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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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118[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (118)
Banco
expandEMEN (118)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (62)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (10)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (118)
Uf
SC (118)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (117)
expand1986 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O § 1o. do artigo 11 do Relatório Final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, passará a ter a seguinte redação: § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  A Emenda modifica a redação dada ao § lo. do artigo 11 do An- teprojeto da Subcomissão, objetivando a que o alistamento e o voto são obrigatórios, sem exceções. Preferimos manter o texto aprovado pela unanimidade da Sub- comissão, que reconhece pelo menos as duas exceções que men- ciona, e admite as que a lei vier a prever. Rejeitada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 14, do Relatório Final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, passará a ter a seguinte redação: Art. 14 - Os alistáveis são elegíveis. 
 Parecer:  Quer a proposição, ao modificar o art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão, estabelecer que "os alistáveis são elegíveis" - princípio geral consagrado no regime democrático, como lem- bra, com oportunidade, o nobre autor. Todavia, acatamos o que decidiu a Subcomissão: concedeu o alistamento aos maiores de 16 anos, mas estabeleceu que são inelegíveis os menores de dezoito anos e os analfabetos - também alistáveis. Assim, o entendimento firmado conclui, ao contrário da regra geral citada, que nem todo alistável é elegível. Rejeitada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I, do artigo 13 do Relatório Final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do inciso I, art. 13, do Ante- projeto da Subcomissão, para o fim de extinguir a exigência do domicílio eleitoral na circunscrição, pelo prazo de um ano. Considera o ilustre autor que essa exigência "é resquí- cio do regime autoritário", não podendo, portanto, figurar na nova Constituição. Outros, porém, entendem - e esse foi o pensamento predominan- te da Subcomissão -, que a falta da exigência permitiria a eleição de candidatos que, com menos de um ano de domicílio, nada conheciam dos problemas locais e, portanto, nada pode- riam fazer no sentido de prover-lhes as acertadas soluções. Rejeitada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 33, do relatório final da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias: é ... - É livre a formação de Conselhos Comunitários, à nível municipal e regional, com o objetivo de fiscalizar, acompanhar e colaborar com a administração pública, visando a mais correta aplicação dos recursos financeiros e a melhor qualidde na prestação dos serviços de interesse da coletividade. 
 Parecer:  O que prescreve a Emenda, mediante introdução de parágrafo ao art. 33 do anteprojeto da Subcomissão é que seja "livre a formação de conselhos comunitários, a nível municipal e re- gional". Em nenhum instante o texto proíbe a formação desses conselhos, que portanto podem ser criados livremente - pois que a Subcomissão defendeu intransigentemente a liberdade de associação. Os objetivos desses conselhos, estão indicados no esboço de anteprojeto. Aprovada, em parte. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Relatório da Subcomissão Art. ... - Fica extinto o pagamento de subisídios e de demais benefícios dos ex- Presidentes da República, ex-governadores de Estado e ex-Prefeitos Municipais, obtidos em função do exercício do cargo. 
 Parecer:  Pretende a inclusão no anteprojeto da Comissão de dispositi- vo que estabeleça a extinção do pagamento de subsídios e de demais benefícios dos ex-Presidentes da República, ex-Gover- nadores de Estado e ex-Prefeitos Municipais, obtidos em fun- ção do exercício do cargo. A proposta não faz parte do tema desta Comissão. Prejudicada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da UNião, Distrito Federal e Territórios. Art. - A União transferirá os órgãos públicos federais e entidades paraestatais, nestas compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda seja sediada fora de Brasília, para a Capital Federal no prazo máximo de quatro anos. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria infraconstitucional. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 3o. do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o é 6o: é - Não se incluem entre os bens da União as ilhas oceânicas em que se situam capítais de Estado e os terrenos da marinha em áreas já urbanizadas. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acresente-se nas disposições transitórias e finais do Relatório Final da Subcomissão dos Estados: Art. - Fica criado o Estado do Meio Oeste, com desmembramento da área do Estado de Minas Gerais abrangida pelos Municípios de Unaí, Paracatú e Buritis, da área do Estado de Goiás abrangida pelos Municípios de Formosa, Planaltina de Goiás, Padre Bernado, Corumbá de Goiás, Alexânia, Abadiâna, Luziânia, Cristalina e Cabeceiras, ficando desde logo criado os Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho da área abrangida pelo Distrito Federal. § 1o. - A superfície territorial do Estado do Meio Oeste, é definida pelos limites externos dos Municípios confrontantes com os Estados contíguos, que constam do caput deste artigo. § 2o. - A União Federal designará para capital provisória do Estado uma das cidades-sedes dos MUnicípios, devendo a futura Assembléia Legislativa do Estado do Meio Oeste, decidir sobre a Capital definitiva. § 3o. - A União Federal adotará todas as providencias necessárias para a instalação do Estado do Meio Oeste até cento e oitenta (180) dias da data da promulgação desta Constituição. - 4o.- Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Meio Oeste, no que couber, as normas legais que diciplinaram a divisão do Estado de Mato Grosso, fixando-se os dispêndios financeiros a cargo da União em número de Municípios do Estado do Meio Oeste. § 5o. - O Distrito Federal delimitado pelo Plano Piloto excluídas as áreas dos Municípios de Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia, Gama e Sobradinho, será sede do Governo Federal, Município Neutro, terá sua organização administrativa e judiciária disposta em lei complementar do Distrito Federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a criação da Comissão de Redivisão Territorial, que apreciará a matéria, nos termos do Art. 4o. das Disposições Transitórias (Anexo I). 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra b, do item XIV, do Art. 8o, do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: b) - Os servidores e instalações de energia elétrica de qualquer natureza, exceto os privativos da União, o aproveitamento de energia hidráulica de potência de até 20.000 kva e, em qualquer caso, a captação de energia solar. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VII do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: VII - Seguridade Social. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 25 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios passará a ter a seguinte redação: Art. 25 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Distrito Federal, competem privativamente aos seus Procuradores, cujo ingresso na carreira depende da aprovação em concurso público de provas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimam-se na Seção II, do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Terri- tórios, os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra "q" do ítem XXI do artigo 7o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, passará a ter a seguinte redação. q - organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do artigo 1o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. § 2o. - Os Territórios integram a união. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 37 do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: Art. 37 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - Os gastos com o funcionalismo municipal não poderão ultrapassar trinta (30%) por cento do orçamento dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - É obrigatório a assistência financeira dos Municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua micro região administrativa. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - As prestações de contas do Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão. 
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