Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27400 REJEITADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO § 3o., DO ARTIGO 180
DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - SUBSTITUTIVO DO
RELATOR
Modifique-se a redação do § 3o., do art. 180,
do Projeto de Constituição, adotando-se a
seguinte:
"Art. 180 - omissis
§ 3o. - As funções do Ministério Público só
podem ser exercidas por integrantes da carreira."" | | | | Parecer: | Improcedente.
Não é inconstitucional tal exigência.
Pela rejeição. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27401 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 2o. do art. 179 do
Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 2o. do art. 179 do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"Art. 179 - ................................
............................................
§ 2o. - A exoneração, de ofício, Procurador-
Geral de Justiça, antes do término de seu mandato,
dependeá da anuência de dois terços da respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Rela-
tor.
Pela aprovação. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27403 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 149, § 5o.
O art. 149, § 5o. passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 149: ..................................
§ 5o. - Quando o Supremo Tribunal federal
declarar a inconstitucionalidadee, em tese, de
norma legal ou ato normativo, determinará se eles
perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor,
ou a partir da publicação da decisão declaratória. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a aprimorar a redação do parágrafo 5o. do
artigo 149 do Substitutivo. Acolho-a, por seus lídimos fun-
damentos. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27404 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 148, I, e.
Art. 148, I, e
Modifique-se a redação para:
"e) os conflitos de jurisdição entre
Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer
outro Tribunal"" | | | | Parecer: | Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe-
riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de
se evitar distinção entre esses órgãos judiciários.
Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia
entre esses Tribunais.
Pertinente a observação, acolho a Emenda. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27405 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I, h.
O art. 148, I, h do Anteprojeto passa ater a
seguinte redação:
"Art. 148. ..................................
I - ........................................
h) - os "habeas corpus"", quando o coator ou
o paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretametne à
jusrisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única
instância. | | | | Parecer: | Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I
do artigo 148 do Projeto. Segundo o entendimentocolhido no
concerto dos membros da Comissão, optou-se por dar maior
elastério ao dispositivo em epígrafe, o que implica aprova-
ção da Emenda. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27406 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - AO ART. 148 - I, 1:
Dispositivo Emendado: Art. 148, I, 1.
Art. 148, I, 1:
Acrescentar - depois de
"inconstitucionalidade"":
"de lei ou ato normativo federal ou
estadual"". | | | | Parecer: | Propugna o ilustre autor da Emenda que se delimite a ex-
tensão da ação direta de inconstitucionalidade.
A pretensão nos parece justa.
Pela aprovação. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27407 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I,p.
Suprima-se a parte final do Art. 148, I, p:
"e nas que mais de cinquenta por cento dos
membros do tribunal de origem estejam impedidos."" | | | | Parecer: | O dispositivo impugnado (alínea "p" do inciso I do art.
148) contempla duas situações: o interesse geral da magistra-
tura e o impedimento de mais da metade dos membros de um tri-
bunal.
Por não serem hipóteses de ocorrência rotineira, é justo
que o deslinde dessas causas fique a cargo do STF.
Pela rejeição. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27447 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 143 DO SUBSTITUTIVO DO
RELATOR
Suprima-se o art. 143 do Substitutivo do
Relator. | | | | Parecer: | É indiscutível a pertinência da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27448 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: 144
Acrescente-se ao art. 144 o § 3o., com a
seguinte redação:
Art. 144 ....................................
§ 3o. A União e os Estados reservarão ao
Judiciário, no mínimo e respectivamente, três por
cento e cinco por cento da arrecadação do Tesouro,
excluídos os precatórios. | | | | Parecer: | A Emenda, ao estabelecer vinculação orçamentária, procu-
ra ressuscitar proposta já vencida nas fases anteriores da e-
laboração constitucional.
Pela rejeição. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27449 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 144, § 2o., I
Modifique-se a redação do art. 144, § 2o., I
para a seguinte:
Art. 144 -
§ 2o.-
I - no âmbito federal, ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal, com a aprovação do
tribunal; | | | | Parecer: | Afigura-se-nos mais conveniente o posicionamento adotado
pelo Substitutivo, pois a centralização proposta,"data ve-
nia", além de burocratizante, nenhum benefício trará para o
processo de encaminhamento das propostas orçamentárias dos
tribunais.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27450 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa à alínea "a" do inciso I
do art. 148 do Substitutivo do Relator.
Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 148 do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"art. 148 -
I -
a) nos crimes comuns, o Presidente da
Repúlica, os Ministros de Estado, os seus próprios
Ministros, os Deputados eSenadores, o Defensor do
Povo, os Chefes de MissãoDiplomática de caráter
Permanente; | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris-
mo. Pela rejeição. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27451 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso II do art. 149 do
Substitutivo do Relator.
Suprima-se o inciso II do art. 149 do
Substitutivo do Relator, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O Substitutivo expressa nítida opção pelo parlamentaris-
mo. Pela rejeição. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27457 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, II, b
Art. 148, II, "b"
Modificar a redação para:
"b) os mandados de segurança e os "habeas
data" decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, quando denegatória a
decisão." | | | | Parecer: | Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe-
riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de
se evitar distinção entre esses órgãos judiciários.
Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia
entre esses Tribunais.
Pertinente a observação, acolho a Emenda. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27458 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART.148, I, r.
Suprima-se, no início do art. 148, I, "r" -
depois de as causas as palavras
"sujeitas à sua jurisdição" | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que se suprima da alínea "r" do item I
do art. 148 a expressão "sujeitas à sua jurisdição" porque o
poder de avocar, por sua importância, deve estender-se a
quaisquer feitos.
Acolho a proposição, por seus lídimos fundamentos. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27459 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 140 e §§
Dispositivo Emendado: Art. 140 e §§
Art. 140 e §§ - Bem como o inciso XIX do
artigo 77 e parágrafo único do art. 77.
Suprimam-se | | | | Parecer: | A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí-
veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência.
Pela aprovação. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27460 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 171, § 2o.
Art. 171, § 2o.-
Redija-se:
"§ 2o. Cabe aos Estados a instituição de
representação de inconstitucionalidade de leis ou
atos normativos estaduais ou municipais em face da
Constituição Estadual, vedada a atribuição da
legitimação para agir a um único órgão. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27461 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 179, § 3o.
Art. 179, § 3o.-
Redija-se:
§ 3o. - O Procurador Geral da República
perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | A redação sugerida não altera o conteúdo nem aprimora a
forma do dispositivo emendado.
Assim, merece acolhida nos termos do substitutivo do re-
lator. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27462 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art.148
Art. 148. - Acrescentar parágrafo único.
Art. 148. -
Parágrafo único. Caberá ainda recurso
extraordinário quando a decisão Do Superior
Tribunal de Justiça contrariar manifestamente
decisão do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda reeditar a competência do Supremo Tribu-
nal Federal para julgar recurso extraordinário fundado em
dissídio jurisprudencial, quando a decisão do Superior Tribu-
nal de Justiça contrariar, manifestamente, decisão da Excelsa
Corte.
Acolho a Emenda, por seus lídimos fundamentos. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27463 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 167
Art. 167 -
Acrescente-se o inciso V:
"V - denegarem "habeas corpus" ou mandado de
segurança" | | | | Parecer: | Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis-
tematização, somos pela aprovação da emenda. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27464 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 171, § 4o.
Acrescente-se ao § 4o. do art. 171 - depos de
integrantes:
"com a competência deferida na lei federal"
e suprima-se o § 5o. do art. 171 | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
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