| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 EM ANALISE  | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 173 do Projeto a seguinte
redação:
"Art. 173. ......................................
§ 4o. A lei reprimirá o abuso do poder econômico,
especialmente as atividades que visem à dominação
dos mercados, à eliminação da concorrência e ao
aumento arbitrário dos lucros." | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34, § 2o., do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"§ 2o. ... I - a partir da promilgação da
Constituição, serão constituídos, respectivament,
de dezoito e de vinte por cento do produto da
arrecadação dos impostos referidos no art. 153,
III e IV, mantidos os atuais critérios de rateio
até a entrada em vigor da lei complementar
prevista no art. 161, II;
II - o percentual relativo ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal
será acrescido de um ponto no exercício financeiro
de 1989 e, a partir de 1990, de meio ponto por
exercício, até 1992, atingindo em 1993 o
estabelecido no art. 159, I, a;
III - o percentual relativo ao Fundo de
Participação dos Municípios, a partir de 1989,
será elevado à razão de meio ponto por exercício
financeiro, até atingir o estabelecido no art.
159, I, b." | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14, caput, a seguinte redação:
"Art. 14. A perda ou suspensão de direitos
políticos se dará nos casos de:
..." | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 50 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 50. Lei a ser promulgada no prazo de um ano
disporá nos termos da Constituição, sobre os
objetivos e instrumentos da política agrícola,
prioridades, planejamento de safras,
comercialização, abastecimento interno, mercado
externo e instituição de crédito fundiário."" | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00756 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao prarágrafo único do art. 53 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Art. 53. ...
Parágrafo único. A concessão da pensão especial do
inciso II substitui, para todos os efeitos legais,
qualquer outra pensão não-previdenciária já
concedida ao ex-combatente." | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00757 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10, § 1o., do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 10. ...
§ 1o. Até que a lei venha a disciplinar o disposto
no art. 6o., XIX, da Constituição, o prazo da
licença-paternidade é de cinco dias." | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00758 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 53 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias a
seguinte redação:
"Art. 53. ...
III - em caso de morte, pensão de valor igual à do
inciso anterior à viúva ou companheira e aos
dependentes, de forma proporcional". | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00759 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 56 do Ato das Disposições
Consititucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195,
I, cinco sextos, no mínimo, do produto da
contribuição instituída pelo art. 1o., § 1o., do
Decreto-Lei no. 1.940, de 25 de maio de 1982,
passam a integrar a receita da seguridade social,
ressalvados, no exercício de 1988, os compromissos
assumidos com programas e projetos em andamento." | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00760 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 226 do Projeto a seguinte
redação, em sonsequência da qual deve ser
eliminado o art. 243:
"Art. 226. ...
§ 2o. A lei disporá sobre normas de construção,
fabricação e adaptação dos logradouros e edifícios
de uso público e dos veículos de transporte
coletivo." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Desdobre-se o art. 221, dando-se-lhe a seguinte
redação e renumerando-se os seus atuais
parágrafos:
"Art. 221. A propriedade de empresa jornalística,
de radiofusão sonora ou de sons e imagens é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há
mais de dez anos.
§ 1o. Cabe ao proprietário a responsabilidade pela
administração e orientação intelectual da
empresa." | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Desdobre-se o § 6o. do art. 230 do Projeto, nos
seguintes termos:
"§ 6o. São nulos os atos que tenham por objetivo a
ocupação, o domínio e a posse das terras a que se
refere este artigo, ou a exploração das riquezas
naturais de seu solo, rios e lagos, ressalvados
relevante interesse público da União, segundo o
que dispuser lei complementar.
§ 7o. Os atos que se aplica o parágrafo anterior
não geram direito a indenização ou ações contra a
União, salvo, na forma da lei, quanto às
benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé." | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11, § 1o.. a seguinte redação:
"Art. 11. ...
§ 1o. Aos portugueses com residência permanente no
País, se houver reciprocidade, serão atribuídos os
direitos ierentes ao brasileiro nato, salvo os
casos previstos no § 3o." | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 1o. O Presidente da República, o Presidente
do Supremo Tribunal Federal e os membros do
Congresso Nacional prestarão, na solenidade em que
for promulgada, o compromisso de manter, defender
e cumprir a Constituição." | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal, às Comissões de
qualquer das Casas e às do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Tribunal de
Contas da União, ao Procurador-Geral da República
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição." | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | "d) organização da Defensoria Pública da União e
normas gerais para a organização do Minstério
Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios". | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | "Art. 166 ........................................
" 1o. ............................................
I - examinar e emitir parecer sobre:
a) os projetos referidos neste artigo;
b)as contas apresentadas anualmente pelo
Presidente da República;
c)os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais preistos nesta Constituição, sem
prejuízo da atuação das demais comissões do
Congresso Nacional e de suas Casa, criadas de
acordo com o art. 58;
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização
orçamentária, observado o disposto na alínea "C",
in fine, do inciso anterior.
§ 2o. ............................................ | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00769 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b"do item XXIX do art. 6o. a
seguinte redação:
"b) dois anos a contar da extinção do contrato
para o trabalhador rural;" | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a
expressão "calamidade pública". | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 EM ANALISE | | | | Autor: | JORGE MEDAUAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | 1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte
expressão:
", e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o.
relativamente às contribuições a que alude o
didpositivo."
2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as
seguintes expressões:
a) após "As contribuições sociais", a expressão
"de que trata este artigo";
b) in fine, a expressão "não se lhes aplicando o
dispositivo no art. 150, III, "b".".
3. Substitua-se no supracitado dispositivo a
expressão "depois de" por "após". | |
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