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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Sugestão (34)
Banco
expandEMEN (106)
SGCO (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (76)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (8)
Partido
PTB[X]
Uf
RJ (140)
Nome
ROBERTO JEFFERSON[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (98)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33955 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, na alínea a no item XXII do art. 31, a expressão "mediante aprovação" por "mediante prévia aprovação". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o acréscimo proposto do ilustre Constituinte não contribue para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33956 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Capítulo II - DO DEFENSOR DO POVO, do Título III. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprimido o art. 15 do projeto, inclua-se o seguinte item III do art. 14: Art. 14 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - por sentença transitada em julgado. Art. 15 - SUPRIMIDO 
 Parecer:  A emenda está atendida em suas linhas gerais em nosso Substitutivo. Favorável em parte. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no § 13 do art. 13, a expressão inicial "A ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça e". 
 Parecer:  A emenda fixa prazo para a ação de impugnação de mandato. Entendemos desnecessária a fixação do prazo. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33959 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 9o., a expressão "para seu registro perante o Poder Público e" 
 Parecer:  O autor entende que o registro da entidade sindical peran- te o Poder Público desnatura a liberdade sindical. Para nós isso não acontece: o registro é tão somente para que a entidade tenha o reconhecimento da sociedade para esse efeito representada pelo Poder Público. A proibição de qualquer interferência ou intervenção ofi- cial está consagrada em outro dispositivo. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33960 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 7o. esta redação: "Art. 7o. - ................................ II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, cujo valor não será inferior a 80% das últimas seis remunerações. 
 Parecer:  A fixação do valor do seguro-desemprego, por motivos óbvios, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33961 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XX do art. 7o. esta redação: Art. 7o. ..... XX - aposentadoria, cujo valor não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) da média das últimas vinte e quatro remunerações percebidas, corrigidas monetariamente. 
 Parecer:  Por razões de técnica legislativa, a matéria de que tra- ta a emenda não permite ao artigo 7o. que pretende alterar, mas sim ao capítulo específico do Projeto que versa sobre a Seguridade Social. No elenco dos direitos do trabalhador, a que se refere o art. 7o., estabeleceu-se, apenas, de modo ge- nérico, o da aposentadoria. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33962 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 265 esta redação: Art. 265. - É assegurada aposentadoria com proventos de valor igual à maior remuneração dos últimos doze meses de trabalho, verificada a regularidade dos reajustes salariais nos trinta e seis meses anteriores ao pedido, garantido o reajustamento para preservação de seu valor real, cujo resultado nunca será inferior ao número de salários mínimos percebidos quando da concessão do benefício: a) com trinta e cinco anos de trabalho, para o homem; b) com trinta anos para a mulher; c) com tempo inferior ao das modalidades acima, pelo exercício de trabalho noturno, de revezamento, penoso, insalubre ou perigoso; d) por velhice aos sessenta e cinco anos de idade; e) por invalidez. 
 Parecer:  Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusive promovendo a melhor distribuição de seus recursos, o projeto consagra os princípios da seletividade e distributividade das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta estabelecer correspondência absoluta entre o salário do trabalhador e os benefícios, inviabilizaria a adoção dos referidos princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade, principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefícios, o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33963 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao "caput" do art. 237 a seguinte expressão final: respeitadas as prescrições existentes na data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda propõe acréscimo ao caput do Art. 237. Deve-se convir, entretanto, que o objetivo maior do usu- capião urbano é assegurar o direito de moradia a milhões de famílias carentes. A partir do momento que o indivíduo detém a propriedade de um imóvel, seja ele rural ou urbano, inde- pendentemente de qualquer prescrição hoje existente, já lhe foi assegurado o referido direito. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33964 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 33 do art. 6o., após a expressão "proteção do meio ambiente" o seguinte "respeitado o direito do titular dominial para exploração econômica do imóvel com turismo ecológico". 
 Parecer:  O acréscimo sugerido pela emenda ao dispositivo sobre a propriedade privada pertence ao âmbito da legislação ordiná- ria, que deverá regulamentar a matéria, conforme prevê a re- dação dada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33965 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Seção II - Da Previdência Social do Capítulo II do Título IX - Da Ordem Social: Art. - A Previdência Social, sem prejuízo da atuação de organizações particulares sob fiscalização federal, é privativa da União e inclui todos os contribuintes. Parágrafo Único - O contribuinte, assumindo a responsabilidade de sua escolha, tem o direito de indicar, previamente, o órgão público ou particular que receberá a sua contribuição para lhe retribuir em previdência médico-hospitalar. 
 Parecer:  A matéria contida no caput do artigo proposto pela pre- sente emenda está a nosso ver, prevista no Substitutivo, es- pecialmente no item I do parágrafo lo. do art. 258 que tem como um dos seus princípios a questão da universalidade da cobertura. Relativamente ao parágrafo único do referido dispositivo, entendemos que a matéria ali contida é própria de lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33966 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XIV do art. 7o. esta redação: Art. 7o. ..... XIV - serviço extraordinário com remuneração superior ao normal, em pelo menos quarenta por cento, conforme convenção; 
 Parecer:  Parece-nos que a especificação das condições de prestação de serviço extraordinário, inclusive o montante de remunera- ção adicional devido, deve ser objeto de negociação direta entre os interessados e expressa em convenção coletiva. Deve o texto constitucional assegurar apenas a remuneração superior e deixar os trabalhadores decidirem, em cada caso, se trabalham ou não além da jornada normal, por quanto tempo e por que remuneração. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33967 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XII do art. 7o. esta redação: Art. 7o. ..... XII - jornada de até seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. 
 Parecer:  A emenda aprimora o texto do Projeto e deve ser acolhida. Pela aprovação. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33968 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X Das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - Fica criado o Polo de Alta Tecnologia, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, devendo a lei regular a concessão dos incentivos fiscais destinados ao mesmo. 
 Parecer:  Polos e Distritos de Alta Tecnologia e de Exportação de- vem ser criados por lei ordinária, inclusive os incentivos fiscais correspondentes. Como exemplo , temos a lei de infor- mática, que criou os distritos de exportação a serem regula- dos por normas. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33969 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao item VIII do art. 7o. esta expressão final: em pelo menos cinquenta por cento. 
 Parecer:  Uma das características da norma constitucional é a ou- torga genérica do direito. Desse modo, deve a Constituição garantir salário de trabalho noturno superior ao diurno. Seu montante e qualquer outra definição operacional são, segundo o nosso entendimento, objeto de legislação ordinária. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33970 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 7o. esta redação: Art. 7o. ....... § 2o. - É proibido o trabalho noturno ou insalubre aos menores de dezoito anos e o maior de doze anos só poderá trabalhar em serviços compatíveis com a sua idade. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33971 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 101 do projeto este § 3o.: Art. 101. .................................. § 3o. - O "quorum" para votação da lei delegada será o da maioria absoluta. 
 Parecer:  A emenda objetiva estabelecer quorum qualificado das leis delegadas. O objetivo não se ajusta ao entendimento pre- valente na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33972 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no § 1o. do art. 106, após as palavras "jurídicos, econômicos" a seguinte "contábeis". 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34133 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 113 esta redação, para o caput: Art. 113. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início a dez de janeiro. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34134 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 115 esta redação: Art. 115---- Parágrafo único. O Presidente da República não poderá delegar ao Primeiro-Ministro qualquer de suas atribuições. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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