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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01401 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	TÍTULO VII - CAPÍTULO II - ART. 188 e 196 Natureza da emenda: Contradição Texto: inclusão de parágrafo nos artigos 188 e 196 do Projeto de Constituição (B) é - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
	Parecer:	Pelo acolhimento, tendo em vista as ponderações do Autor da Emenda.