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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

401	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02586 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DECIMO TERCEIRO SALARIO

402	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02587 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O PERÍODO DE FÉRIAS A QUE TEM DIREITO O TRABALHADOR POSSA SER DESDOBRADO EM DOIS, COM ESPAÇO DE 6 MESES ENTRE UM E OUTRO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR FERIAS

403	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02588 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE FIQUEM ISENTAS DO ICM AS OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA ICM PESSOA JURIDICA

404	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02589 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O PAGAMENTO E A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEJAM REALIZADOS OBRIGATORIAMENTE APENAS PELA REDE BANCÁRIA OFICIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO

405	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02590 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE EM CADA FARMÁCIA OU DROGARIA SEJA OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS CONTROLE DE QUALIDADE

406	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02591 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE, DEVIDA AO SERVIDOR DE NÍVEL SUPERIOR DE QUALQUER CATEGORIA FUNCIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO GRATIFICAÇÕES SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

407	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02592 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ASCENSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DO PESSOAL PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL PROMOÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES

408	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02593 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO, NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO EM ASSUNTOS JURÍDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO PROVIMENTO DE CARGO

409	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02594 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SERVIDORES COM DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL QUADRO DE PESSOAL SERVIDOR

410	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02595 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE SEJAM OS HOSPITAIS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DO GÊNERO OBRIGADOS A ATENDER, SEM EXIGÊNCIAS BUROCRÁTICAS, OS PACIENTES ACOMETIDOS DE MAL SÚBITO OU COM RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE DESBUROCRATIZAÇÃO SERVIÇOS HOSPITALARES PREVIDENCIA PRIVADA PREVIDENCIA SOCIAL

411	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02596 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A INCLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE HAJA PRESTADO SERVIÇO RELEVANTE AO PAÍS NA CLASSE ESPECIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE PERTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE LIMITE FIXADO NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL

412	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02597 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE CONCURSO PUBLICO

413	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02598 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE, DAS PESSOAS QUE COMPROVADAMENTE PERCEBAM SALÁRIO OU VENCIMENTO IGUAL OU INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO SEJA COBRADO EMOLUMENTO PARA REGISTRO CIVIL E RESPECTIVA CERTIDÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REGISTRO CIVIL

414	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02599 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO DENTISTA E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL

415	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02600 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DO MÉDICO E DE SEUS AUXILIARES TITULADOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO MINIMO SALARIO CATEGORIA PROFISSIONAL

416	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02601 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA OS PROJETOS INDUSTRIAIS OU AGROPECUÁRIOS CONSIDERADOS PRIORITÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORTE E DO NORDESTE.
	Indexação:	PROJETO GOVERNAMENTAL INCENTIVO FISCAL

417	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02602 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO DESTINE À REGIÃO NORDESTE PERCENTUAL DE SUA RECEITA ANUAL, DURANTE O PRAZO QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA

418	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02603 DT REC:30/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE A REGIONALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA RECEITA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

419	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00384 DT REC:03/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O MANDATO DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR SEJA DE 4 ANOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO

420	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00385 DT REC:03/04/87
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	SUGERE QUE AS ELEIÇÕES PARA CARGOS EXECUTIVOS EM TODOS OS NÍVEIS SEJAM REALIZADAS DENTRO DE 45 DIAS ANTES DO TERMINO DO MANDATO ANTERIOR.
	Indexação:	ELEIÇÕES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

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