| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19409 PREJUDICADA  | | | | Autor: | LEZIO SATHLER (PMDB/ES) | | | | Texto: | Ememda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 199
Acrescente-se ao Art. 199 um § 3o., com a
redação abaixo, e renumere-se o atual § 3o. para o
§ 4o.
"§ 3o. - fica assegurado ao substituto, na
vacância, o direito de acesso ao cargo de titular,
desde que tenha pelo menos dois anos de exercício
na função." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19498 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao texto da alínea "c" do
item XI (À Expressão da Atividade Intelectual,
Artística.....), do art. 12, do Capítulo I do
Título II, na sua parte inicial, como segue:
"c) a lei assegurará proteção às
participações individuais em obras
......................." | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do art. 12,
XI, "c" do Projeto de Constituição.
A sugestão diz respeito apenas à forma como está redigido
o dispositivo sem introduzir qualquer alteração substancial
ao texto motivo pelo qual a consideramos prejudicada. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19499 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
ao art. 12, item XV, sua letra "r", que passa
a esta forma:
"r) é dever do Estado manter estabelecimentos
prisionais que proporcionem distribuição e
atividade ocupacional adequados à sua população
usuária, de modo a estimular relacionamento
apropriado e educativo a todos que neles convivam;
a lei regulará a forma pela qual a iniciativa
privada poderá associar-se à política prisional
gerida pelo Estado." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19501 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
ao art. 12, item XV, sua letra "x", que...
"x - a lei assegurará ao necessitado na forma
da lei a assistência jurídica, como meio de
garantir o acesso de todos ao efetivo exercício de
direitos fundamentais, em especial o direito à
tutela jurisdicional." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19502 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "u" do inciso XV do art. 12 a
seguinte redação:
"u" - Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, de banimento e de confisco. São
ressalvados, quanto à pena de morte, as
disposições da legislação penal aplicável em caso
de guerra externa. A lei disporá sobre o
perdimento de bens no caso de enriquecimento
ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou
função pública, em desempenho direto ou delegado
ou na condição de administrador de empresa
concessionária de serviço público, entidade de
representação profissional, entidades da
administração indireta, fundações mantidas ou
subvencionadas pelo Poder Público e instituições
financeiras". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19505 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à alínea "p" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
p) Assegurados o sigilo das votações, a
plenitude da defesa do réu e a soberania dos
vereditos, o Tribunal do Juri terá a competência e
organização que a lei lhe der." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19506 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à alínea "n" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
n) São inadmissíveis no processo as provas
obtidas clandestinamente, mediante coação e ofensa
á integridade física ou moral da pessoa ou pela
indeivda intromissão na intimidade, no domicílio,
na correspondência, nas comunicações, nos
registros informáticos e nos arquivos
particulares." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19509 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se à alínea "j" do inciso XV do
art. 12 a seguinte expressão:
Art. 12
XV - ........................................
j) Ninguém será preso senão em flagrante
delito, ou por decisão e ordem, escritas e
fundamentadas, de autoridade judiciária
competente. Ninguém será levado à prisão ou nela
mantido quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19510 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à primeira parte da alínea
"s" do inciso XV do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
s) A pena visará à reeducação do condenado e
não passará de sua pessoa. A obrigação...". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19511 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao final do texto da
alínea "r" do item XV, do art. 12, do Capítulo do
Título II - que dispõe sobre o tratamento a ser
dispensada às presidiárias, como segue:
"r) é dever do Estado manter condições
apropriadas ..... o relacionamento adequado das
pessoas ali detidas com seus familiares;" | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19717 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Aditiva
Dê-se nova redação ao texto do art. 370, da
Seçção III (Da Assistência Social), do Capítulo II
(DA SEGURIDADE SOCIAL), do Título IX, para incluir
a assistência social à infância e à velhice
desvalidas, como segue:
"Art. 370 - Não incidirá tributo algum sobre
as entidades sem fins lucrativos e seus serviços,
dedicados à pesquisa, ao ensino, à assistência
social à infância e aos idosos desvalidos, à
habilitação, reabilitação e tratamento de
pessoas carentes portadoras de deficiências
físico-psíquicas". | | | | Parecer: | A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no
sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo
que o autor pretendia modificar. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19718 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias:
"Art. - No prazo de um ano a partir da
promulgação da Constituição do Brasil, far-se-á
ampla revisão do programa nuclear associado ao
acordo Brasil-Alemanha, com a participação da
comunidade científica brasileira, para o
estabeleciemnto de novo projeto de transferência e
domínio da tecnologia nuclear com fins
pacíficos". | | | | Parecer: | A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia
ao capítulo da Ciência e Tecnologia. Na fase de tramitação do
Projeto de Constituição, este assunto foi transferido para o
o título IV - da Organização do Estado - (cap II Da União),
onde está atendida.
Pela prejudicialidade. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19728 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 413 o seguinte:
§ Único - As florestas, os mangues e as
regiões do Pantanal e a orla litorânea merecerão
especial proteção dos poderes públicos, que também
procederão à renovação dos recursos naturais
devastados. | | | | Parecer: | Entendemos que os objetivos da proposição em estudo en-
contram-se sob o amparo das disposições básicas sobre meio
ambiente inseridas no Projeto de Constituição. Aspectos de
detalhe da proteção ambiental constituem matéria a ser regu-
lamentada em legislação ordinária. Desta forma, concluimos
pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19732 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
O artigo 354 passa a vigorar com a seguinte
redação:
-----Art. 354 - Lei complementar disporá sobre a
criação de facilidades para o transplante de
órgãos, permitindo-se a sua remoção de cadáveres
humanos, independentemente de autorização em vida,
desde que não haja oposição da família.
Parágrafo Único - É proibido o comércio de
órgãos e tecidos humanos. | | | | Parecer: | A Emenda em apreço é prejudicada uma vez que o Art .
354 que disporia sobre tema de transplante de órgão, foi
retirado do texto, por não ser considerado matéria apro -
priada para a Constituição. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19935 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
ao art. 13, item XXIX, que passa a esta
forma:
"XXIX - permanência no emprego, quando
acidentados no trabalho ou acometidos de doenças
profissionais, conforme definido em lei, sem
qualquer prejuízo, como for caso, de sua situação
anterior;" | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20548 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 50
Inclua-se após a expressão Estados federados,
"as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". | | | | Parecer: | O artigo 50 foi suprimido. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20551 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 408 do Projeto de
Constituição, o seguinte item XII:
"XII - elaborar legislação específica
disciplinando o uso de agrotóxicos em seu
território, respeitadas as disposições de lei
federal sobre a matéria." | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa
ra legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da po
luição, inclusive atribuindo aos Estados e aos Municipios com
petência para suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse. Entendemos que o uso de agrotóxicos constitui
matéria a ser regulamentada pela legislação ordinária refe
rente á proteção ao meio ambiente. Desta forma, concluímos pe
la prejudicialidade da Emenda em exame. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20559 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao atual artigo 408 do Projeto
de Constituição, os seguintes itens, renumerando-
se os subsequentes:
"VIII - prevenir e controlar a poluição e
seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
IX - criar e desenvolver reservar e parques
naturais e de recreio, bem como classificar e
proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a
conservação da natureza;
X - promover o aproveitamento racional dos
recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade
de renovação e a estabilidade ecológica". | | | | Parecer: | Entendemos que os objetivos da proposição em estudo já se
encontram contemplados na forma em que se expressam as dispo
sições sobre meio ambiente inseridas no Projeto de Constitui
ção. Desta forma, concluímos pela prejucicialidade da Emenda. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20561 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê ao caput do Artigo 408 e ao item VIII do mesmo
Artigo do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 408 - O exercício do direito de
propriedade subordina-se ao bem-estar da
coletividade, à conservação dos recursos naturais
e à proteção do meio ambiente, imcumbindo ao Poder
Público:
...
VIII - assegurar a todos o direito à
informação, relação às condições ambientais,
planos, programas, projetos e atividades
potencialmente causadoras de degradação ambiental
e que afetem a qualidade de vida.
... | | | | Parecer: | O art. 12 do Projeto de Constituição subordina o exercicio
do direito de propriedade á conservação dos recursos naturais
e á proteção do meio ambiente e assegura o direito a informa
ção. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda
em estudo. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20574 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 5o. ao Artigo 395
do Projeto de Constituição:
"§ 5o. É vedada a fabricação e a importação
de armas nucleares, bem como a participação
brasileira em projetos que visem o desenvolvimento
ou o uso de tais armas". | | | | Parecer: | A matéria tratada pela Emenda do ilustre autor pertencia
ao capítulo da Ciência e Tecnologia. Na fase de tramitação do
Projeto de Constituição, este assunto foi transferido para o
o título IV - da Organização do Estado - (cap II Da União),
onde está atendida.
Pela prejudicialidade. | |
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