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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07434 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA PENAL E OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO PRESO.
	Indexação:	PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07435 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS DO PRESO E DO DELINQUENTE MENOR DE IDADE.
	Indexação:	PRESIDIARIO DELINQUENCIA JUVENIL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07436 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A CARGA TRIBUTÁRIA NÃO EXCEDA A 20 % À DO EXERCÍCIO FISCAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTÁRIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07437 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO TRABALHADOR RURAL, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA TRABALHADOR RURAL

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07438 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07439 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA JORNADA DE TRABALHO COM INTERVALO PARA DESCANSO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07440 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUANTO AO DIREITO DO TRABALHO.
	Indexação:	ISONOMIA SALARIAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07921 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ORDINÁRIA ESTABELEÇA QUE AS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU O PROPRIETÁRIO DO SOLO POSSAM REQUERER AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E CONSERVAÇÃO DE SUAS RIQUEZAS NATURAIS.
	Indexação:	LEI ORDINARIA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07922 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DADA PREFERÊNCIA AO PROPRIETÁRIO DO SOLO PARA EXPLORAR O SUBSOLO.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE EXPLORAÇÃO MINERAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07923 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS LIMINARES RELATIVAS ÀS GREVES.
	Indexação:	DIREITO DO TRABALHO DIREITO DE GREVE

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07924 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO POSSA INSTITUIR CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO A FAVOR DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS E ECONÔMICAS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07925 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07926 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA DEFINIDA EM LEI A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07927 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA.
	Indexação:	INTERVENÇÃO ESTATAL SISTEMA ECONÔMICO

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07928 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O CONCURSO PÚBLICO TENHA VALIDADE ATÉ QUE SEJA PROMOVIDO OUTRO CONCURSO.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07929 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO.
	Indexação:	APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TEMPO DE SERVIÇO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07930 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, SE FAÇA SEMPRE MEDIANTE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07931 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO AO APOSENTADO PROVENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS CORRRESPONDENTES AO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07932 DT REC:06/05/87
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE