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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (128)
Banco
expandEMEN (128)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
EM ANALISE (34)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (64)
PDS (42)
PMDB (11)
PSDB (11)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (31)
expand16 (3)
expand14 (1)
expand13 (19)
expand12 (6)
expand11 (36)
expand09 (3)
expand08 (21)
expand07 (8)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00626 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII, alínea "a", pela seguinte: VII - assegurar a observância dos seguintes: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00627 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se o art. 17 pelo seguinte: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e o municípios que gozarão de autonomia, nos termos desta Constituição". 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00628 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar" deve ser suprimido, em face do que prescreve o art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paralimitar". 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00629 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No preâmbulo, onde se lê: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição da República Federativa do Brasil. Leia-se: ... promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00686 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "ensino fundamental"" do art. 207 e seu § 3o., pela expressão "ensino de 1o. grau"". 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00738 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Corrija-se o erro material do § 3o. do art. 192 inserindo-o como inciso IX do mesmo artigo. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00739 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Substitua-se a redação do Projeto "C" (art. 13) pela redação contida no Projeto "A" verbis: (Art. 16) "O sufrágio universal, e o voto direto e secreto com igual valor para todos". 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00740 EM ANALISE  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se as expressões "Procurador-Geral da República" e "Ministério Público" do art. 61. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00796 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugere-se: Substituir a palavra "satisfaçam"" por "tenham". 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00797 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "a título nenhum" por "a qualquer título", após a expressão "não podendo". 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00798 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Desloque-se a palavra "respectivamente" para após"... reputação ilibada" e substitua-se a palavra "respectivas" por "seus", antes de "órgãos", ficando assim a redação completa: Art. 94 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, respectivamente com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla por seus órgãos de representação. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00799 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  retire-se a crase, ficando o texto assim: III - Dedicar-se a atividade político-partidária. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00800 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação, mudado a posição das palavras "definidas em lei" e esclarecendo o sentido do dispositivo: Art. 125 § 4o. - compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e os bombeiros militares nos crimes militares, cabendo ao Tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e, nos casos definidos em lei, da graduação dos praças". 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00801 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do Art. 192, do Projeto de Constituição "C" redação final, seu primitivo teor, o do inciso I, do Art. 197, do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno, ficando o mesmo assim redigido: "A autorização para funcionamento das instituições financeiras, assegurado às instituições bancárias oficiais e privadas acesso a todos os instrumentos do mercado financeiro bancário, sendo vedada a essas instituições a participação em atividades não previstas nesta autorização." 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00802 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Substitua-se a expressão: "... neste inciso." pela expressão: "... nesta autorização." 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00803 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação: Promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00804 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se ao dispositivo em questão a redação a seguir: "Entendendo o Tribunal que a despesa é irregular, a Comissão proporá ao Congresso Nacional sua sustação se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública." 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00805 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Dê-se à parte final do dispositivo a seguinte redação: "Art. 66 - ...recebimento, e comunicará osmotivos do veto ao Presidente do Senado Federal dentro de 48 (quarenta e oito) horas." 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00806 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos adotar-se a seguinte redação para a parte inicial do parágrafo: "É de quatro anos o mandato..." 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00807 EM ANALISE  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Sugerimos a seguinte redação: "É vedada a utilização, pelos partidos políticos, de organização paramilitar." 
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