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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inicio I, do § 1o., do artigo 341, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00130 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Acréscimo do parágrafo único ao art. 322. Com a seguinte redação: "Parágrafo único - Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo"".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00132 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se o art. 430.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00133 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 79.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00135 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00136 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se o artigo 274

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00137 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Emenda ao art. 14, item XVIII. Suprima-se a expressão "ou nas ações"".

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00138 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 311 para a seguinte: "Art. 311 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, a fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; IV - tarifas que permitam satisfazer-se o custo, a remuneração do capital, a expansão e o melhoramento dos serviços. V - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado; VI - a priorização dos transportes públicos de passageiros sobre os demais na organização da circulação dos centros urbanos.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00139 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se a letra "c"", ao inciso II, do é 10, do artigo 277, com a seguinte redação: "c) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões"".