ANTE / PROJEMENNome • | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS | [X] |
TODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11843 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o § 1o. do artigo 55. | | | Parecer: | Como a Constituição Federal assegurará a autonomia munici-
pal, torna-se desnecessário o parágrafo, o que justifica
realmente a sua supressão. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11844 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Acrescente-se após a palavra "condenatória",
no parágrafo 2o., do artigo 160, o adjetivo
"definitiva". | | | Parecer: | Realmente, a inclusão da expressão "definitiva" no texto
do parágrafo 2o., do art. 160, trará consubstancial reforço
para o aprimoramento do texto ora em exame.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11845 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao artigo 162 a seguinte redação:
"Art. 162 - O Conselho da República é órgão
superior de consulta do Presidente da República". | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, está conforme o
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11850 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o inciso IV, do parágrafo 1o.,
do artigo 288. | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apresen -
tadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfei -
çoamento do Projeto, tornando-o mais preciso e consistente.
Assim, no novo Projeto foi suprimido o inciso IV do
§1o., do art. 288. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11858 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se artigo 390 e parágrafos. | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
pela aprovação. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11861 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se as seguintes expressões:
1 - no § 1o. do art. 67: "ou de outro órgão
estadual a que for atribuida essa competência";
2 - no § 2o. do art. 67: "ou órgão estadual
competente" | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator já adotou o que está sendo proposto
pela Emenda. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11862 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso XV, do artigo 158, a seguinte
redação:
"XV - celebrar a paz, quando autorizado pelo
Congresso Nacional, ou "ad-referendum" deste." | | | Parecer: | A emenda, em linhas gerais, já encontra-se enserida no
texto do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua aprovação. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11863 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 160, a
seguinte redação:
" § 1o. - se decorrido prazo de 180 dias, não
houver decisão, definitiva, cessará o afastamento
do Presidente, sem prejuízo da regular
continuidade do processo". | | | Parecer: | A emenda, efetivamente, contribui para o aprimoramento
do Projeto de Constituição que ora examinamos.
Assim sendo, somos pelo acolhimento da presente emenda. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11864 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprimam-se o artigo 68, § 1o. e itens e §§
2o. e 3o. | | | Parecer: | Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá
sistema de controle externo sobre os atos da Administração
Pública-Municipal, gerando conflitos e funcionando como Câma-
ra Municipal paralela. | |
50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11872 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprimam-se do inicio XI, do artigo 158, as
expressões: " e indicará dois de seus membros." | | | Parecer: | A emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento
do texto do Projeto de Constituição que ora se elabora.
Neste sendido, somos pelo seu acolhimento. | |
51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11878 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 13
Suprima-se o inciso VIII do Art. 13 do
projeto. | | | Parecer: | Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons-
titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza-
do. É necessário assegurar o piso salarial de todo traba-
lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida-
des básicas e as de sua família.
O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é
processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao
andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po-
dendo cristalizar-se eventualmente em lei.
* | |
52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11886 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o parágrafo único e incisos do
artigo 385. | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
pela aprovação. | |
53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11943 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
dispositivo Emendado:art. 17
Suprima-se do projeto a alínea "g" do inciso
V do Art. 17. | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros que estabelecemos para a de-
finição constitucional do exercício do direito de greve, a
alínea "9", do inciso V, do art.17, do Projeto, é de supri-
mir-se.
Pela aprovação.
* | |
54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11945 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 16
Suprima-se do projeto os parágrafos 1o. e 2o.
do art. 16. | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
* | |
55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11948 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o § 4o, do artigo 303. | | | Parecer: | Acatamos as ponderações do ilustre Constituinte José Santana
de Vasconcellos e suprimimos, no Substitutivo, o § 4. do ar-
tigo 303 do projeto.Pela aprovação. | |
56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11949 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "q" do inciso IV do Art.
17. | | | Parecer: | Quanto à participação dos trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen-
te.
Somos pela aprovação da Emenda.
* | |
57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11951 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "f" do inciso V do Art.
17. | | | Parecer: | A alinea "f", do inciso V, do art.17, do Projeto, de
acordo com nosso parecer à Emenda 1p14326-8, é de ser supri-
mida.
Pela aprovação.
* | |
58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11952 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o artigo 58. | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente. | |
59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:11960 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se a palavra: "exigido", no
parágrafo 3o., do artigo 165 pela expressão
"estabelecido", bem assim "este direito", por
"essa faculdade". | | | Parecer: | A presente emenda, efetivamente, contribui para o apri-
moramento do Projeto de Constituição.
Assim, somos pelo acolhimento desta emenda. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:13477 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | Texto: | Suprimam-se do Projeto de Constituição o art.
336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o
art. 488. | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
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