Dê-se ao Art. 419 (caput) a seguinte redação, mantendo-se o Inciso I e os parágrafos 1o. e 2o.: "Art 419 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, sem distinção ou descriminação de qualquer natureza ou qualquer outra condição sua ou de família, assegurando-lhe os seguinte direitos: I II - a assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis segurados da seguridade social; III - assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis; IV - proteção integral contra atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados ou contra ele intentados.

A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.