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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02590 DT REC:30/04/87
Base
SGCO
Autoria
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
Texto
SUGERE QUE EM CADA FARMÁCIA OU DROGARIA SEJA OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
Despacho
05/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE