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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

221	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00596 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva. Acrescentar à letra "a" do inciso VI art. 4o: "a resposta não excederá 90 dias".
	Parecer:	Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação.

222	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00621 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo Emenda aditiva ao inciso I letra c do artigo 3o. para que fique consignado; "é assegurado o ensino em nível de semi- internato nas quatro primeiras séries do ensino de 1o. grau, da rede de ensino oficial.
	Parecer:	A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada.

223	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00260 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. "É vedado à União, Estados e Municípios é - estabelecer cultos religiosos ou igreja oficial subvencionando-os ou tendo relação de dependência ou aliança sob qualquer forma, embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a colaboração de interesse público no setor educacional, assistencial e hospitalar.""
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

224	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00086 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 102. As chefias do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho serão exercidas pelos respectivos Procuradores-Gerais, escolhidos entre os membros das respectivas carreiras, com dez anos, pelo menos, de prática forense.
	Parecer:	Acolho a sugestão que aperfeiçoa o Substitutivo. Aprovada.

225	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00097 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se inciso VII ao artigo 102, renumerando-se o seguinte: Artigo 102 - ........... VII - Efetuar correção na política judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial;
	Parecer:	Aceito os argumentos trazidos pelo autor. aprovado.

226	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 102 0 seguinte parágrafo: Artigo 102 - ........ é - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.
	Parecer:	Acolho a emenda, que é pertinente. Aprovado.

227	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Artigo 107 - Suprima-se integralmente o artigo 107.
	Parecer:	Concordo com a sugestão. Aprovada.

228	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00195 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 102 do anteprojeto da Comissão dos Poderes e Sistemas de Governo.
	Parecer:	Parece-me que essa norma deve ser editada a nível de lei ordinária. Aprovada.

229	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida as nomeações a ordem de classificação;
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

230	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00213 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	EMENTA: Acrescentar é único ao artigo 65, do seguinte teor: "é único: Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em sues regimentos internos."
	Parecer:	Aprovada. Acolho a emenda por ser válida.

231	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00218 APROVADA
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se na seção VIII do Capítulo I do substitutivo: Art. - Fica assegurado o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos nos termos previstos nessa Constituição. Parágrafo único. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmarados Deputados, de projeto de lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, 0,3% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,1% dos eletiores de cada um deles.
	Parecer:	A iniciativa popular é um avanço desejável, no regime democrá tico. Pela aprovação.

232	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00263 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Alterar o art. 66, III, "a", que passa a ter a seguinte redação: "a - a alteração do número de seus membros e dos membros dos tribunais inferiores"
	Parecer:	Concordo com os argumento de justificativa quem pode aumentar deve poder diminuir. Aprovada

233	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00428 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 38, I, do Anteprojeto: Art. 38 - .................................. I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e, por proposta deste, os Ministros de Estado.
	Parecer:	Favorável. A alteração é pertinente.

234	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00430 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte § 5o., no art. 42: § 5o. - Na eleição prevista no parágrafo anterior somente poderão ser sufragados candidatos indicados por partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, admitido apenas um candidato por partido.
	Parecer:	Favorável. A emenda fortalece os Partidos.

235	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00431 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do art. 9o. e ao inciso VIII do art. 10: - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração.
	Parecer:	Favorável. Trata-se de manter simetria com emenda aprovada ao art. 4o.,V.

236	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00433 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do Anteprojeto: Art. 24 - .................................. ............................................ § 2o. - Se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto.
	Parecer:	Incluindo-se a mesma ressalvado do art. 27, § 5o.. Pela apro- vação.

237	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00434 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do Anteprojeto: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o., item VII.
	Parecer:	Compatibiliza a redação com emenda ao art. 5o., VII. Pela a- provação.

238	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00436 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 28 os seguintes parágrafos: Art. 28 - .................................. § 3o. - Fica dispensada a revisão prevista neste artigo quando projetos de idêntico teor forem aprovados nas duas Casas, em tramitação paralela. § 4o. - O regimento comum poderá prever trâmite especial para a compatibilização de projetos semelhantes aprovados nas condições do parágrafo anterior.
	Parecer:	Dar mais eficiencia ao processo legislativo. Pela aprovação.

239	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00437 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do Anteprojeto: Art. 18 - .................................. ............................................ § 1o. - .................................... ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa.
	Parecer:	Compatiliza os textos emendados. Pela aprovação.

240	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00438 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 16 § 2o., II: Art. 16 - .................................. § 2o. - .................................... II - elaborar seu regimento interno e regular a criação de serviços comuns às duas casas;
	Parecer:	A existência de serviços comuns deve ser introduzida. Pela a- provação.

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