Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:09207 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
 

Texto
SUGERE QUE AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FIQUEM ISENTAS DE QUALQUER IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO OU TAXAS DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS