separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
GO in uf [X]
1987::04 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  160 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (160)
Banco
expandEMEN (160)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (107)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (11)
Partido
PDC (137)
PMDB (21)
PFL (2)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (156)
08 (4)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30548 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso XIV do Artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: O inciso XIV do Artigo 7o. 
 Parecer:  Julgamos indispensável o texto constitucional subordinar a prática do serviço extraordinário à aquiescência dos traba- lhadores, expressa em convenção coletiva e à remuneração adi- cional compensatória. Somos, portanto, pela manutenção dessas duas garantias dos trabalhadores. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30549 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso XV do Artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: O Inciso XV do Artigo 7o. 
 Parecer:  O capítulo II tem como objetivo enunciar os direitos fundamentais do trabalhador. Dentre eles, não podia deixar de figurar aquele que lhe garante o repouso merecido pela sua dedicação exclusiva ao trabalho. Por outro lado, a redação do inciso caracteriza-se pela outorga genérica do direito sem descer a pormenores que, tecnicamente, são pertinentes à le- gislação ordinária. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30550 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso XVI do Artigo 7o. Inciso XVI do artigo 7o. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do inciso XVI, do artigo 7o. que trata da licença remunerada à gestante, sob a alegação de tratar-se de matéria de interpretação dúbia no texto consti- tucional. A proteção à gestante, a garantia das condições mate- riais que lhe permitam levar a bom termo a gravidez e prestar a assistência necessária nos primeiros meses de vida da criança, parecem-nos questões fundamentais para a simples re- produção física da nação. Como tal, nossa opinião é que a matéria deve ser regula- da em suas diretrizes gerais, no texto constitucional. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30551 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso XVII do Artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: Inciso XVII do Artigo 7o. 
 Parecer:  Efetivamente, o direito a saúde, higiene e segurança no trabalho encontra-se contemplado o inciso XVIII do artigo 7o. que ordena a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de medicina, higiene e segurança. Pela aprovação da emenda. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30647 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Ato das Disposições Transitórias Título X - Ondo Couber Restabeleçam-se as disposições contantes do art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto. (Art. - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data. Parágrfo Único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço público à referida data). 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30744 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XVIII do Artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: Inciso XVIII do Artigo 7o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o dispositivo que inclui no rol dos direitos dos trabalhadores a redução dos riscos ine- rentes ao trabalho. Entendemos de absoluta necessidade a per- manência do mesmo no texto constitucional, de modo a assegu- rar saúde, higiene e segurança à classe trabalhadora brasi- leira. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30745 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XIX do Artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: Inciso XIX do Artigo 7o. 
 Parecer:  A nosso ver, deve a Constituição assegurar ao trabalhador remuneração adicional por trabalho realizado em atividades insalubres, penosas e perigosas. É da justiça elementar a compensação financeira pelo risco adicional que o trabalhador corre. Esse o mínimo que deve ser garantido a todosm, inde- pendentemente de compensações outras objeto de negociações coletivas. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30746 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso XXI do Artigo 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: Inciso XXI do Artigo 7o. 
 Parecer:  Nada impede que a Constituição configure no seu texto di- reitos sociais aos trabalhadores e, entre esses direitos, se pretenda assegurar assistência aos seus filhos e dependentes, pelo menos até 06 anos de idade, em escolas e pré-escolas, se constituindo, essa pretensão, num benefício de grande alcance social. O propósito do nobre parlamentar em suprimi-la do Projeto, parece-nos de todo sem fundamento, pelo que con- sideramos rejeitada a Emenda em questão. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30748 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado:Artigo 7o. Acrescente-se ao Inciso XXIV do Art. 7o. do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo: Art. 7o. Inciso XXIV - Parágrafo.......- Quando o empregador for a União, o Estado ou o Município, qualquer onus proporcionado por ações trabalhistas, deverão ser pagas pelo Diretor Presidente ou Responsável pelo Órgão, juntamente com o Prefeito, Governador ou Presidente da República. 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Emenda é de natureza adminis- trativa ou processual e, portanto, inadequada ao texto cons- titucional. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30749 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 7o. Suprima-se o § 1o. do Art. 7o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca- racterização como crime de sua retenção dolosa, é, a nosso ver, de todo necessário que se faça constar do texto consti- tucional, uma vez que já se constitue num princípio univer- salmente instituído, no sentido não somente de preservar um direito que representa o alicerce da manutenção do trabalha- dor e de sua família, mas, também, de resguardá-lo contra os riscos daquela retenção dolosa por parte de certas empre- sas que dela se beneficiam, a título de auferirem lucros. Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30750 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: §§ 2o. e 3o. do Inciso XXIV do Art. 7o. Suprima-se do Projeto de Constituição: Os §§ 2o. e 3o. do Inciso XXIV do Art. 7o. 
 Parecer:  A proibição do trabalho ao menor de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, e a regulação das atividades de locação de mão-de-obra permanente, são questões fundamen- tais que não podem ficar excluídas de um texto constitucional voltado para o social. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30751 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Artigo 9o. O Artigo 9o. passa a ter a seguinte redação: Artigo 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A Lei Ordinária disporá sobre a organização, a independência administrativa, a forma de custeio e assegurará a competência de representação na função delegada do poder público e nas convenções coletivas de trabalho. 
 Parecer:  Os dispositivos do Substitutivo que a Emenda em apreço pretende suprimir são, a nosso ver, condição da efetiva li- berdade e autonomia sindical. Concordamos com os pontos ex- pressados. Mas,não deve a Constituição limitar-se a garantir a livre associação. É necessário que conste a vedação de autorização estatal a criação e funcionamento das entidades, a vedação a toda interferência do Poder Público, a previsão da contribui- ção dos associados, a livre filiação,a questão da representa- ção no caso de existir mais de um sindicato, a participação nos acordos e a não discriminação, expressa, dos sindicatos rurais. Portanto, somos pela aprovação, nos termos do Subs- titutivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30752 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 2o. do Artigo 9o. O § 2o. do Artigo 9o. do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Artigo 9o. § 1o. § 2o. - É vedada ao poder público qualquer interferência no exercício da atividade sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que seja vedada a interferência do Estado no exercício da atividade sindical e não na organização sin- dical, como está no parágrafo 2o. do art. 9o. do Substituti- vo. Mas a redação do Substitutivo, a nosso ver, é melhor, por ser mais abrangente, do ponto de vista do mais amplo reconhe- cimento da liberdade de associação. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30753 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva dispositivo Emendado - § 3o. Artigo 9o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o. do Artigo 9o. 
 Parecer:  Entendemos incompatível com a autonomia sindical a fixação por lei, de uma contribuição sindical. Consideramos, entretanto, que ela se legitima, quando ope- rada pela assembléia geral da entidade sindical, relativamen- te à categoria profissional ou econômica que ela representa, uma vez que todos os integrantes da categoria se beneficiam das vantagens conquistadas pelo órgão de classe. A legitimidade é dada pela assembléia geral e são objeto do ônus somente os integrantes da categoria representada. Nesses termos, a Constituição deve reconhecer expressamen- te a compulsoriedade da contribuição. Por isso somos pela rejeição da Emenda, que propõe a su- pressão da norma do parágrafo 3o. do art.9o. do Substitutivo. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30754 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - § 5o. do Artigo 9o. O § 5o. do Artigo 9o. do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Artigo 9o. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. - Se mais de uma entidade pretender a investidura sindical para representar a mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, somente à uma será conferido os direitos contidos no Caput deste Artigo. 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original , mas o conteúdo é aproximadamente idêntico. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30755 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 10 Dê-se ao Artigo 10, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 10 - É reconhecido o direito de greve em decorrência da frustação de negociação coletiva, ressalvada as atividades essenciais e de interesse para a segurança nacional, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Em dois pontos a Emenda coincide com as normas do Subs- titutivo sobre o direito de greve. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo, consultando- se a justificação do Substitutivo no parecer à Emenda número ES22141-8. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30756 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 13, parágrafo 2o. O parágrafo 2o. do art. 13 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 § 2o. - O alistamento eleitoral e voto são facultados aos maiores de 18 anos. 
 Parecer:  A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta tivo ou voluntário. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico. A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun - ção. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida- dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo tar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções, comprometendo a representatividade política e populardos eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin- do-se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento também deverá ser obrigatório. No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati - vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos . Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30757 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 31 Acrescente-se ao Art. 31 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 31 Inciso ... - Delegar à iniciativa privada, sob regime de concessão ou permissão os serviços de transportes coletivos Rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  Pela rejeição, por ser desnecessária a previsão constitu- cional a respeito. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30758 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 37 Acrescente-se ao Art. 37 do Projeto de Constituição, os seguinte inciso: Art. 37 Inciso... - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de transportes coletivos rodoviários intermunicipais de passageiros. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. . 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30759 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 45, inciso IV O inciso IV do Art. 45, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: IV - organizar e prestar diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de predominante interesse local. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima