Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:07437 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
 

Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO TRABALHADOR RURAL, CONFORME ESPECIFICA.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS