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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SANDRA CAVALCANTI in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (174)
Banco
expandEMEN (174)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (66)
REJEITADA (44)
APROVADA (37)
PREJUDICADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PFL (174)
Uf
RJ (174)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (167)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04966 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso III - alínea e) Suprima-se a expressão inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
 Parecer:  Já acolhemos Emenda retificativa do dispositivo. Pela prejudicialidade. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04967 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12 Inciso IV - alínea e) itens 1,2 e 3 Suprima-se a alínea "e" e seus itens 1,2,3 
 Parecer:  Parece-nos que a orientação do texto do Projeto é corre- ta, embora comporte correções. Pela rejeição. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04968 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso VII Suprima-se as alíneas e) f) e g) 
 Parecer:  A contradição apontada na justificativa da Emenda exis- te. Pela aprovação. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04969 PREJUDICADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12 Inciso V, alíeneas a) b) c) e d) O inciso V passa a ter a seguinte redação: V - A Constituição da Família, pelo casamento, assegura: a) a função social da maternidade e da paternidade, como valores fundamentais. b) a plena liberdade na educação dos filhos c) nenhuma distinção entre filhos, legítimos ou não e adotados. d) proteção e estímulo à adoção 
 Parecer:  Já acolhemos Emenda supressiva, que prejudica esta. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381 Dê-se ao art. 381 a seguinte redação, mantido seu parágrafo único: "Art. 381. O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos." 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04971 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 471 "Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a remissão dos aforamentos existentes, mediante a aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. § 1o. Aplica-se subsidiariamente, o que dispõe a legislação especial dos imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2o. Os direitos dos atuais ocupantes inscritos ficam assegurados pela aplicação de outra modalidade de contrato. § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha, e seus acrescidos, situados na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 471 do Projeto de Constitui- ção, acrescentando-lhe três parágrafos. No nosso entender, a nova redação parece ser mais adequada que a do Projeto origi- nal, e merece acolhimento. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04972 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 12 - INCISO I - alínea c Suprima-se a alínea c do inciso I do art. 12 
 Parecer:  Em verdade, o dispositivo é desnecessário. Procede a Emenda. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04973 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DESPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 381 Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais", leia-se "podendo, no entanto". 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação de re- cursos públicos no ensino público, com as exceções nele pre- vistas. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04974 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 Suprimir a expressão "respaldado por conselhos representativos da sociedade civil." 
 Parecer:  O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04975 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 389 é ÚNICO INCISO II Suprimam-se, do inciso II do art. 389, as expressões "espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos, videográficos e musicais, e outros espaços a que a coletividade atribua significação". 
 Parecer:  O dispositivo foi suprimido. Acolhida a Emenda. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: Inclua-se onde couber: Art. As atividades nucleares, no território nacional, se destinam exclusivamente a fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes de atividades nucleares independente da existência de culpa, ficando vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - A Congresso Nacional cabe fiscalizar o cumprimentodo disposto neste artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04977 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso I Suprima-se, do art. 373 - inciso I, a expressão " a partir dos sete anos de idade, permitida a matrícula a partir dos seis anos." 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04978 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 373 - Inciso VII Ao texto do Anteprojeto, depois da palavra Suplementar, acrescentar: "ao aluno do ensino...etc" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 376 e Parágrafo único O parágrafo único do art. 376 deve passar a ser o caput do artigo, com outra redação. E o caput do artigo deve ser suprimido. Ficando assim: Artigo 376 - "O ensino religioso constitue disciplina obrigatória nas escolas públicas, sendo facultativa a matrícula." 
 Parecer:  Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcialmente. Pela aprovação parcial. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04980 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 255 Acrescente-se ao Parágrafo único, um novo parágrafo. § 2o. - Os Estados os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal ampliarão a sua rede de Delegacias Especiais para a Mulher, que deverão ter, prioritariamente, como titulares e pessoal especializados, Delegadas e policiais femininas. 
 Parecer:  Trata-se de assunto não constitucional sendo que o pró- prio dispositivo do artigo foi suprimido. A matéria deverá ser tratada em lei ordinária. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04981 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 233 - Inciso IX Suprima-se o inciso IX do art. 233 
 Parecer:  Procedente. Desde o Império, a disciplina constitucional brasileira sempre encarregou o Poder Judiciário de exercer a correição na Polícia Judiciária. Seria Imprudente, senão impertinente, atrbuir ao Minis- tério Público competência para avocar inquérito policial. As funções institucionais do Ministério Público e das Polícias Civil e Judiciária não se confundem e, consequente- mente, não podem fundir-se. De outra parte, a requisição e acompanhamento de atos investigatórios já constam do inciso V do mesmo art. 233. Pelo acolhimento. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04982 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 - § 4o. O texto do § 4o. passa a ter a seguinte redação: § 4o. "A admissão de empregados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, será feita mediante processo seletivo, consubstanciado no concurso público e em outros procedimentos de avaliação, mais elaborados." 
 Parecer:  Optamos, no substitutivo, por suprimir o par 4. do arti- go 303, tendo em vista a grande confluência de preocupações dos Senhores Constituintes sobre o assunto. Pela Rejeição. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04983 APROVADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 336 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04984 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 371 Dê-se, ao caput uma nova redação, suprimindo o parágrafo único. - "A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da responsabilidade pessoal, política e social, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito." 
 Parecer:  O relator mantém o destaque do principio geral do caput do art. 371, cujos desdobramentos acham-se adequadamente no parágrafo único. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04985 REJEITADA  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 - Inciso IV Após a expressão "níveis", acrescente-se: "de forma direta, em vagas oferecidas pela rede de escolas estatais, ou através de bolsas destinadas aos alunos carentes, nas escolas da rede privada, nos termos da lei." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
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