Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:02590 DT REC:30/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
 

Texto
SUGERE QUE EM CADA FARMÁCIA OU DROGARIA SEJA OBRIGATÓRIA A ASSISTÊNCIA DE TÉCNICO RESPONSÁVEL INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
 

Despacho
05/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE