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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
Partido
PMDB (6)
Uf
AM[X]
Nome
AUREO MELLO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08207 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Incluir artigo no Título X, nas DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, onde couber, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. - Os atuais ocupantes de cargos públicos, cuja primeira investidura tenha decorrido de lei federal, estadaual ou municipal, na forma do § 1o. do Art. 97 da Constituição anterior, ficam efetivados nos cargos que ocupam." 
 Parecer:  Essa é uma questão muito complexa, se de um lado existe o fato social, do outro existe o espírito do projeto que é o de estabelecer um princípio firme de admissão do servidor públi- co, a fim de acabar com o caos hoje existente na administra- ção pública. Nesse sentido, a sugestão dessa norma transitó- ria choca-se frontalmente com o artigo 86. Há que se considerar também que a fixação de um determi- nado número de anos como condição para adquirir estabilidade ou efetivação é um tanto arbitrária. Haverá aquele servidor que, por questão de meses ou dias, ficará excluído do benefí- cio concedido por esta emenda. Assim sendo, julgamos mais oportuno não abrir mais esta excessão, ainda que tal atitude possa ser considerada expon- tanea. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08521 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Artigo 451, §§ 1o. e 2o. - Disposições Transitórias. Suprima-se o § 3o. do mesmo artigo 451. Dê-se ao art. 451 e aos §§ 1o. e 2o. a seguinte redação, suprimindo-se o § 3o.: Art. 451.- Enquanto não aprovadas as leis complementares do Ministério Público Federal e da Advocacia da União, o Ministério Público Federal exercerá, cumulativamente, as suas funções e a representação judicial da União. § 1o.- O Procurador Geral da República, no prazo de cento e vinte dias contados a partir da data da promulgação desta Constituição, proporá ao Congresso Nacional, através da Presidência da República, o projeto de lei complementar do Ministério Público. § 2o.- Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público e da Advocacia da União, esta integrada pelos membros do Sistema da Advocacia Consultiva da União. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08522 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "p" do inciso XV do art. 12 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "p) É mantida a instituição do Juri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos veredictos, com os recursos previstos em lei, e a competência exclusiva para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e a economia popular". 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea "p" do item XV do artigo 12 es- tende a competência de Tribunal do Júri aos crimes contra a economia popular. O Substitutivo remete à legislação ordinária a fixação ordiná ria a fixação da competência, do Tribunal do Júri. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08523 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 12, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: a) "Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08524 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do inciso VIII do art. 12, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: d) "é garantido o acesso às referências e informações relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de parte legitimamente interessada". 
 Parecer:  A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08525 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Artigo 186 e seus paragráfos. No art. 186, e seus parágrafos, do Projeto de Constituição, substituam-se as expressões "Procuradoria-Geral da União", "Procurador-Geral da União" e "Procuradores da União" pelas expressões "Advocacia da União", "Advogado-Geral da união" e "Advogados da União, mantido o texto em seus demais aspectos e conteúdo. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.