítulo. | |
| 433 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05389 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 344, Seção I,
Capítulo II, Título IX
Acrescente-se ao art. 344, Seção I, Capítulo
II, Título IX:
III - eliminação da fome crônica, pela
promoção de programas que assegurem adequada
disponibilidade alimentar e sua equitativa
distribuição. | | | | Parecer: | Os programas de alimentação, visando a eliminação da fo-
me crônica, estão implícitos na obrigação do Estado em rela-
ção à saúde. Além disso, devem ser tratados em disposições
ordinárias. | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05390 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX
No título IX, da Ordem Social, inclua-se onde
couber:
Art. ... - É assegurada a estabilidade no
trabalho e igual oportunidade de promoções, sem
quaisquer outros referenciais que não os
relacionados ao tempo de serviço, capacidade,
eficiência e responsabilidade. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05391 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título II - Capítulo I
Inclua-se onde couber, no Título II, dos
Direitos e Liberdades fundamentais, Capítulo I:
Art. ... - A Assembléia Nacional poderá
declarar brasileiros os estrangeiros que tenham
prestado, com mérito reconhecido, serviços
relevantes ao País.
Parágrafo único - É vedado aos estrangeiros a
posse e exploração do solo e subsolo nacional, bem
como intervir em assuntos políticos do Brasil. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, em dispositivo a ser incluído onde cou-
ber, o reconhecimento da cidadania brasileira a estrangeiros
que tenham prestado serviços relevantes ao País.
Em parágrafo, que se segue, veda aos estrangeiros a posse
e exploração do solo e sub-solo nacionais, bem como a inter-
venção em assuntos políticos.
Tão díspares quão contraditórios temas refogem ao âmbito
da Carta Magna e merecem rejeição.
* | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05392 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 - Capítulo I
Acrescente-se ao art. 12, capítulo I, dos
Direitos Individuais, a expressão:
"VEDADA A PENA DE MORTE"
Desta forma a redação passa a ser:
Art. 12. - São direitos e liberdade
individuais invioláveis:
I - A Vida, A Existência digna e a
Integridade Física e Mental, vedada a Pena de
Morte. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta a expressão "vedada a pena de morte" ao
item I do artigo 12 do Projeto.
Parece-nos oportuna, daí opinamos pelo seu acolhimento ao
texto. | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII
No título VIII, da Ordem Econômica e
Financeira, inclua-se:
Art. ... - É dever do Estado realizar uma
distribuição cada vez mais justa da riqueza e
promover a coexistência democrática entre as
formas de propriedade pública, privada,
cooperativa, associativa e comunitária, desde que
cumpram uma função social e estejam subordinadas
aos interesses maiores do País. | | | | Parecer: | A emenda representa contribuição positiva ao Projeto de
Constituição. Merece acolhimento, com as modificações que se
fizerem necessárias para compatibilizá-la com o texto do Pro-
jeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05394 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX
No Capítulo III, da Educação e Cultural,
inclua-se:
Art. ... - O Estado protegerá o patrimônio
arqueológico, histórico, linguístico, cultural e
artístico do País. | | | | Parecer: | A proposta do Constituinte já está atendida no Projeto.
pela prejudicialidade. | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05395 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 96 E 97,
PARÁGRAFOS DO TÍTULO V, CAPÍTULO I
Os artigos 96 e 97 e parágrafos do Título V,
Capítulo I passam a ter a seguinte disposição e
redação:
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA NACIONAL
Art. - O Legislativo é exercido pela
Assembléia Nacional, unicameralmente constituída
por parlamentares com seus respectivos suplentes
eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos
e no exercício dos direitos políticos, por voto
universal, direto e secreto, pelo sistema
distrital misto.
Art. - O número de Deputados por Estado,
Território ou Distrito Federal será estabelecido
pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à
população e para um mandato de quatro anos. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05396 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX
No Capítulo III, da Educação e Cultura,
inclua-se:
Art. ... - É dever do Estado promover o
resgate, desenvolvimento e fortalecimento da
cultura nacional, baseada na participação criativa
do povo. | | | | Parecer: | A proposta do Constituinte já está atendida no Projeto.
pela prejudicialidade. | |
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