| ANTE / PROJEMENTODOS | | 7421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00757 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | III-a - Subcomissão do Poder Legislativo
Art. 27, § 4o.
Incluir após "em sessão conjunta" as
expressões "mediante escrutínio secreto". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00758 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | III-a - Subcomissão do Poder Legislativo.
Incluir, no artigo 10.
- pronunciar-se na forma de seu Regimento
Interno, sobre a alienação ou concessão de terras
públicas com área superior a 3.000 (três mil)
hectares, salvo para execução de planos de reforma
agrária, mediante pedido de autorização formulado
pelo Governo do Estado ou Território". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se os §§ 7o. e 8o. do artigo 16 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o. ...
XI -
Redija-se assim: -
XI - regulamentar as leis, quando da omissão
do Poder Executivo, nos prazos que lhe forem
fixados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 13 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo:
"Art. 13. O governo é constituído pelo
Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 7426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do artigo 44 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do artigo 10 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 23. -
Onde se diz -
- "Supremo Tribunal Eleitoral",
diga-se
- Superior Tribunal Eleitoral. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 1o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo, renumerando os
demais. | | | | Parecer: | Aprovado. | |
| 7430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 APROVADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 7431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao
artigo 54 a seguinte redação:
Art. Os membros dos Ministérios Públicos do
Tribunal de Contas da União e dos Estados, do
Trabalho e Militar integrar-se-ão nas respectivas
carreiras do Ministério Público Federal e
Estadual, aplicando-se-lhes o disposto no artigo
anterior. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO SALES (PMDB/RO) | | | | Texto: | Ficam acrescentados os seguintes itens ao
art. 10o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público.
Art. 45o. ..................................
IV - A representação judicial e as atividades
da consultoria da União e de suas Autarquias
constituem Advocacia de Estado. A Advocacia de
Estado vinculada à Consultoria Geral da República,
destina-se a:
a) zelar pela observância da Constituição,
das leis e tratados, com relação aos atos emanados
da administração federal;
b) desempenhar as atividades da consultoria e
assessoramento jurídico no âmbito da administração
federal assim compreendidos os órgãos da
administração direta e as autarquias;
c) exercer a representação judicial da União
e das autarquias em todos os graus da jurisdição e
Tribunais.
V - A advocacia e consultoria de Estado serão
exercidas pelos atuais integrantes dos Serviços
Jurídicos da União.
VI - Os cargos e empregos que integram o
grupo Serviços Jurídicos são transformados em
Cargos de provimento efetivo, nos casos em que
ainda não tenham sido objeto de transformação em
lei.
VII - Os integrantes da Advocacia de Estado,
terão os mesmos impedimentos, prerrogativos e
direitos dos membros do Ministério Público
Federal.
VIII - Os membros da Advocacia de Estado
ingressarão nos cargos iniciais das respectivas
carreiras mediante concurso público de provas e
títulos.
IX - A lei estruturará a carreira dos
integrantes da Advocacia de Estado. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 REJEITADA | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Artigo 43. ..................................
§ 3o. O Promotor Geral da Justiça será
escolhido entre os integrantes da classe mais
antiga da carreira por indicação do Executivo
referendada pelo legislativo, na forma prevista em
Lei Complementar, com exercício de 2 anos,
renovável por igual período. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público sejam
suprimidos os dispositivos abaixo, que se referem
à Seção Constitucional do Supremo Tribunal
Federal:
No § 7o. expressões "uma Seção Constitucional
e";
do art. 14
§ 8o. do
art. 14. seja suprimido todo o parágrafo
Art. 16. Seja suprimido todo o artigo,
transformando os seus incisos e parágrafos em
alíneas e parágrafos do art. 15, para que as
atribuições ali definidas se constituam em
competência do Tribunal Pleno. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24 e 25 e
seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Às Disposições Transitórias:
"Art. 1o. O Presidente e o Vice-Presidente da
República serão eleitos, simultaneamente, em todo
o País, no dia 15 de novembro de 1988.
§ 1o. Os eleitos tomarão posse em sessão do
Congresso Nacional, prestando o respectivo
compromisso no dia 15 de janeiro de 1989.
§ 2o. Aplicar-se-ão, na eleição, os
princípios estabelecidos nesta Constituição." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 7438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 3o., do art. 43, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a seguinte
redação:
"§ 3o. O Promotor-Geral será eleito dentre
integrantes da carreira, para mandato de dois
anos, sendo vedada a reeleição para dois mandatos
consecutivos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte Item:
"- Dispor sobre salários". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 7440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se os Itens I e II do art. 37, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Executivo acrescentando-se o seguinte Item,
renumerando-se os subsequentes:
"I - Compete ao Ministro de Estado, além das
atribuições que a Constituição e as leis
estabelecerem, exercem a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
Federal na área de sua competência, e expedir
instruções para execução das leis". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
|
