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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão (58)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (58)
Uf
SP (58)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA PERMITIDO, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ALUNOS ANTIGOS RECEBAM OS NOVOS COM ATOS DE VIOLÊNCIA OU DE VEXAME PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTUDANTE 
22Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES IGUALDADE DE TRATAMENTO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
23Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MENORES, ÓRFÃOS OU ABANDONADOS, TENHAM PROTEÇÃO ESPECIAL DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE 
24Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSãO NO SERVIçO PúBLICO DEPENDA SEMPRE DE APROVAçãO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO SEJA PROMULGADA NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO RELIGIÃO 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS JULGAR AS CONTAS DOS EXERCÍCIOS FINDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A TODOS A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITOS POLITICOS CENSURA PUBLICAÇÃO TELEVISÃO CULTURA ARTE PROPAGANDA 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FIQUEM ISENTAS DE QUALQUER IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO OU TAXAS DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL IMPOSTO DE RENDA 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA CAIBA À INICIATIVA PARTICULAR. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS COMBATAM O TRÁFICO DE DROGAS EM TODAS AS SUAS FORMAS. 
 Indexação:  TRAFICO DE DROGAS TOXICO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSIDERE CRIME TODO ATENTADO À NATUREZA. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09211 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE FOROS DISTRITAIS TRABALHISTAS NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
33Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO POR PARTICULARES FIQUE CONDICIONADA À DESTINAÇÃO DE DUAS HORAS DIÁRIAS PARA PROGRAMAS EDUCATIVOS. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA RADIODIFUSÃO TELEVISÃO PROGRAMA EDUCATIVO 
34Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE CULTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
35Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES CONSTITUÍDOS E A SOCIEDADE SEJAM CO-RESPONSÁVEIS PELA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DIREITO ECOLOGICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
36Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE TELEVISIONAMENTO DE BAILES CARNAVALESCOS OU EVENTOS SEMELHANTES, EM QUALQUER HORÁRIO. 
 Indexação:  TELEVISÃO 
37Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA REMUNERAÇÃO CONDIGNA AOS PROFESSORES DE TODO O PAÍS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
38Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MONTANTE DE TODOS OS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHA A DISTRIBUIÇÃO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
39Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS, VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA EM CONTRÁRIO PELOS PODERES PÚBLICOS OU ENTIDADES PRIVADAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR FAMILIA 
40Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS TENHA CARÁTER FACULTATIVO. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO ESCOLA PUBLICA 
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