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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09207 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
Texto
SUGERE QUE AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FIQUEM ISENTAS DE QUALQUER IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO OU TAXAS DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS